Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0765570-66.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0765570-66.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0765570-66.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JANAINA ALVES RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Fundamento e decido. A ação está madura para sentença, pois as provas acostadas aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia. Portanto, é o caso de julgamento imediato (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não há questões preliminares, prejudiciais ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. O caso reclama improcedência. As alegações da parte autora não se encontram devidamente comprovadas nos autos. Consta que a conduta dos policiais envolvidos foi apurada por meio do Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) n. 2022.0679.01.0234, pelo qual concluiu-se o seguinte (id 188733877, p. 78): “De tudo exposto, conclui-se que: Não houve por parte da equipe formada pela ST HILZE ROSA DIAS, Mat. 17.288/X e os SGT's BERNARDO GOWEIA DE SIQUEIRA CAMPOS, MAT 196.62816, DANILLO OLIVEIRA RIBEIRO MENDES, MAT. 195.91616 C DOUGLAS DA SILVA, Ma|.23.480/4, lotados neste batalhão e no exercício de suas funções, nenhum cometimento de transgressão disciplinar, nem prática de crime comum. Assim sendo de acordo com o artigo 9o da portaria 784 de 22 de junho de 2012 este encarregado sugere, salvo melhor juízo discordante, pelo ARQUIVAMENTO do presente procedimento”. No mesmo procedimento administrativo restou consignado que todas as ações policiais seguiram as técnicas e ensinamentos preconizados no Manual de Abordagem Policial da Polícia Militar do Distrito Federal, sobretudo porque os policiais militares adentraram o estabelecimento em virtude de uma denúncia de que havia um homem armado dentro da panificadora, daí a necessidade de averiguar o ocorrido. No ponto, vale destacar que o sargento Bernardo Gouveia de Siqueira Campos, em seu depoimento no PIP, esclareceu que no interior da padaria havia um homem que correspondia à descrição que lhe fora dada anteriormente por um cidadão, e, ainda, que o homem concordou com a abordagem, mas que a autora, que estava na companhia dele, levantou-se da mesa e começou a gritar com os policiais. A demandante reconheceu, em seu depoimento no PIP, que não foi agredida pelos policiais. É importante consignar que os atos administrativos, inclusive aqueles praticados pelos agentes policiais em serviço, são dotados dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade. Como decorrência, eles se presumem lícitos, e os fatos alegados pela administração pública para praticá-los se presumem verdadeiros, atributos que só podem ser afastados no caso de prova em sentido contrário, cujo ônus da prova é invertido em desfavor do particular. Ou seja, mesmo que considerada a responsabilidade civil objetiva do Estado, isso não exime o particular de comprovar a presença dos demais pressupostos da responsabilidade civil, a exemplo da conduta ensejadora do dano alegado. Assim, não produziu as provas necessárias a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

29/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Decorrido prazo de JANAINA ALVES RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Todas as movimentações(77)