Execução Fiscal 0026830-97.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0026830-97.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/09/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:32

Juntada de certidão

24/07/2024, 15:32

Juntada de certidão

12/07/2024, 18:39

Juntada de alvará de levantamento

12/07/2024, 18:39

Decorrido prazo de MARCOS COELHO DE PINA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:18

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026830-97.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE CARLOS VILELA, MARCOS COELHO DE PINA, VIPI MODAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de JOSE CARLOS VILELA, MARCOS COELHO DE PINA e VIPI MODAS LTDA, partes já qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal rechaçou a ocorrência de prescrição intercorrente alegada pelo Excipiente MARCOS COELHO DE PINA na exceção de pré-executividade (IDs 148482352 e 156316353). É o sucinto relatório. DECIDO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), em recurso repetitivo, traçou as seguintes diretrizes sobre a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança: “1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar”. Ainda em relação ao regime anterior à vigência da LC 118/2005, é possível a retroação da interrupção da prescrição ao momento da propositura da ação, porém desde que a mora seja imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. Em detida análise dos autos, percebe-se que a CDA nº 0000713813, ainda em cobrança, teve sua constituição definitiva no dia 31/03/1997 e a execução foi proposta no dia 20/11/2001 (ID 39418912, pág. 1). A citação foi ordenada em 09/01/2002 (ID 39418912, pág. 3) e se operou somente em novembro de 2002 (ID 39418912, págs. 7, 9 e 11). Ocorre, entretanto, que a expedição dos mandados pela Secretaria ocorreu somente em outubro de 2002, de modo que fica claro que a demora decorreu exclusivamente do aparato judiciário, sendo caso de aplicação da Súmula 106/STJ para afastamento da prescrição no presente caso. De início, tendo em vista o comparecimento da parte Executada no ID 148482352, DOU a parte Executada MARCOS COELHO DE PINA por intimado da penhora de ID 124962036. No que concerne a falta de citação nos presente autos, sem razão o Excipiente. Conforme exposto acima no art. 8º, incisos I e II, da LEF, a citação será feita por via postal, com aviso de recepção, e considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado. Assim, pela exegese da norma, dispensa-se a entrega pessoalmente ao citando. Considera-se, portanto, válida a citação entregue no domicilio fiscal do devedor, mesmo que a assinatura aposta no aviso de recepção não seja sua. Verifica-se que a LEF, ao dispor deste modo, seguiu a mesma linha do Decreto nº 70.235/1972, que ao tratar do processo administrativo fiscal, também prevê a intimação por via postal com prova do simples recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Por outro lado, os Códigos de Processo Civil, seja de 1973, seja de 2015, trouxeram regras diferentes, pois ambos os diplomas exigiram que a citação fosse recebida em mãos próprias pelo próprio citando (art. 248, § 1º, do CPC/15). Como a LEF possui regra própria quanto ao ponto, não é aplicável as disposições relativas ao CPC quanto à questão, por ser incompatível. O STJ corrobora do entendimento exarado na LEF, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. 1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando. 2. Somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais. (...) (REsp 702392 / RS. Primeira Turma. Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Data de Julgamento: 09/08/2005) Ressalte-se que a própria LEF, com o intuito de evitar qualquer prejuízo à defesa do executado, estabelece no seu art. 12, § 3º, que a intimação da penhora será feita pessoalmente ao executado se, na citação feita por via postal, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Nesse diapasão, não há qualquer prejuízo à defesa do executado, visto que seja no momento da citação ou da intimação da penhora, uma delas a lei exige que seja pessoal. Portanto, para o aperfeiçoamento da citação postal, basta que a carta citatória seja entregue no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da presente execução. Tendo em vista que o Executado JOSE CARLOS VILELA também foi intimado da penhora no ID 143485102, em novembro 2022, e não opôs embargos, expeça a Secretaria o competente Alvará Eletrônico, a fim de que o valor penhorado nos autos, com as devidas atualizações legais, seja transferido via Sistema PIX para a conta de titularidade da Fazenda Pública, cujos dados, como "chave PIX", se encontram armazenados em pasta própria do Cartório do Juízo. Após, intime-se a Fazenda Pública para abater o valor da transferência acima da CDA exequenda, apresentando-se a respectiva tela do SITAF atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. No mesmo prazo acima anotado, deverá o Exequente promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

