Procedimento Comum Cível 0734146-90.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734146-90.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734146-90.2019.8.07.0001. AUTOR: AGNALDO ALVES DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

29/01/2024, 15:03

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/01/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:29

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734146-90.2019.8.07.0001. AUTOR: AGNALDO ALVES DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. BRASÍLIA/ DF, 15 de dezembro de 2023. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:20

Documentos

Acórdão

•17/11/2023, 14:21

Decisão

•10/01/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150). MÉRITO. DEPÓSITOS REALIZADOS NO FUNDO PIS/PASEP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO FUNDO PIS/PASEP. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.1. Observado que o apelante, ao ser intimado para comprovar a hipossuficiência financeira alegada no primeiro grau de jurisdição, optou por promover o recolhimento das custas iniciais, mostra-se caracterizada hipótese de preclusão lógica, de forma que não há como ser deferido tal benefício em seu favor em grau recursal, sem que esteja demonstrada alteração de sua capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. 2. De acordo com o artigo 128 do Código de Processo Civil, o magistrado deve resolver a lide nos limites em que foi proposta, manifestando-se sobre os argumentos de fato e de direito invocados pelas partes litigantes, necessários à solução do litígio. 2.1. Tendo sido examinados os argumentos vertidos pelo autor na inicial da ação indenizatória, relevantes para solução do litígio, e expostos os fundamentos nos quais o d. Magistrado sentenciante se baseou para julgar improcedente o pedido inicial, não se encontra configurada ofensa à regra inserta no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.951.931/DF (Tema 1150), firmou tese no sentido de que o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 4. Em se tratando de depósitos em conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, a relação jurídica entre o titular e o Banco do Brasil S/A não se encontra submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador do PASEP, não define os índices de correção aplicáveis aos depósitos existentes nas contas individuais vinculadas ao PASEP, cabendo-lhe apenas aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. 6. Emergindo, da prova pericial produzida nos autos, a conclusão de que não se encontra caracterizada qualquer irregularidade nos saques realizados e na aplicação dos índices de correção monetária e de juros remuneratórios nos depósitos realizados na conta individual vinculada ao PASEP, não há razão para que seja acolhida pretensão indenizatória a título de danos materiais deduzida na inicial. 7. Apelação cível conhecida. Preliminar de nulidade da sentença e pedido de concessão da gratuidade de justiça rejeitados. No mérito, recurso não provido. Honorários advocatícios majorados.

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos.

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