Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707687-29.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

CNPJ

Autor

GABRIELLA BIANCA ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA

OAB/DF 64841·CPF·Representa: Autor

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR

OAB/DF 65833·CPF·Representa: Autor

DANIELLE DUARTE ABIORANA

OAB/DF 49232·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES

OAB/DF 22997·CPF·Representa: Autor

RADAM NAKAI NUNES

OAB/DF 14308·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

CNPJ

Autor

GABRIELLA BIANCA ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

(IHBDF)

Terceiro

HOSPITAL DE BASE

Terceiro

GABRIELLA BIANCA ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(16)

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA

OAB/DF 64841·CPF·Representa: Autor

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR

OAB/DF 65833·CPF·Representa: Autor

DANIELLE DUARTE ABIORANA

OAB/DF 49232·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES

OAB/DF 22997·CPF·Representa: Autor

RADAM NAKAI NUNES

OAB/DF 14308·CPF·Representa: Autor

MARIO HERMES DA COSTA E SILVA

OAB/DF 12454·CPF·Representa: Autor

ANNA CAROLINA LIMA DIAS

OAB/DF 44522·CPF·Representa: Autor

THAINA NERES SANTANA OLIVEIRA

OAB/DF 64486·CPF·Representa: Autor

ELIANE DA SILVA ROCHA

OAB/DF 70437·CPF·Representa: Autor

THAINA NERES SANTANA OLIVEIRA

OAB/DF 64486·CPF·Representa: Réu

ELIANE DA SILVA ROCHA

OAB/DF 70437·CPF·Representa: Réu

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA

OAB/DF 64841·CPF·Representa: Réu

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR

OAB/DF 65833·CPF·Representa: Réu

RADAM NAKAI NUNES

OAB/DF 14308·CPF·Representa: Réu

MARIO HERMES DA COSTA E SILVA

OAB/DF 12454·CPF·Representa: Réu

ANNA CAROLINA LIMA DIAS

OAB/DF 44522·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 15:04

Transitado em Julgado em 24/10/2024

30/10/2024, 15:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

30/10/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/08/2024, 10:18

Juntada de certidão

07/08/2024, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/07/2024, 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:17

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 16:21

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 16:20

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/07/2024, 13:16

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

30/10/2024, 15:04

Transitado em Julgado em 24/10/2024

30/10/2024, 15:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

30/10/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/08/2024, 10:18

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•30/10/2024, 15:02

Despacho

•17/07/2024, 15:08

07/08/2024, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/07/2024, 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:17

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 16:21

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 16:20

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/07/2024, 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/07/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/07/2024, 11:57

Recebidos os autos

16/07/2024, 11:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVADO) em 15/07/2024.

16/07/2024, 11:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de GABRIELLA BIANCA ARAUJO DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Publicado Certidão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:12

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/05/2024, 15:09

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

21/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de agravo

21/05/2024, 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 09:00

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:44

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:44

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:44

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/04/2024, 11:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2024, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/04/2024, 10:43

Recebidos os autos

09/04/2024, 10:43

Juntada de certidão

09/04/2024, 10:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2024, 22:38

Decorrido prazo de GABRIELLA BIANCA ARAUJO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:17

Publicado Certidão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 15:28

Juntada de certidão

12/02/2024, 15:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/02/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2024, 17:02

Recebidos os autos

10/02/2024, 17:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

14/12/2023, 20:26

Decorrido prazo de GABRIELLA BIANCA ARAUJO DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:17

Publicado Ementa em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 19:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

16/11/2023, 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2023, 14:03

Recebidos os autos

10/10/2023, 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

20/09/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 11:16

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:18

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF - CNPJ: 28.481.233/0001-72 (APELANTE).

12/09/2023, 08:27

Recebidos os autos

12/09/2023, 08:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

05/06/2023, 16:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/06/2023, 15:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/06/2023, 15:01

Recebidos os autos

01/06/2023, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/06/2023, 17:18

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 17:18

Despacho

•16/07/2024, 16:20

Agravo

•21/05/2024, 14:50

Decisão

•24/04/2024, 20:53

Decisão

•20/04/2024, 22:44

Acórdão

•17/11/2023, 13:34

Decisão

•12/09/2023, 16:29

Decisão

•12/09/2023, 16:28

Decisão

•12/09/2023, 08:27

Despacho

•31/05/2023, 18:57

Despacho

•22/05/2023, 17:42

Despacho

•04/05/2023, 17:13

Sentença

•04/04/2023, 14:23

Decisão

•29/03/2023, 15:03

Todos os documentos(34)

TipoProcessoDocumento#870

•30/10/2024, 15:02

Despacho

•17/07/2024, 15:08

Despacho

•16/07/2024, 16:20

Agravo

•21/05/2024, 14:50

Decisão

•24/04/2024, 20:53

Decisão

•20/04/2024, 22:44

Acórdão

•17/11/2023, 13:34

Decisão

•12/09/2023, 16:29

Decisão

•12/09/2023, 16:28

Decisão

•12/09/2023, 08:27

Despacho

•31/05/2023, 18:57

Despacho

•22/05/2023, 17:42

Despacho

•04/05/2023, 17:13

Sentença

•04/04/2023, 14:23

Decisão

•29/03/2023, 15:03

Despacho

•03/03/2023, 15:15

Sentença

•28/02/2023, 17:46

Despacho

•06/02/2023, 13:40

Despacho

•20/01/2023, 15:11

Despacho

•11/01/2023, 17:24

Decisão

•17/10/2022, 15:44

Despacho

•14/10/2022, 18:43

Decisão

•13/09/2022, 16:17

Decisão

•15/08/2022, 16:37

Decisão

•10/05/2022, 15:54

Despacho

•22/04/2022, 15:33

Declaração de Hipossuficiência

•20/04/2022, 13:02

Declaração de Hipossuficiência

•20/04/2022, 13:02

Declaração de Hipossuficiência

•20/04/2022, 13:02

Decisão

•08/03/2022, 10:29

Decisão

•18/02/2022, 15:58

Despacho

•26/01/2022, 13:51

Despacho

•02/12/2021, 14:49

Decisão

•05/10/2021, 19:22