Execução de Título Extrajudicial 0730672-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730672-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730672-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AMANDA CAROLYNE PRAXEDES BUENO EXECUTADO: WILSON RODRIGUES FERNANDES, FERNANDO GUTERMUTH PEREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 185199400, em que o executado Wilson Rodrigues Fernandes insurge-se quanto ao bloqueio de valores realizado via Sisbajud (ID 183920794 - R$ 853,23), alegando a impenhorabilidade da verba, sob o argumento de que os valores bloqueados possuem natureza salarial, bem como estão depositados em conta poupança. Intimado para instruir a impugnação, o executado anexou os documentos de IDs 187837515/187837529. A parte credora manifestou-se pela manutenção da penhora (ID 189228790). É o breve relatório. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV do CPC. Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O executado alega que o valor de R$ 256,15 (duzentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), bloqueado na conta do Banco do Brasil, refere-se a valores recebidos a título salarial. Já a quantia de R$ 597,08 (quinhentos e noventa e sete reais e oito centavos), bloqueada na conta mantida no Banco Regional de Brasília - BRB, é destinada à poupança. Ao analisar o comprovante de rendimento e extratos bancários juntados aos autos, nota-se que a conta corrente oriunda do Banco do Brasil, em que ocorreu o bloqueio de R$ 256,15 (duzentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), é destinada ao recebimento de salário. Outrossim, da análise das movimentações da conta do Banco do Brasil (IDs 187837526/187837529), observa-se que, em data anterior ao bloqueio, o executado recebeu verba salarial no montante de R$ 3.131,82 (três mil cento e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) e, após a data do recebimento dos proventos, constam apenas saídas de valores. Assim, restou comprovado que o bloqueio judicial no valor de R$ 256,15 (duzentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos) atingiu verba salarial, sendo, portanto, impenhorável. Da mesma forma, os extratos da conta mantida no banco BRB (IDs 187837521/187837525) demonstram que o bloqueio atingiu quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que atrai a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Dentro disso, no presente caso, a parte executada demonstrou a impenhorabilidade dos valores penhorados em suas contas bancárias. Assim, diante das razões expostas, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado Wilson Rodrigues Fernandes, para desconstituir a penhora dos valores bloqueados por meio dos sistema Sisbajud ao 183920794 (R$ 853,23). Faculto ao executado a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte executada deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. Apresentados os dados e preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico do valor bloqueado no sistema Sisbajud ao 183920794 (R$ 853,23), em favor do executado Wilson Rodrigues Fernandes. Quanto ao mais, prossiga-se com os atos constritivos, na forma determinada nos itens 3 e seguintes da decisão de ID 167367348, com a realização de pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730672-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AMANDA CAROLYNE PRAXEDES BUENO EXECUTADO: WILSON RODRIGUES FERNANDES, FERNANDO GUTERMUTH PEREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de AMANDA CAROLYNE PRAXEDES BUENO em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de AMANDA CAROLYNE PRAXEDES BUENO - CPF: 004.596.642-71 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(201)

legal

Todos os documentos(30)