Embargos de Declaração Cível 0713318-80.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

LINDALVA CORREA MADEIRA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO

OAB/DF 31224·CPF·Representa: Autor

ANDERSON WISILLER CAMPOS GOMES

OAB/DF 61923·CPF·Representa: Autor

ANYELLEM CAVALCANTE DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO

OAB/DF 31224·CPF·Representa: Réu

ANDERSON WISILLER CAMPOS GOMES

OAB/DF 61923·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

LINDALVA CORREA MADEIRA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DF LEGAL/AGEFIS

Reu

LINDALVA CORREA MADEIRA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/10/2025, 16:28

Juntada de certidão

08/10/2025, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/10/2025, 08:02

Decorrido prazo de LINDALVA CORREA MADEIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de LINDALVA CORREA MADEIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Recebidos os autos

24/09/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/09/2025, 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 17:00

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/10/2025, 16:28

Juntada de certidão

08/10/2025, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/10/2025, 08:02

Decorrido prazo de LINDALVA CORREA MADEIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de LINDALVA CORREA MADEIRA em 07/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 12:29

Despacho

•26/09/2025, 12:29

08/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Recebidos os autos

24/09/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/09/2025, 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 17:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo

30/07/2025, 19:08

Juntada de Petição de agravo

30/07/2025, 18:49

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:14

Recebidos os autos

18/07/2025, 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/07/2025, 09:20

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 17:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:15

Juntada de certidão

07/07/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:19

Recurso Especial não admitido

04/07/2025, 13:11

Recurso Extraordinário não admitido

04/07/2025, 13:11

Recebidos os autos

04/07/2025, 13:11

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:08

Juntada de certidão

14/05/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/05/2025, 12:15

Recebidos os autos

14/05/2025, 12:15

Juntada de certidão

14/05/2025, 12:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/04/2025, 22:39

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2025, 21:44

Publicado Ementa em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

17/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/03/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:17

Conhecido o recurso de LINDALVA CORREA MADEIRA - CPF: 468.033.001-53 (EMBARGANTE) e não-provido

11/03/2025, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2025, 12:38

Juntada de certidão

28/02/2025, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2025, 15:39

Recebidos os autos

28/02/2025, 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

19/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/02/2025, 17:42

Publicado Ementa em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 15:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

29/01/2025, 17:28

Conhecido o recurso de LINDALVA CORREA MADEIRA - CPF: 468.033.001-53 (APELANTE) e não-provido

29/01/2025, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/12/2024, 15:14

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

08/11/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 01:17

Publicado Decisão em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:20

Recebidos os autos

30/10/2024, 12:17

Gratuidade da Justiça não concedida a LINDALVA CORREA MADEIRA - CPF: 468.033.001-53 (APELANTE).

30/10/2024, 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

18/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2024, 05:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:29

Recebidos os autos

27/09/2024, 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

19/09/2024, 14:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/09/2024, 14:11

Recebidos os autos

18/09/2024, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/09/2024, 16:47

Distribuído por 2

18/09/2024, 16:47

Despacho

•24/09/2025, 17:10

Despacho

•24/09/2025, 17:10

Agravo

•30/07/2025, 19:08

Agravo

•30/07/2025, 18:49

Decisão

•21/07/2025, 10:14

Decisão

•18/07/2025, 09:20

Decisão

•07/07/2025, 12:19

Decisão

•04/07/2025, 13:11

Acórdão

•13/03/2025, 18:06

Acórdão

•31/01/2025, 19:11

Decisão

•30/10/2024, 12:20

Decisão

•30/10/2024, 12:17

Despacho

•27/09/2024, 14:50

Todos os documentos(27)

Despacho

•26/09/2025, 12:29

Despacho

•26/09/2025, 12:29

Despacho

•24/09/2025, 17:10

Despacho

•24/09/2025, 17:10

Agravo

•30/07/2025, 19:08

Agravo

•30/07/2025, 18:49

Decisão

•21/07/2025, 10:14

Decisão

•18/07/2025, 09:20

Decisão

•07/07/2025, 12:19

Decisão

•04/07/2025, 13:11

Acórdão

•13/03/2025, 18:06

Acórdão

•31/01/2025, 19:11

Decisão

•30/10/2024, 12:20

Decisão

•30/10/2024, 12:17

Despacho

•27/09/2024, 14:50

Despacho

•27/09/2024, 14:29

Sentença

•13/05/2024, 15:46

Documento de Comprovação

•25/04/2024, 15:22

Sentença

•22/04/2024, 18:12

Sentença

•19/04/2024, 16:54

Despacho

•16/04/2024, 17:21

Despacho

•20/02/2024, 14:37

Documento de Comprovação

•15/12/2023, 13:17

Decisão

•17/11/2023, 13:18

Decisão

•16/11/2023, 18:50

Documento de Comprovação

•16/11/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•16/11/2023, 15:47