Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713331-79.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713331-79.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713331-79.2023.8.07.0018. REQUERENTE: RAIMUNDO BATISTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que o isente do pagamento de imposto de renda, sobre seus proventos, sendo o réu condenado à restituição dos valores descontados a partir do início da doença. O ponto controvertido, portanto, reside na constatação de doença prevista em lei suscetível de assegurar ao autor a isenção pretendida em relação à exação tributária (IR) incidente sobre o provento de sua aposentadoria. Da prescrição O réu defende a ocorrência da prescrição do direito de restituição das parcelas descontadas a título de imposto de renda, entretanto, não observa que o pedido aludido se limita ao período posterior à data em que foi atestado o início enfermidade, que é março de 2023. Considerando que a ação foi distribuída aos 16/11/2023, não foi consumada a prescrição, motivo pelo qual REJEITO a referida prejudicial arguida pelo réu em sua contestação. Não há outras questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC). No que se refere à distribuição do ônus da prova, verifica-se dos autos que devem ser mantidos de forma estática (art. 373, incisos I e II, do CPC), sendo desnecessária a utilização da dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) ou mesmo da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Instadas as partes a externarem seu interesse na dilação probatória, o DF requereu a produção de prova pericial, tendo a parte autora permanecido inerte. O contexto delineado nos autos deixa entrever ser imprescindível a análise técnica por profissional especializado que aponte para o acometimento ou não da parte autora por doença especificada em lei suscetível de lhe assegurar a isenção pretendida, e qual seu termo inicial. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção da prova pericial requerida pelo réu, a ser custeada por ele, Distrito Federal, mediante expedição de RPV. Para tanto, nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA, (61) 99998-6683, [email protected], Médica Oftalmologista cadastrada na Corregedoria deste e. Tribunal, cuja intimação deverá se dar por e-mail e/ou telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado e arbitrar o valor dos honorários. Caso o(a) referido(a) médico(a) não aceite o encargo, nomeio sucessivamente o(s) seguinte(s) profissional(is) com igual especialidade: - EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, (61) 99237-3715, [email protected] Apresentada a proposta, intimem-se as partes a sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 465, § 1º e incisos do Código de Processo Civil. Havendo concordância, intime-se o perito a indicar data, local e horário para o início dos trabalhos, com tempo hábil de pelo menos 20 (vinte) dias para que se possa promover a intimação das partes. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 13:39:05. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713331-79.2023.8.07.0018. REQUERENTE: RAIMUNDO BATISTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que o isente do pagamento de imposto de renda, sobre seus proventos, sendo o réu condenado à restituição dos valores descontados a partir do início da doença. O ponto controvertido, portanto, reside na constatação de doença prevista em lei suscetível de assegurar ao autor a isenção pretendida em relação à exação tributária (IR) incidente sobre o provento de sua aposentadoria. Da prescrição O réu defende a ocorrência da prescrição do direito de restituição das parcelas descontadas a título de imposto de renda, entretanto, não observa que o pedido aludido se limita ao período posterior à data em que foi atestado o início enfermidade, que é março de 2023. Considerando que a ação foi distribuída aos 16/11/2023, não foi consumada a prescrição, motivo pelo qual REJEITO a referida prejudicial arguida pelo réu em sua contestação. Não há outras questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC). No que se refere à distribuição do ônus da prova, verifica-se dos autos que devem ser mantidos de forma estática (art. 373, incisos I e II, do CPC), sendo desnecessária a utilização da dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) ou mesmo da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Instadas as partes a externarem seu interesse na dilação probatória, o DF requereu a produção de prova pericial, tendo a parte autora permanecido inerte. O contexto delineado nos autos deixa entrever ser imprescindível a análise técnica por profissional especializado que aponte para o acometimento ou não da parte autora por doença especificada em lei suscetível de lhe assegurar a isenção pretendida, e qual seu termo inicial. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção da prova pericial requerida pelo réu, a ser custeada por ele, Distrito Federal, mediante expedição de RPV. Para tanto, nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA, (61) 99998-6683, [email protected], Médica Oftalmologista cadastrada na Corregedoria deste e. Tribunal, cuja intimação deverá se dar por e-mail e/ou telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado e arbitrar o valor dos honorários. Caso o(a) referido(a) médico(a) não aceite o encargo, nomeio sucessivamente o(s) seguinte(s) profissional(is) com igual especialidade: - EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, (61) 99237-3715, [email protected] Apresentada a proposta, intimem-se as partes a sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 465, § 1º e incisos do Código de Processo Civil. Havendo concordância, intime-se o perito a indicar data, local e horário para o início dos trabalhos, com tempo hábil de pelo menos 20 (vinte) dias para que se possa promover a intimação das partes. