Procedimento Comum Cível 0736394-92.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736394-92.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736394-92.2020.8.07.0001. AUTOR: JORGE CARDOZO DO VALE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos em saneador. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JORGE CARDOZO DO VALE em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e da UNIÃO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Desde já, destaque-se que foi reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da ação e o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito em relação a ela (ID. 76265978). Assim, os autos foram redistribuídos a essa Vara Cível para o prosseguimento do feito em relação ao réu Banco do Brasil. A parte autora alega, ID 76260590, que contribuiu com o PASEP por mais de 30 (trinta) anos e que ao fazer o saque do fundo por aposentadoria em 23.09.2015 havia apenas a importância de R$995,84 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Argumenta que o Banco do Brasil era responsável por aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, entretanto, ele não fez a atualização monetária. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais de R$ 52.166,80 (cinquenta e dois mil cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos - ID. 76265316) e de danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Procuração da parte autora aos ID's 76262311 e 76262312. Concessão da gratuidade de justiça ao ID. 76262299. Decisão de ID 76262299 recebeu a inicial e determinou a citação do requerido. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 76262332). Arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. Alegou as seguintes preliminares: a) impossibilidade da concessão da justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) ausência interesse de agir; e d) inépcia da inicial. Acrescentou que os cálculos apresentados não aplicaram os índices previstos na legislação e que o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PIS-PASEP compreende apenas o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Aduz que a gestão do Fundo PIS-PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, estando, portanto, submetido às orientações e determinações do gestor de Fundo de Participação PIS-PASEP e que inexiste dano material. Requereu a extinção sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Foi apresentada réplica (ID 76262315 e 76262316). O autor impugnou as preliminares levantadas e reiterou os termos da inicial. Marcha processual suspensa em razão do Tema Repetitivo 1.150, ID 76369762. A Decisão de ID. 157605936 declarou a incompetência deste juízo para processar a ação, mas em sede de conflito de competência foi estabelecida a competência da 9ª Vara Cível de Brasília (ID. 166720431). Condição suspensiva levantada ao ID 178572845 com a intimação das partes. Manifestação do autor ao ID. 179703187. O réu deixou o prazo transcorrer "in albis", conforme ID. 179727153. É o relatório. Decido. Inicialmente, a relação jurídica retratada neste processo não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de relação de consumo entre as partes. A adesão ao PASEP decorreu da legislação vigente no país à época, e não de contrato de adesão. Ademais, o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, e não tem poder de decisão ou de alterar índices, cláusulas, etc. A respeito, veja-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição, acolhida. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1226529, 07227250620198070001, 0722725-06.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, Julgamento em 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Publicado no DJE em 11/02/2020. Sem Página Cadastrada) (grifei) Indefiro pedido de inversão do ônus da prova e registro que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Da impugnação à gratuidade de justiça Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. No caso em apreço, a parte autora ao formular o pedido, comprovou a existência dos requisitos objetivos. Ao passo que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, provar suficiência financeira da parte autora. Assim, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar foi superada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023, com reconhecimento da legitimidade da parte ré e competência da justiça comum. Da preliminar de ausência do interesse de agir. A instituição financeira aponta que, diante da ilegitimidade passiva apontada, o autor carece de interesse de agir. Contudo, conforme já esclarecido no tópico acima, não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu, motivo pelo qual resta prejudicada a preliminar. Ainda, entendo que o processo em questão é o meio necessário e útil para a parte perseguir a pretensão de ser ressarcido pelos supostos desfalques em sua conta PASEP. Da preliminar de inépcia da inicial. O réu alega que a petição inicial é inepta, pois o autor não comprovou o valor cujo ressarcimento pretende. Contudo, verifico se tratar de mero pedido genérico, em que o requerente pretende a recomposição do saldo existente em sua conta PASEP, o que precisa ser apurado por meio de perícia. Além disso, verifico que a documentação constante nos autos é suficiente para o prosseguimento do feito e para subsidiar a análise quanto ao cabimento ou não da indenização por danos materiais e morais. Rejeito a preliminar. Da prejudicialidade do mérito de prescrição Submete-se à tese firmada no Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023,"ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse senda, o direito da parte autora nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que a autora tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, no momento em que sacou, em 23.09.2015, observando o prazo prescricional decenal. Enfim, considerando a data em que a parte autora tomou conhecimento do dano – 23.09.2015 – e a data do ajuizamento desta ação – 09.08.2017 –, passaram-se pouco menos de 2 (dois) anos, rejeito a prejudicial de mérito aventada. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. As preliminares suscitadas pelo réu foram afastadas. A questão prejudicial de mérito foi rejeitada. Não há outros vícios aparentes a serem sanados ou questões processuais pendentes. O feito está saneado. Passo a organizá-lo. Dos pontos controvertidos No caso dos autos, o autor alega que os índices corretos são os constantes da planilha de ID. 76265316. O réu alega não ser devido o ressarcimento de nenhum valor e que os valores constantes na conta PASEP do requerido estão corretos. Assim, existe controvérsia quanto a quais são os índices são aplicáveis ao caso. Existe controvérsia, ainda, quanto a se houve ou não depósitos feitos em conta corrente do autor dos rendimentos. A questão de direito relevante é saber quais índices são os corretos. As questões de fato relevantes são saber se houve aplicação correta dos índices e se houve depósito dos rendimentos em favor do autor. Acerca das questões de fato relevantes e controvertidas deverá recais a atividade probatória. Da prova A distribuição do ônus da prova se dará pela regra comum (art. 373 do CPC). Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte autora, determino, de ofício, a realização de perícia contábil, tendo em vista que a situação demanda a realização de cálculos complexos que devem ser realizados por especialista. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício por este juízo, as partes deverão ratear os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. Nomeio como perito contador Roberto do Vale Barros – CPF 214.341.901-53 – [email protected], com dados arquivados no banco de peritos deste Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para depositar 50% (cinquenta por cento) os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cota da parte autora será paga nos termos da Portaria 101 de 10.11.2016 do Eg. TJDFT. Feito o depósito pela parte ré, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a de que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 15:19:39. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

30/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(41)