Procedimento Comum Cível 0737465-66.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737465-66.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:42

Publicado Certidão em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 19:00

Recebidos os autos

17/06/2024, 17:08

Juntada de Petição de certidão

17/06/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150). MÉRITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE FALHA NA GESTÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO FUNDO PIS/PASEP IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL DECORRENTE DE FALHA SISTÊMICA NA INSERÇÃO DOS VOTOS EXARADOS PELOS EMINENTES 1º E 4º VOGAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VOTO DE RELATORIA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS EMINENTES DESEMBARGADORES PROLATORES DOS VOTOS QUESTIONADOS. CORREÇÃO DO VÍCIO. COM EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 2. Constatada a existência de erro material nos votos exarados pelos eminentes 1º e 4º Vogais, decorrente da manifestação errônea de divergência, causada por falha sistêmica, reconhecido em manifestações apresentadas no processo, tem-se por impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 2.1. Observado que o erro material apontado não decorre de mera omissão dos fundamentos dos votos pretensamente divergentes, mas de falha sistêmica que ensejou o cadastramento de votos com teor diverso do pretendido pelos eminentes 1º e 4º Vogais, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que fique expressamente consignado que a egrégia 1ª Turma Cível, por ocasião do julgamento da apelação cível interposta pelo embargante, de forma unânime, rejeitou a preliminar de nulidade do processo e negou provimento ao recurso, nos termos do voto exarado pela eminente Relatora. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar erro material na parte dispositiva do voto condutor do v. acórdão, com efeitos infringentes.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JUSTINEI MAIA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A VOGAL: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0737465-66.2019.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos por JUSTINEI MAIA, contra o acórdão n. 1783218, exarado sob o ID 53539166, pelo qual a egrégia 1ª Turma Cível conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão nº 1783218, porque não inserido o voto divergente. Os autos vieram para manifestação como 4º vogal. Dito isso, manifesto-me no sentido de dar provimento ao recurso para que se proceda nova publicação do acórdão, para fins de correção do erro material apontado. Brasília/DF, 10 de abril de 2024 Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Vogal

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Consoante emerge da derradeira certidão desta Secretaria, este processo, no qual atua como relatora a eminente Desembargadora Relatora Carmen Bittencourt, fora-me encaminhado para manifestação antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, haja vista o erro material constante no acórdão que elucidara o apelo por ele interposto - ID 53539166 -, porquanto nele aposto que teria acompanhado a divergência por ocasião do julgamento. Sendo o que compete assinalar, consigno que, a despeito do aposto no acórdão, não subsiste divergência de minha parte nem acompanhamento de voto divergente antecedente. Conforme retratado no julgado, votei na condição de 1º Vogal, tornando inviável que, votando primeiramente após a relatora, houvesse acompanhado eventual divergência. Essas apreensões denotam que, ao invés do voto que efetivamente proferi no sentido de acompanhar o voto condutor da eminente relatora, negando provimento ao recurso, fora aposto no acórdão que teria votado “Com a divergência”, sendo que divergência não havia nem poderia acompanhar voto divergente por estar votando após a relatora. O havido derivara, portanto, de erro sistêmico, devendo ser corrigido, por certo, no ambiente apropriado, que são os embargos aviados pelo autor. Alinhadas essas considerações, não me estando reservada competência para decidir qualquer questão aviada nestes autos, pois não atuo como relator dos recursos nele formulados, apenas consigno aludida ressalva, deixando assinalado que houvera erro no sistema, não subsistindo voto divergente de minha autoria nem sendo viável que, votando após a relatora, teria acompanhado divergência anterior. Consignados esses fatos e frisando aludida ressalva, determino o retorno dos autos à eminente relatora para as providências ulteriores. Intimem-se. Brasília-DF, 22 de março de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737465-66.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: JUSTINEI MAIA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos por JUSTINEI MAIA, contra o acórdão n. 1783218, exarado sob o ID 53539166, pelo qual a egrégia 1ª Turma Cível conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Da análise dos embargos de declaração opostos sob o ID 53923978, observa-se que assiste razão ao embargante, haja vista o erro material constante no v. acórdão supramencionado, onde se observa a ausência do voto escrito divergente. Dessa forma, determino o envio dos autos à Secretaria da Turma para tomar as providências pertinentes à correção do acórdão, sanando a omissão, o qual, posteriormente, deverá ser republicado após a inclusão do competente voto divergente. Cumpra-se. Brasília/DF, 1 de dezembro de 2023 às 11:36:56. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150). MÉRITO. DEPÓSITOS REALIZADOS NO FUNDO PIS/PASEP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO FUNDO PIS/PASEP. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 141 do Código de Processo Civil, o magistrado deve resolver a lide nos limites em que foi proposta, manifestando-se sobre os argumentos de fato e de direito invocados pelas partes litigantes, necessários à solução do litígio. 1.1. Tendo sido examinados os argumentos vertidos pelo autor na inicial da ação indenizatória, relevantes para solução do litígio, e expostos os fundamentos nos quais o d. Magistrado sentenciante se baseou para julgar improcedente o pedido inicial, não se encontra configurada ofensa à regra inserta no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.951.931/DF (Tema 1150), firmou tese no sentido de que (o) Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Em se tratando de depósitos em conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, a relação jurídica entre o titular e o Banco do Brasil S/A não se encontra submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador do PASEP, não define os índices de correção aplicáveis aos depósitos existentes nas contas individuais vinculadas ao PASEP, cabendo-lhe apenas aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. 5. Emergindo, da prova técnica produzida nos autos, a conclusão de que não se encontra caracterizada qualquer irregularidade nos saques realizados e na aplicação dos índices de correção monetária e de juros remuneratórios nos depósitos realizados na conta individual vinculada ao PASEP, não há razão para que seja acolhida pretensão indenizatória a título de danos materiais deduzida na inicial. 6. Apelação cível conhecida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. No mérito, recurso não provido. Honorários advocatícios majorados.