17/11/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 19:46

Indeferido o pedido de MARCOS COELHO DE PINA - CPF: 607.281.677-00 (EXECUTADO)

17/11/2023, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/08/2023, 15:54

Documentos

Decisão

•17/11/2023, 19:46

Decisão

•17/11/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026830-97.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE CARLOS VILELA, MARCOS COELHO DE PINA, VIPI MODAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de JOSE CARLOS VILELA, MARCOS COELHO DE PINA e VIPI MODAS LTDA, partes já qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal rechaçou a ocorrência de prescrição intercorrente alegada pelo Excipiente MARCOS COELHO DE PINA na exceção de pré-executividade (IDs 148482352 e 156316353). É o sucinto relatório. DECIDO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), em recurso repetitivo, traçou as seguintes diretrizes sobre a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança: “1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar”. Ainda em relação ao regime anterior à vigência da LC 118/2005, é possível a retroação da interrupção da prescrição ao momento da propositura da ação, porém desde que a mora seja imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. Em detida análise dos autos, percebe-se que a CDA nº 0000713813, ainda em cobrança, teve sua constituição definitiva no dia 31/03/1997 e a execução foi proposta no dia 20/11/2001 (ID 39418912, pág. 1). A citação foi ordenada em 09/01/2002 (ID 39418912, pág. 3) e se operou somente em novembro de 2002 (ID 39418912, págs. 7, 9 e 11). Ocorre, entretanto, que a expedição dos mandados pela Secretaria ocorreu somente em outubro de 2002, de modo que fica claro que a demora decorreu exclusivamente do aparato judiciário, sendo caso de aplicação da Súmula 106/STJ para afastamento da prescrição no presente caso. De início, tendo em vista o comparecimento da parte Executada no ID 148482352, DOU a parte Executada MARCOS COELHO DE PINA por intimado da penhora de ID 124962036. No que concerne a falta de citação nos presente autos, sem razão o Excipiente. Conforme exposto acima no art. 8º, incisos I e II, da LEF, a citação será feita por via postal, com aviso de recepção, e considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado. Assim, pela exegese da norma, dispensa-se a entrega pessoalmente ao citando. Considera-se, portanto, válida a citação entregue no domicilio fiscal do devedor, mesmo que a assinatura aposta no aviso de recepção não seja sua. Verifica-se que a LEF, ao dispor deste modo, seguiu a mesma linha do Decreto nº 70.235/1972, que ao tratar do processo administrativo fiscal, também prevê a intimação por via postal com prova do simples recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Por outro lado, os Códigos de Processo Civil, seja de 1973, seja de 2015, trouxeram regras diferentes, pois ambos os diplomas exigiram que a citação fosse recebida em mãos próprias pelo próprio citando (art. 248, § 1º, do CPC/15). Como a LEF possui regra própria quanto ao ponto, não é aplicável as disposições relativas ao CPC quanto à questão, por ser incompatível. O STJ corrobora do entendimento exarado na LEF, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. 1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando. 2. Somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais. (...) (REsp 702392 / RS. Primeira Turma. Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Data de Julgamento: 09/08/2005) Ressalte-se que a própria LEF, com o intuito de evitar qualquer prejuízo à defesa do executado, estabelece no seu art. 12, § 3º, que a intimação da penhora será feita pessoalmente ao executado se, na citação feita por via postal, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Nesse diapasão, não há qualquer prejuízo à defesa do executado, visto que seja no momento da citação ou da intimação da penhora, uma delas a lei exige que seja pessoal. Portanto, para o aperfeiçoamento da citação postal, basta que a carta citatória seja entregue no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da presente execução. Tendo em vista que o Executado JOSE CARLOS VILELA também foi intimado da penhora no ID 143485102, em novembro 2022, e não opôs embargos, expeça a Secretaria o competente Alvará Eletrônico, a fim de que o valor penhorado nos autos, com as devidas atualizações legais, seja transferido via Sistema PIX para a conta de titularidade da Fazenda Pública, cujos dados, como "chave PIX", se encontram armazenados em pasta própria do Cartório do Juízo. Após, intime-se a Fazenda Pública para abater o valor da transferência acima da CDA exequenda, apresentando-se a respectiva tela do SITAF atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. No mesmo prazo acima anotado, deverá o Exequente promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de MARCOS COELHO DE PINA em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARCOS COELHO DE PINA - CPF: 607.281.677-00 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

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