Embargos à Execução 0721383-86.2021.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0721383-86.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:06

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721383-86.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: V & F ACADEMIA LTDA - ME, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA EMBARGADO: MARIA HELENA JARDIM DA SILVA DE ALMEIDA Decisão Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo, com a ressalva de que os honorários de sucumbência devem ser, se o acaso, incluídos na conta do processo da execução. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 11:27

Determinado o arquivamento

05/02/2024, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

18/01/2024, 20:54

Recebidos os autos

15/12/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIANÇA. GARANTIA ESTIPULADA PARA EVENTUAL PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGITIGIMIDADE DA FIADORA PARA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA SOBRE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FIADORA. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 932, IV, do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Previsão legal para julgamento do mérito do recurso. Ausência de vício processual hábil a impor o não conhecimento do recurso. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. 2. Hipótese em que a fiadora se vinculou ao contrato de locação de imóvel comercial expressamente até a entrega do imóvel e concordou com possíveis prorrogações do instrumento, inclusive por tempo indeterminado. 3. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 214 do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que o “fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”, porquanto, além de não se tratar a hipótese de aditamento contratual, o contrato celebrado entre as partes é claro à manutenção da garantia no caso de prorrogação do contrato de locação. 4. Somente após notificação expressa ao locador, a qual não foi informada nos autos, seria possível exonerar a garantia prestada pela apelante/fiadora, em observância ao artigo 835 do Código Civil. 5. Inexistência de elementos probatórios hábeis a comprovar o rompimento contratual antes da efetiva entrega das chaves ao locador, o que determina sejam as apelantes condenadas a adimplirem as obrigações concernentes ao período de posse do imóvel. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/05/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2022, 23:55

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Documentos

Decisão

•05/02/2024, 11:27

Decisão

•05/02/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIANÇA. GARANTIA ESTIPULADA PARA EVENTUAL PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGITIGIMIDADE DA FIADORA PARA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA SOBRE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FIADORA. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 932, IV, do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Previsão legal para julgamento do mérito do recurso. Ausência de vício processual hábil a impor o não conhecimento do recurso. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. 2. Hipótese em que a fiadora se vinculou ao contrato de locação de imóvel comercial expressamente até a entrega do imóvel e concordou com possíveis prorrogações do instrumento, inclusive por tempo indeterminado. 3. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 214 do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que o “fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”, porquanto, além de não se tratar a hipótese de aditamento contratual, o contrato celebrado entre as partes é claro à manutenção da garantia no caso de prorrogação do contrato de locação. 4. Somente após notificação expressa ao locador, a qual não foi informada nos autos, seria possível exonerar a garantia prestada pela apelante/fiadora, em observância ao artigo 835 do Código Civil. 5. Inexistência de elementos probatórios hábeis a comprovar o rompimento contratual antes da efetiva entrega das chaves ao locador, o que determina sejam as apelantes condenadas a adimplirem as obrigações concernentes ao período de posse do imóvel. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 25/04/2022.

Publicado Decisão em 25/04/2022.

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