Procedimento Comum Cível 0705739-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705739-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705739-35.2023.8.07.0001. AUTOR: AECIO FLAVIO DOS SANTOS REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento por meio do qual a parte autora busca a rescisão dos contratos celebrados e a condenação dos requeridos à restituição de valores investidos. Narra o requerente que celebrou contrato de prestação de serviços de terceirização de “trader” de criptoativos com a requerida G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, com a promessa de rendimento variável mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor investido. Sustenta que a “trader” parou de efetuar os pagamentos e que, em seguida, teve ciência, pela ampla divulgação midiática, de que a parte requerida operava um esquema ilegal de “pirâmide financeira”. Requer a desconsideração da personalidade jurídica das rés G.A.S INOVACÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI e MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI. Pugna, em sede de antecipação dos efeitos da tutela: "b) Seja liminarmente concedida Tutela de Urgência Cautelar, promovendo-se o arresto nas contas bancárias das Rés e de seus sócios, para a garantia do resultado útil deste processo, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como o bloqueio de criptoativos junto às principais corretora de criptomoedas já devidamente arroladas acima." Pede que "f) Seja julgada procedente esta demanda para se declarar nulos todos os contratos celebrados entre as partes, em razão do objeto ilícito (artigo 166 do CC/2002) e da colocação do consumidor em ampla, manifesta e abusiva desvantagem (artigo 51, inciso II e IV do CDC), de modo que sejam os Réus solidariamente condenadas à devolver à Parte Autora o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) investidos por esta;". Determinada a emenda à inicial (ID 148825313). A parte autora comprou a decretação da falência da primeira requerida (ID 154920977). O processo foi suspenso por seis meses (ID 156259052). Transcorrido este prazo, a parte requereu o prosseguimento do feito e indicou o Administrador Judicial responsável pelas rés (ID 179770352). Vieram os autos em conclusão. DECIDO. Recebo a inicial (ID 148777111). Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica Ao menos por ora, inexiste interesse de agir no pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos demais réus constantes do polo passivo da lide. Isso porque, o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é redirecionar a execução em desfavor do(s) sócio(s) da pessoa jurídica em questão, que seria citado para apresentar resposta, alegando como matéria de defesa, em síntese, o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Embora aqui não se olvide acerca da possibilidade jurídica de requerimento da desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases do processo de conhecimento (art. 134 do CPC), temos que a parte requerente não possui, no presente momento processual, qualquer crédito líquido, certo e exigível em desfavor da parte ré, não havendo, portanto, ao menos no presente momento, que se falar em redirecionamento da “execução” em desfavor de seus sócios. Feitas essas considerações, tenho que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve, por ora, ser indeferido, mantendo-se no polo passivo da ação apenas a "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, com quem os contratos que se pretende a rescisão foram firmados. Preclusa a presente decisão, à Secretaria para excluir as demais pessoas indicadas do polo passivo da ação. Passo, então, à análise do pedido de tutela cautelar de urgência formulado. As circunstâncias narradas já são conhecidas por este Juízo, na análise de casos análogos. E, conforme se extrai destes autos e dos outros vários processos que possuem mesma causa de pedir, que correm neste e em outros Juízos, tanto os bens, quanto o próprio funcionamento da empresa requerida, foram bloqueados por determinação judicial, tornando a medida de tentativa de arresto de bens e criptoativos absolutamente inócua. Logo, ainda que se reconheça a probabilidade do direito invocado pela parte autora, não há objeto possível de ser alcançado com o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. No mais, nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101 /05, e em conformidade com o disposto na sentença sob o ID 156037296 - pág. 4, CITE-SE para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se desta decisão a requerida "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA na figura de seu Administrador Judicial: - Escritório de Advocacia Zveiter, com sede na avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, na pessoa do advogado Sergio Zveiter, OAB/RJ nº 36.501, site: www.zveiter.com.br/. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Decisão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de AECIO FLAVIO DOS SANTOS - CPF: 076.044.831-00 (REQUERENTE).

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(20)