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

17/07/2020, 06:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:07

Documentos

Acórdão

•16/05/2024, 18:50

Despacho

•10/04/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150). MÉRITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE FALHA NA GESTÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO FUNDO PIS/PASEP IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL DECORRENTE DE FALHA SISTÊMICA NA INSERÇÃO DOS VOTOS EXARADOS PELOS EMINENTES 1º E 4º VOGAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VOTO DE RELATORIA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS EMINENTES DESEMBARGADORES PROLATORES DOS VOTOS QUESTIONADOS. CORREÇÃO DO VÍCIO. COM EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 2. Constatada a existência de erro material nos votos exarados pelos eminentes 1º e 4º Vogais, decorrente da manifestação errônea de divergência, causada por falha sistêmica, reconhecido em manifestações apresentadas no processo, tem-se por impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 2.1. Observado que o erro material apontado não decorre de mera omissão dos fundamentos dos votos pretensamente divergentes, mas de falha sistêmica que ensejou o cadastramento de votos com teor diverso do pretendido pelos eminentes 1º e 4º Vogais, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que fique expressamente consignado que a egrégia 1ª Turma Cível, por ocasião do julgamento da apelação cível interposta pelo embargante, de forma unânime, rejeitou a preliminar de nulidade do processo e negou provimento ao recurso, nos termos do voto exarado pela eminente Relatora. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar erro material na parte dispositiva do voto condutor do v. acórdão, com efeitos infringentes.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Consoante emerge da derradeira certidão desta Secretaria, este processo, no qual atua como relatora a eminente Desembargadora Relatora Carmen Bittencourt, fora-me encaminhado para manifestação antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, haja vista o erro material constante no acórdão que elucidara o apelo por ele interposto - ID 53539166 -, porquanto nele aposto que teria acompanhado a divergência por ocasião do julgamento. Sendo o que compete assinalar, consigno que, a despeito do aposto no acórdão, não subsiste divergência de minha parte nem acompanhamento de voto divergente antecedente. Conforme retratado no julgado, votei na condição de 1º Vogal, tornando inviável que, votando primeiramente após a relatora, houvesse acompanhado eventual divergência. Essas apreensões denotam que, ao invés do voto que efetivamente proferi no sentido de acompanhar o voto condutor da eminente relatora, negando provimento ao recurso, fora aposto no acórdão que teria votado “Com a divergência”, sendo que divergência não havia nem poderia acompanhar voto divergente por estar votando após a relatora. O havido derivara, portanto, de erro sistêmico, devendo ser corrigido, por certo, no ambiente apropriado, que são os embargos aviados pelo autor. Alinhadas essas considerações, não me estando reservada competência para decidir qualquer questão aviada nestes autos, pois não atuo como relator dos recursos nele formulados, apenas consigno aludida ressalva, deixando assinalado que houvera erro no sistema, não subsistindo voto divergente de minha autoria nem sendo viável que, votando após a relatora, teria acompanhado divergência anterior. Consignados esses fatos e frisando aludida ressalva, determino o retorno dos autos à eminente relatora para as providências ulteriores. Intimem-se. Brasília-DF, 22 de março de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150). MÉRITO. DEPÓSITOS REALIZADOS NO FUNDO PIS/PASEP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO FUNDO PIS/PASEP. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 141 do Código de Processo Civil, o magistrado deve resolver a lide nos limites em que foi proposta, manifestando-se sobre os argumentos de fato e de direito invocados pelas partes litigantes, necessários à solução do litígio. 1.1. Tendo sido examinados os argumentos vertidos pelo autor na inicial da ação indenizatória, relevantes para solução do litígio, e expostos os fundamentos nos quais o d. Magistrado sentenciante se baseou para julgar improcedente o pedido inicial, não se encontra configurada ofensa à regra inserta no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.951.931/DF (Tema 1150), firmou tese no sentido de que (o) Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Em se tratando de depósitos em conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, a relação jurídica entre o titular e o Banco do Brasil S/A não se encontra submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador do PASEP, não define os índices de correção aplicáveis aos depósitos existentes nas contas individuais vinculadas ao PASEP, cabendo-lhe apenas aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. 5. Emergindo, da prova técnica produzida nos autos, a conclusão de que não se encontra caracterizada qualquer irregularidade nos saques realizados e na aplicação dos índices de correção monetária e de juros remuneratórios nos depósitos realizados na conta individual vinculada ao PASEP, não há razão para que seja acolhida pretensão indenizatória a título de danos materiais deduzida na inicial. 6. Apelação cível conhecida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. No mérito, recurso não provido. Honorários advocatícios majorados.

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Outros documentos.

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