Execução de Título Extrajudicial 0000044-25.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000044-25.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000044-25.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABIANA REZENDE CAMARA DECISÃO Diante da desistência da parte ré expressa no ID 194081966 deixo de apreciar a impugnação de ID 193093092. Com efeito, converto em pagamento a penhora de ID 192738717, no valor de R$ 5.485,71. 1. Expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência quanto ao valor efetivamente transferido para a conta judicial vinculada a estes autos, tendo em vista que o quantum pode sofrer alteração relativamente ao informado no extrato sisbajud, uma vez que parte da constrição atingiu depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000044-25.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABIANA REZENDE CAMARA DECISÃO Premiminamente, diante dos documentos colacionados aos autos, verifico que a parte executada está patrocinada por advogado particular e pela renda bruta demonstrada no contracheque de ID 193095551, p. 3, somado ao fato de que esta exerce ainda atividade remunerada, como profissional autônoma, não verifico demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro a gratuidade de justiça postulada. Lado outro, no ID 192738716, certificou-se a penhora de R$ 5.485,71 realizada, em 8/4/2024, em contas bancárias titularizadas pela executada Fabiana Rezende Camara Bonifácio perante o Banco BTG Pactual S.A. (R$ 33,73); o Banco Santander Brasil S.A. (R$ 5.410,37); e o Marcado Pago IP Ltda. (R$ 41,61). No ID 193093092, a executada apresentou impugnação à penhora, ao argumento de ter atingido verba alimentar oriunda do recebimento de seu salário recebido da empresa de decoração TS Móveis e Decoração Ltda. e, ainda, da atividade que exerce como profissional autônoma. A ré afirma ainda que efetuou agendamento para tratativa de acordo com o autora para o dia 26/4/2024, às 15h45. Postula, ao final, o desbloqueio da quantia constrita ou, subsidiariamente a designação de data mais próxima para tentativa de conciliação com o exequente. Instrua a parte autora a impugnação de ID 193093092 com cópia do extrato das contas bancárias atingidas, contendo os dados da titular, a movimentação financeira detalhada e contínua a partir de 30 (trinta dias anteriores à constrição (8/3/2024), cujo registro deverá, igualmente, constar do documento. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Vindo aos autos, tornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIANA REZENDE CAMARA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Edital em 22/01/2026.

Publicado Certidão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 01/11/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(53)