Cumprimento de sentença 0009684-49.2006.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0009684-49.2006.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009684-49.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: JOICE KARLA SANTANA DE SOUZA FREITAS, MARLON LANGAMER DE FREITAS EXECUTADO: ADENISIO VIEIRA NUNES, JANAINA ALMEIDA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOICE KARLA SANTANA DE SOUZA FREITAS e MARLON LANGAMER DE FREITAS em face da decisão constante do ID nº 189574993, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, ID 189727263. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alegam os embargantes que a decisão não restou clara e fundamentada quanto aos requerimentos formulados pelos exequentes, os quais alegam comprovar a modificação da situação financeira dos devedores. Apontam que em duas oportunidades, se manifestaram nos autos a fim de comprovar os requisitos para a revogação do benefício da gratuidade da Justiça (ID 92343198 e ID 180266024). Argumentam que há negativa de prestação jurisdicional diante da ausência de análise dos pleitos formulados, o que vem trazendo danos, e que nos autos da ação trabalhista onde se expediu o termo de penhora no rosto dos autos, já há determinação de levantamento de valores. Reforçam que a modificação da situação financeira dos devedores restou claramente comprovada nos autos, bem como os longos anos de trabalho para se localizar bens e/ou valores penhoráveis para satisfazer a presente execução. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada omissão do Juízo em relação à apreciação dos pontos acima mencionados, esta não merece prosperar, uma vez que houve a devida indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida no decreto condenatório, o qual foi desfavorável aos embargantes. Saliento inclusive que por omissão a ensejar a propositura de embargos de declaração, deve ser considerada a omissão em algum ponto específico da decisão a ser combatida, não sendo necessária manifestação do Juízo em relação a cada uma das alegações trazidas pelas partes. No que toca às alegações dos exequentes quanto à alteração da situação econômica dos devedores, nada a prover, visto que, como dito, os embargos de declaração se prestam a sanar omissões, contradições e obscuridades a respeito de questões indispensáveis para a solução da lide. Não se confunde, assim, com eventual acolhimento ou rejeição da pretensão posta em juízo, em virtude de o posicionamento adotado ser contrário aos interesses das partes. Em outras palavras, quanto a esta questão, o Juízo foi claro ao expressar o seu entendimento e conclusão quanto ao não preenchimento dos requisitos ensejadores da revogação do benefício da gratuidade. Com efeito, a decisão embargada apenas retificou a determinação inserta no ID 180923745, que erroneamente ordenou a inclusão do valor referente aos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC, os quas não deveriam, de fato, integrar o valor do débito, ante a concessão da gratuidade de Justiça aos executados. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a decisão ID 189574993. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos autos nova planilha do débito, com o decote da quantia exigida a título de honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, dando-se posterior vista à parte contrária para ciência e manifestação, em igual prazo. Em seguida, retornem os autos imediatamente conclusos para homologação do valor e encaminhamento do ofício solicitado em ID 189255316. Intimem-se. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 15 de Março de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009684-49.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: JOICE KARLA SANTANA DE SOUZA FREITAS, MARLON LANGAMER DE FREITAS EXECUTADO: ADENISIO VIEIRA NUNES, JANAINA ALMEIDA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento ID 189024841 no qual a segunda executada, JANAINA ALMEIDA, insurge quanto à inclusão dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC nos cálculos apresentados pela parte credora. Aduz que é beneficiária da Justiça Gratuita desde a sentença proferida nos presentes autos, de modo que os honorários, tanto sucumbenciais quanto advocatícios da fase de cumprimento de sentença não podem mais ser exigidos. Na oportunidade, assevera também que os cálculos devem observar o limite legal de 50 salários mínimos. Instados a se manifestarem, ID 189255316, os exequentes afirmam que os honorários sucumbenciais não foram incluídos no cálculo, constando apenas os honorários devidos em fase de cumprimento de sentença. Ainda, quanto às penhoras efetivadas nos autos, sustentam que as respectivas decisões restam preclusas, não havendo que se questionar eventuais limites para cômputo do débito. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a decisão ID 180923745 deve ser corrigida, uma vez que, sendo a devedora beneficiária da Justiça Gratuita, também não há que se falar na incidência dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Confira o seguinte julgado: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ATRASO NO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. ARTIGO 98, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Inviável a análise em sede recursal de matéria que não foi analisada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. Em consonância com o artigo 98, § 1º, VI, do CPC, os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC estão compreendidos na gratuidade de justiça concedida ao devedor e, por essa razão, não podem ser objeto de execução enquanto permanecer inalterada a situação financeira que justificou a concessão do benefício. 