Execução de Título Extrajudicial 0714366-04.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714366-04.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES

04/07/2024, 13:46

Juntada de certidão

04/07/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:07

Recebidos os autos

27/06/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:04

Declarada incompetência

27/06/2024, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/06/2024, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/02/2024, 17:09

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714366-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Decisão Noticia a parte executada a interposição de agravo de instrumento da Decisão ID 178355639. Nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, até pela não juntada das razões recursais. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Desprovida a pretensão recursal em definitivo, serão cumpridos os termos da decisão agravada, sujeita que está à preclusão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/06/2024, 12:04

Decisão

•27/06/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714366-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Aduz o exequente que o executado é condômino das salas 509 e 510 do condomínio credor, estando em débito com as taxas condominiais de (a) 03/2016 a 04/2016 e (b) 03/2019 a 09/2021, além de uma parcela de acordo vencida em 25/03/2016, de modo que cada sala originava uma dívida de R$ 18.952,78 (em valores de 16/09/2021), já acrescidos de juros, multa e honorários advocatícios, conforme previsto na Convenção do Condomínio. Encaminhada carta precatória para a citação do executado, a deprecata, até o presente, não retornou a este deprecante. Contudo, diligencia o exequente e noticia que foi autuado, no juízo deprecado, a CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5039092-57.2022.8.08.0024 (ID 156057495), em cujo bojo o executado manejou impugnação (págs. 37 a 41). Em sua peça, articula o executado excesso de execução, sustentando que deveriam ser aplicados juros de mora da remuneração básica da caderneta de poupança, em conformidade com o que determina o art. 1º-F da Lei nº 9.497/1997, a partir das datas de vencimentos de cada parcela até 31/05/2022. Defende que a atualização monetária corre a partir das datas de vencimento de cada parcela até 31/05/2022, utilizando como índice o IPCA-E. Alega que o exequente incluiu em seus cálculos, de forma equivocada, um valor a título da multa processual do art. 475-J do CPC e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre a condenação. Anexa demonstrativos dos valores que entende devidos do débito exequendo, estimando-o em um total de R$ 30.548,98. Em resposta (ID 167914960), o exequente argumenta que a multa e os honorários combatidos contam com previsão na convenção do condomínio, a qual ainda prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês para o inadimplemento das quotas condominiais. Acosta planilha atualizada do seu crédito, quantificando-o em R$ 60.152,90. Sucintamente relatados, decido. A princípio, constata-se, por parte do executado, errônea protocolização da sua impugnação nos autos da carta precatória. Isso porque, como a defesa não aborda vícios ou defeitos de penhora, avaliação ou alienação dos bens, em tese, a competência para apreciação toca ao juízo deprecante, a teor do art. 915, § 2º e incisos, CPC. Nada obstante, não desautoriza o conhecimento das alegações, notadamente se veiculadas matérias de ordem pública. Pois bem. Quanto ao veiculado excesso de execução, o invocado art. 1º-F da Lei nº 9.497/1997, que dispõe sobre a aplicação do índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, isto é, tem emprego reservado aos casos de cumprimento de sentença. E o presente feito cuida de execução de título extrajudicial para satisfação de crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas em convenção ou aprovadas em assembleia. Se é assim, privilegia-se o cumprimento da obrigação tal como estampada no título executivo - convenção condominial e atas de assembleares - tanto que, se não satisfeita a obrigação líquida, certa e exigível, conforme consubstanciado no título, abre-se ao credor a prerrogativa de inaugurar a execução, a teor do art. 786, caput, CPC. Nesse diapasão, de fato, a convenção do condomínio exequente - ora título executivo - dispõe, em sua cláusula 25ª, § 2º, que o condômino impontual com o recolhimento das suas cotas devidas fica sujeito a juros de 1% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de 20% (ID 17569025, pág. 09). Quanto aos juros de 1% ao mês, estão em harmonia com o art. 1.336, § 1º, CC, que reza: "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." Concernente à multa de 10%, todavia, tem-se que ela não pode ultrapassar o coeficiente de 2%, por força do mesmo art. 1.336, § 1º, CC, supratranscrito. In casu, conquanto a convenção tenha sido lavrada em 1969, antes da vigência do atual Código Civil, o STJ posiciona-se pela imediata aplicação do diploma legal. Nesse sentido: "Despesas de condomínio. Multa. Aplicação do Código Civil de 2002, art. 1.336, § 1°. Precedentes da Corte. 1. A natureza estatutária da convenção de condomínio autoriza a imediata aplicação do regime jurídico previsto no novo Código Civil, regendo-se a multa pelo disposto no respectivo art.1.336, § 1°. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 722.904/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 14/6/2005, DJ de 1/7/2005, p. 532.) (Grifei) Por fim, quanto ao custeio dos honorários advocatícios previstos em convenção, devido ao seu caráter marcantemente obrigacional, é legítima sua agregação ao débito exequendo, com fundamento nos arts. 389 e 395, CC. Na mesma direção, inclina-se a jurisprudência do nosso Tribunal: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INCLUSÃO DO ENCARGO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É valida a estipulação expressa em convenção condominial da exigência de honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial de taxas de condomínio do condômino inadimplente com suas obrigações, não admitindo razoabilidade o custeio de tais despesas seja suportado pelos demais moradores do condomínio, sendo legítima sua incidência e cobrança nos autos da execução de título extrajudicial em que se persegue os valores devidos pelos encargos condominiais. 2. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1345574, 07444554220208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2021, publicado no DJE: 16/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos). Sendo assim, por ostentarem natureza diversa, os honorários convencionados e os sucumbenciais podem, perfeitamente, ser executados cumulativamente. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ID 156057495, págs. 37 a 41, para reduzir o valor da multa moratória para 2%, mantendo incólumes as demais incidências (juros de 1% ao mês e honorários convencionais de 20%). Preclusa a presente decisão, intime-se o credor para acostar nova planilha discriminada e atualizada do débito, nos moldes aludidos acima. Prazo: 15 dias. Vindo a planilha, vistas ao ESTADO DO ESPIRITO SANTO pelo prazo de 30 dias (art. 535, caput, CPC), via sistema, visto que o executado está cadastrado como parceiro de expedição eletrônica do Tribunal. Não impugnados os cálculos, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em favor do exequente, conforme o quantum debeatur seja superior (precatório), igual ou inferior a 40 salários-mínimos (RPV), forte nos arts. 87, I, ADCT, e 535, § 3º, CPC. Publique-se. Brasília/DF, 16 de novembro de 2023. * documento assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

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