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 13:39:05. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713331-79.2023.8.07.0018. REQUERENTE: RAIMUNDO BATISTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao Requerente. Anote-se. Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por RAIMUNDO BATISTA contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional de caráter liminar que obrigue o Distrito Federal a se abster de recolher o IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física de seus vencimentos. Para tanto, sustenta ser aposentado da Polícia Militar do DF desde 1.994. Informa que é portador de visão monocular (CID H54.4) desde março de 2023. Aduz possuir direito à isenção do imposto de renda. A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. É a exposição. DECIDO. No caso, a legislação de regência prevê requisitos específicos, para concessão da medida liminar exorada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob essa asserção, verifica-se que, em cognição não exauriente, a demandante não reuniu de forma satisfatória os requisitos exigidos pela legislação processual. É que para o deferimento da tutela de urgência, é necessário que restem reunidos os requisitos delineados pela legislação de regência. À toda evidência, a isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, uma vez que autoriza a dispensa legal do tributo devido. Nos termos do art. 150, § 6º da Constituição Federal, a concessão da isenção deve ser realizada por meio de lei específica. Sobre a temática em discussão art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (Ressalvam-se os grifos) No que se refere à concessão de isenções o Código Tributário Nacional determina que: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (Ressalvam-se os grifos) Na hipótese dos autos, por certo, a questão em apreço demanda melhor verificação do atendimento dos elementos exigidos pela legislação aplicável à espécie, o que somente pode se obter após a formalização do contraditório útil. Anote-se que, a princípio, o texto normativo não comporta a interpretação encontrada inicial, uma vez que o art. 11 do CTN, acima colacionado, veda a interpretação extensiva, devendo o indigitado dispositivo legal ser lido de forma restritiva. Se assim o é, confira-se entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À CEGUEIRA. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ROL TAXATIVO. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restou comprovado que o autor, portador de visão monocular, obteve o indeferimento na esfera administrativa de pedido para fazer jus à isenção do imposto de renda quanto aos proventos de aposentadoria, sob o argumento de que não era portador de doença especificada no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Nos termos do art. 111, II, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A esse respeito, é de se consignar que a interpretação literal, ou gramatical, pretende a indagação da realidade morfológico-sintática dos vocábulos encontrados nas normas jurídicas, a fim de auxiliar o intérprete na elucidação do sentido do texto normativo. 3. Conforme o dicionário Aurélio, o termo "cegueira" é destinado a quem possui o "estado de cego", e é "cego" quem é "privado da vista" (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999, p. 438). Assim, por intermédio de interpretação literal do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, o qual apresenta o rol de moléstias que permitem a isenção do imposto de renda, a doença "cegueira" somente abrange os casos em que ocorre a privação do sentido visual, isto é, apenas abarca os casos em que a perda da visão se manifesta de maneira total. 4. Convém mencionar que a interpretação literal não se confunde com a interpretação extensiva, uma vez que, enquanto esta amplia o conteúdo da norma para além do conteúdo contido na letra de seu enunciado, aquela almeja atingir o sentido específico e objetivo da palavra, buscando verificar o sentido da lei. Assim, o esforço interpretativo de incluir a visão monocular no rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 caracteriza interpretação extensiva, a qual é vedada para a outorga de isenções tributárias, nos termos do art. 111, II, do CTN. 5. Reexame necessário conhecido e provido. (Acórdão nº 1100590, 07030153720188070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/06/2018, Publicado no PJe: 05/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tais considerações, o pedido do autor não pode ser atendido. À vista do exposto, INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023 15:07:43. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 178398460 Petição Inicial Petição Inicial 23111618174791800000163476015 178398466 COMP.RESIDENCIA (1) Comprovante de Residência 23111618174885900000163476020 178398468 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 23111618174938800000163476022 178398469 RG Documento de Identificação 23111618175085100000163476023 178398470 HIPO Declaração de Hipossuficiência 23111618175183900000163476024 178398487 CONTRACHEQUES Comprovante 23111618175228200000163478841 178398488 DOC.DEFICIENTE Comprovante 23111618175283600000163478842 178398489 LAUDOS Laudo 23111618175349200000163478843 178398492 INDEF.ADMINISTRATIVO Comprovante 23111618175396200000163478845 178401847 PLANILHA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (1) Comprovante 23111618175443400000163478850

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(46)