Acordo de Não Persecução Penal 0736176-87.2022.8.07.0003 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0736176-87.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:27

Transitado em Julgado em 28/11/2023

04/12/2023, 16:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:20

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736176-87.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Fiança (4310) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDICARLOS DE ALMEIDA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e EDICARLOS DE ALMEIDA VIEIRA, devidamente homologado por este Juízo (ID 157502550). Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade. É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP. Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de INDICIADO: EDICARLOS DE ALMEIDA VIEIRA. Não há bens pendentes de restituição e nem saldo de fiança vinculados ao processo. Sem custas. Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito. Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP. Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ). BRASÍLIA/DF, 17 de novembro de 2023. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

Juntada de termo

20/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2023, 18:34

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 17:59

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/11/2023, 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

17/11/2023, 14:18

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 17:59

Sentença

•17/11/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736176-87.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Fiança (4310) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDICARLOS DE ALMEIDA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e EDICARLOS DE ALMEIDA VIEIRA, devidamente homologado por este Juízo (ID 157502550). Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade. É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP. Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de INDICIADO: EDICARLOS DE ALMEIDA VIEIRA. Não há bens pendentes de restituição e nem saldo de fiança vinculados ao processo. Sem custas. Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito. Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP. Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ). BRASÍLIA/DF, 17 de novembro de 2023. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Juntada de termo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

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