Embargos à Execução 0736698-23.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0736698-23.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736698-23.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA 'Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução em fase de organização e saneamento. Antes de tudo, há de ser afastado pedido de inversão do ônus da prova, ao fundamento de ser de consumo a relação entre as partes. Isso porque, no caso em apreço, está evidente que a pessoa jurídica (avalizada por seu sócio) contraiu o débito para incrementar suas atividades empresariais, o que obsta o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova. Aliás, sobre o conceito de consumidor, em caso que tais, o STJ há muito sedimentou o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 71538 SP 2011/0119184-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013). Grifo nosso. No mesmo sentido, acórdão do Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO FIXO - CAPITAL DE GIRO - CDC NÃO SE APLICA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O CDC é aplicável às instituições financeiras conforme preceitua a Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no caso em testilha o contrato teve por finalidade a obtenção de fomento financeiro para a atividade empresária. O produto contratado para incremento da atividade empresarial afasta a alegada relação de consumo, uma vez que o valor oriundo de contrato de abertura de crédito é destinado ao implemento de atividade econômica, circunstância que, à luz das peculiaridades do caso concreto, descaracteriza a relação de consumo, na medida em que os embargantes não podem ser considerados como destinatários finais do produto. (...) (TJ-DF 07019674620198070020 DF 0701967-46.2019.8.07.0020, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/01/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso. Nesse cenário, não é cabível a inversão do ônus da prova, com lastro no Código de Defesa do consumidor. Quanto ao mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhum vício a macular o processo, tampouco outras questões pendentes ou preliminares a serem enfrentadas. Em relação à distribuição do ônus da prova, este seguirá a regra do art. 373, incisos I e II, do CPC. Já a atividade probatória diz respeito ao valor do débito. Nesse ponto, o embargado deixou de apresentar pedido referente à produção de outras provas. Já o embargante requereu a produção de prova pericial. Todavia, a dilação probatória é dispensável, pois a controvérsia versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais e supostos valores cobrados a mais pela instituição financeira. Assim, são suficientes os documentos juntados, tais como a cédula de crédito, planilha de cálculos que contém os encargos cobrados e a respectiva evolução da dívida, além de outros elementos juntados pela embargante. Ou seja, o caso comporta julgamento do processo no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, eis o seguinte precedente do Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEMANENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- FACP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em ação de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador, quando não houver necessidade de produção de outras provas, consoante previsão do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. In casu, dispensável a realização de perícia para apurar a existência de abusividades contratuais, já que os documentos juntados aos autos, notadamente a cédula de crédito bancário e o Demonstrativo de Conta Vinculada, evidenciam o índice utilizado. 4. Conforme consignado na sentença, não se verifica a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, visto que referidas cobranças ocorreram em períodos diferentes, porquanto a comissão de permanência ocorreu a partir da data de 09/09/2016, enquanto os juros e demais encargos foram cobrados no período anterior, de 24/02/2016 a 09/09/2016. (...) (Acórdão 1440201, 07309793120208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no PJe: 9/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há lugar para produção de outras provas, diante dos fundamentos expedidos e peculiaridades do caso. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada pela embargante e indefiro o pedido de colheita de prova pericial. Quanto ao mais, tendo em vista que, a despeito da realização de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/05/2024 23:59.

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