3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 2°, do Código de Processo Civil, pois apenas a exigibilidade é sobrestada. 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Unânime. (Acórdão 1765659, 07299227320238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 12/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Concedida a gratuidade de justiça, a revogação do benefício depende de prova contundente da mudança da situação econômica do beneficiário capaz de afastar os requisitos necessários para a concessão do benefício. Em outras palavras, quanto às ponderações feitas pela parte exequente no tocante à modificação da situação financeira da devedora, é certo que para prosseguir com a execução da verba sucumbencial, faz-se necessária a comprovação da mudança da situação financeira do beneficiário a ponto de seu patrimônio tornar-se incompatível com o status de economicamente necessitado, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a despeito das alegações da parte credora, há que se considerar que a penhora no rosto dos autos constitui em medida constritiva que abrange bens e/ou valores ainda controversos no processo indicado, de modo que configura uma mera expectativa de direito do credor naqueles autos, não havendo que se falar em alteração efetiva da situação econômica da parte devedora. Por outro lado, quanto ao pedido de limitação do débito executado ao patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, saliento a sua inviabilidade em razão da ausência de respaldo legal para a hipótese. Portanto, ACOLHO parcialmente a manifestação apresentada pela segunda executada para excluir do débito executado os valores cobrados a título de honorários advocatícios do art. 523, §1º do CPC, em razão da anterior concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à executada, não havendo nos autos indícios para a sua revogação. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos autos nova planilha do débito, com o decote da quantia exigida a título de honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, dando-se posterior vista à parte contrária para ciência e manifestação, em igual prazo. Em seguida, retornem os autos conclusos para homologação do valor e encaminhamento do ofício solicitado em ID 189255316. Intimem-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009684-49.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: JOICE KARLA SANTANA DE SOUZA FREITAS, MARLON LANGAMER DE FREITAS EXECUTADO: ADENISIO VIEIRA NUNES, JANAINA ALMEIDA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo mensagem da 22ªVara SJDF referente a penhora no rosto dos autos 1019859-96.2023.4.01.3400. Nos termos da Decisão de ID 185544574, fica a parte devedora ADENISIO VIEIRA NUNES intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 dias. De: Atendimento 22ª Vara - SJDF <[email protected]> Enviado: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 14:06 Para: Marlucia Souza Cruvinel - 4VCTAG <[email protected]>; 04VCIVEL - TAG <[email protected]> Cc: Jessica Salomão Fonseca Azevedo <[email protected]> Assunto: Solicitação de Penhora no Rosto dos Autos - 0009684-49.2006.8.07.0007 - Executado Adenisio Vieira Nunes Algumas pessoas que receberam esta mensagem não costumam receber emails de [email protected]. Saiba por que isso é importante Prezados, boa tarde! Acusamos recebimento da solicitação de Penhora no Rosto dos Autos, expedida no bojo do processo nº 0009684-49.2006.8.07.0007 em referência ao Cumprimento de Sentença nº 1019859-96.2023.4.01.3400 em trâmite nesta 22ª VF - SJDF. Esclarecemos que o Cumprimento de Sentença nº 1019859-96.2023.4.01.3400, o qual consta como exequente o Sr. Adenisio Vieira Nunes é relativo aos 13,23% e encontra-se suspenso, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, Ministro Herman Benjamin, nos autos do Pedido de Tutela Provisória efetivado pela União Federal nº 4481-DF/2023. Em razão da determinação de suspensão, não foi iniciado no processo eventual discussão/homologação de valores/cálculos, bem como não há requisições expedidas em favor do exequente Adenisio Vieira Nunes. Informamos que colacionamos a documentação enviada no processo, bem como adotaremos as providências cabíveis diante da solicitação de Penhora no Rosto dos Autos por ocasião do levantamento dos autos da suspensão. Por gentileza, acusar recebimento. Atenciosamente, 22ª Vara Federal Cível - SJDF (61) 3221-6645 Taguatinga/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de JANAINA ALMEIDA DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADENISIO VIEIRA NUNES em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADENISIO VIEIRA NUNES em 20/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JANAINA ALMEIDA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ALMEIDA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Publicado Certidão em 26/01/2026.

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