Execução de Título Extrajudicial 0708098-89.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708098-89.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708098-89.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GARCIA E XAVIER ADVOGADOS EXECUTADO: JOAO BRAZ DA SILVA Decisão O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) oficiou a este Juízo, noticiando que a motocicleta HONDA/POP100, placa JJE3093/DF, que está registrada em nome do executado João Braz da Silva, foi recolhida ao depósito daquela autarquia (ID 174659125). Ademais, informou que pretende incluir o bem em hasta pública, motivo pelo qual requereu a remoção da restrição de transferência do veículo. Sobre este ponto, a Resolução n. 623, de 6 de setembro de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, assim dispõe: "Art. 35. Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas nesta Resolução, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares". Portanto, se, do produto do leilão - e já decotadas as cifras a serem canalizadas para a quitação de multas, tributos, custeio e outros débitos relativos ao veículo -, sobejar saldo, este deverá ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo. Assim, promova a Secretaria a baixa da restrição de transferência mediante o sistema RENAJUD e, em seguida, comunique-se ao DETRAN/DF, participando-o do teor desta decisão, sobretudo acerca da destinação a ser dada para a verba que eventualmente restar em razão da venda administrativa do veículo em questão. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício/mandado. No mais, à vista da constrição que recaiu sobre os ativos financeiros do devedor, que não tem patrono constituído nos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se-lhe pessoalmente, para, caso queira, impugnar o bloqueio. Caso o executado não seja localizado, em virtude de mudança, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos, será reputado intimado, na forma do artigo 841, § 4º do CPC. De toda sorte, intimado o executado, se este nada disser, no prazo legal, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de termo; hipótese na qual, desde já, fica deferida a liberação do montante em favor do credor. Neste ponto, se nada for postulado, à falta de outros bens para expropriação, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 152793601. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GARCIA E XAVIER ADVOGADOS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BRAZ DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de GARCIA E XAVIER ADVOGADOS - CNPJ: 26.287.913/0001-24 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(76)