Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REU: ESTEVAO DE SOUZA AMANCIO Incidência Penal: CP 2848, Art. 129, § 13; CP 2848, Art. 61, II, f; Maria da Penha 11340, Art. 5; Maria da Penha 11340, Art. 7; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 60 (sessenta) dias O(A) Dr(a). MARIO JORGE PANNO DE MATTOS, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0706787-30.2022.8.07.0012, oriunda da Ocorrência Policial nº 6849, instaurado pela 30ª DP, em que é réu ESTEVAO DE SOUZA AMANCIO CPF 066.064.985-38, filho de IRACI FRANCISCA DE SOUZA e de MANOEL AMANCIO, brasileiro(a), natural de PILAO ARCADO / BA, nascido aos 22/11/1994, que, por sentença de 30/06/2023, proferida pelo MM. Juiz, Dr. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS, foi ABSOLVIDO pela prática do crime descrito no artigo 129, § 13, c/c o art. 61, II, f, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o(a) acusado(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 60 (sessenta) dias-, fica(m) o(s) réu(s) INTIMADO(s) da mencionada sentença, da qual poderá(ão) interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 60 (sessenta) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede no Fórum Des. Everards Mota Matos, CMA 4, sala 119, Centro, São Sebastião - DF. Horário de funcionamento: 12h às 19h. Dado e passado nesta Cidade de São Sebastião - DF. Eu, RITA CABRAL GIANOTTI, o digitei. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - LOTE 4, -, 1º ANDAR, SALA 119, Centro (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-075 Telefone: 3103 2814 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0706787-30.2022.8.07.0012 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: