Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0703597-13.2023.8.07.0016 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0703597-13.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703597-13.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: RENY PEIXOTO BUENO REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO PEIXOTO BUENO OFENSOR: RAQUEL BUENO VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Colhe-se dos autos a prorrogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, em desfavor de RAQUEL BUENO VIEIRA DA SILVA (ID 179786607). Ao ser intimada, a ofensora requereu audiência para esclarecimento dos fatos. Por sua vez, o Ministério Público postulou pela designação de audiência de justificação para a composição de conflitos, no tocante à adequação das medidas cautelares. A ofendida requereu a manutenção das medidas protetivas de urgência. Brevemente relatado. Decido. No tocante às medidas protetivas anteriormente deferidas, não se vislumbra, ao menos por ora, elementos capazes de modificar a decisão de prorrogação das cautelares, porquanto não houve modificação da situação fática ou jurídica apta a ensejar a revogação. Soma-se a isso o requerimento de manutenção das medidas protetivas pela vítima. Desse modo, MANTENHO a decisão de ID 179786607 por seus fundamentos, no tocante à prorrogação das medidas protetivas. Quanto ao pedido de audiência requerido pela ofensora e pelo Ministério Pública, INDEFIRO-O, tendo em vista que as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato com a vítima se mostram suficientemente razoáveis ao caso em comento, que a controvérsia não admite composição, e tendo em vista que a irresignação da ofensora quanto à prorrogação das cautelares ou manifestação de preocupação com a ofendida, não se mostram, por si só, suficientes para a designação de audiência ou revisão das medidas cautelares. Intimem-se. Após a intimação das partes quanto aos termos dessa decisão, não havendo novos requerimentos, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE PELO PRAZO DE 180 DIAS OU ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM EVENTUAIS AUTOS DE AÇÃO PENAL. Destaco que a suspensão do feito serve apenas para fins estatísticos - para que não conste como indevidamente paralisado no cartório - sendo que as medidas permanecerão em vigor até ordem em contrário. Havendo informação do descumprimento das medidas protetivas, certifique-se e venham os autos conclusos, não sem antes ter sido ouvido o Ministério Público. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703597-13.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: RENY PEIXOTO BUENO REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO PEIXOTO BUENO OFENSOR: RAQUEL BUENO VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de prorrogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, em desfavor da ofensora, RAQUEL BUENO VIEIRA DA SILVA. Instados a se manifestar, o Ministério Público oficiou favoravelmente ao pedido, ao passo que a ofensora postulou contrariamente à prorrogação das cautelares. Brevemente relatado, decido. Tendo em vista que o inquérito em que apuram os fatos que envolvem as partes não foi concluído, bem como ante a situação de vulnerabilidade da vítima, e considerando a ausência de alteração da situação fática que ensejou o deferimento das cautelares, a fim de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, acolho o pedido formulado pela ofendida, RENY PEIXOTO BUENO, para PRORROGAR as medidas protetivas anteriormente deferidas nos autos, com fulcro no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, para determinar à ofensora, RAQUEL BUENO VIEIRA DA SILVA, a contar desta data, enquanto persistir a situação de risco para a ofendida: a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; b) Proibição de contato com a ofendida, por meio telefônico, internet, SMS, WhatsApp, redes sociais e qualquer outro meio de comunicação. As medidas protetivas vigorarão até ordem judicial em contrário. Deixo de fixar prazo de validade, tendo em vista orientação da superior instância de que "as medidas protetivas de urgência serão fixadas por prazo indeterminado, devendo sua reanálise ocorrer por decisão posterior a cada 180 (cento e oitenta) dias, após oitiva da vítima". Intimem-se a ofensora pessoalmente, com urgência. Quanto à ofendida, intime-a do teor desta decisão por meio de telefone, WhatsApp ou Oficial de Justiça. Na ocasião, deverá o representante legal, RODRIGO PEIXOTO BUENO, ser também intimado para se manifestar quanto ao relatório da PROVID, acostado ao ID 160935954. Advirta-se à requerida que o descumprimento das medidas protetivas aqui impostas, poderá acarretar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do parágrafo único do art. 312 c/c art. 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, sem prejuízo de vir a responder pelo crime do artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Dê-se vista ao Ministério Público. Após a intimação das partes, não havendo novos requerimentos, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE PELO PRAZO DE 180 DIAS OU ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM EVENTUAIS AUTOS DE AÇÃO PENAL. Destaco que a suspensão do feito serve apenas para fins estatísticos - para que não conste como indevidamente paralisado no cartório - sendo que as medidas permanecerão em vigor até ordem em contrário. Havendo informação do descumprimento das medidas protetivas, certifique-se e venham os autos conclusos, não sem antes ter sido ouvido o Ministério Público. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)