Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723143-02.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.127.726,95

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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1° Grau · TJDFT · Embargos de Terceiro Cível · 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 1° Grau · TJDFT · Embargos de Terceiro Cível · 3? Vara de Execu??o de T?tulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jos? Eust?quio de Castro Teixeira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ELLO DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL)

CNPJ

Autor

ELLO DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OAB/DF 13802·CPF·Representa: Autor

CAREN SILVANA DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/GO 20882·CPF·Representa: Autor

MARIO HALLE DETARE ALCOFRA

OAB/GO 53843·CPF·Representa: Autor

FELIPE GRANADO GONZALES

OAB/SP 239869·CPF·Representa: Autor

SIMONE ANDREA BARCELOS COUTINHO

OAB/SP 117181·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OAB/DF 13802·CPF·Representa: Autor

CAREN SILVANA DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/GO 20882·CPF·Representa: Autor

MARIO HALLE DETARE ALCOFRA

OAB/GO 53843·CPF·Representa: Autor

FELIPE GRANADO GONZALES

OAB/SP 239869·CPF·Representa: Autor

SIMONE ANDREA BARCELOS COUTINHO

OAB/SP 117181·CPF·Representa: Autor

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OAB/DF 13802·CPF·Representa: Réu

CAREN SILVANA DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/GO 20882·CPF·Representa: Réu

MARIO HALLE DETARE ALCOFRA

OAB/GO 53843·CPF·Representa: Réu

FELIPE GRANADO GONZALES

OAB/SP 239869·CPF·Representa: Réu

SIMONE ANDREA BARCELOS COUTINHO

OAB/SP 117181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 19:33

Transitado em Julgado em 09/02/2026

10/02/2026, 19:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/02/2026, 19:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/12/2024, 10:26

Juntada de certidão

06/12/2024, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/12/2024, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 18/11/2024.

19/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/11/2024, 17:40

Recebidos os autos

13/11/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2024, 17:40

Recebidos os autos

13/11/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 17:40

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

10/02/2026, 19:33

Transitado em Julgado em 09/02/2026

10/02/2026, 19:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/02/2026, 19:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•10/02/2026, 19:30

Despacho

•14/11/2024, 15:24

06/12/2024, 10:26

Juntada de certidão

06/12/2024, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/12/2024, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 18/11/2024.

19/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/11/2024, 17:40

Recebidos os autos

13/11/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2024, 17:40

Recebidos os autos

13/11/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/11/2024, 17:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/11/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/11/2024, 16:23

Recebidos os autos

13/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2024, 14:08

Publicado Certidão em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/10/2024, 09:00

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de agravo

17/10/2024, 20:33

Decorrido prazo de ELLO DISTRIBUICAO LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de ELLO DISTRIBUICAO LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/09/2024, 16:40

Recebidos os autos

25/09/2024, 16:40

Recurso Especial não admitido

25/09/2024, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/09/2024, 16:39

Recebidos os autos

25/09/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/09/2024, 14:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/09/2024, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/09/2024, 14:41

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:17

Publicado Certidão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:17

Juntada de certidão

03/09/2024, 13:13

Juntada de certidão

03/09/2024, 13:13

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/09/2024, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/09/2024, 17:13

Recebidos os autos

02/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de recurso especial

02/09/2024, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de ELLO DISTRIBUICAO LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) - CNPJ: 46.392.130/0001-18 (EMBARGANTE) e não-provido

18/07/2024, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:16

Juntada de pauta de julgamento

09/07/2024, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/07/2024, 12:52

Decorrido prazo de ELLO DISTRIBUICAO LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Recebidos os autos

08/07/2024, 22:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

05/07/2024, 14:39

Decorrido prazo de ELLO DISTRIBUICAO LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

30/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2024, 16:23

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:52

Determinada Requisição de Informações

27/06/2024, 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

27/06/2024, 12:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/06/2024, 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2024, 09:29

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 13:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) - CNPJ: 46.392.130/0001-18 (APELANTE) e provido em parte

06/06/2024, 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 18:03

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/06/2024, 17:09

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

06/06/2024, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 17:20

Recebidos os autos

26/04/2024, 19:25

Juntada de certidão

10/04/2024, 19:05

Deliberado em Sessão - Retirado

10/04/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2024, 15:53

Recebidos os autos

20/03/2024, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

19/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2024, 12:47

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:26

Determinada Requisição de Informações

12/03/2024, 17:15

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

12/03/2024, 16:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de agravo interno

12/03/2024, 16:24

Decorrido prazo de ELLO DISTRIBUICAO LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:18

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

05/02/2024, 13:03

Recebidos os autos

05/02/2024, 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

01/02/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:42

Determinada Requisição de Informações

30/01/2024, 13:25

Recebidos os autos

30/01/2024, 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

30/01/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:17

Publicado Despacho em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:17

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:17

Determinada Requisição de Informações

13/12/2023, 15:15

Recebidos os autos

13/12/2023, 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

13/12/2023, 14:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/12/2023, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:20

Recebidos os autos

11/12/2023, 17:36

Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) - CNPJ: 46.392.130/0001-18 (APELANTE).

11/12/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:17

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 20:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/12/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 17:20

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/12/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:06

Publicado Despacho em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:19

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

23/11/2023, 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/11/2023, 18:25

Recebidos os autos

22/11/2023, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/11/2023, 15:11

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 15:11

Despacho

•13/11/2024, 17:40

Agravo

•17/10/2024, 20:33

Decisão

•26/09/2024, 14:40

Decisão

•25/09/2024, 16:39

Acórdão

•18/07/2024, 16:21

Despacho

•27/06/2024, 14:26

Despacho

•27/06/2024, 13:52

Acórdão

•07/06/2024, 00:07

Despacho

•12/03/2024, 17:49

Despacho

•12/03/2024, 17:15

Decisão

•05/02/2024, 13:08

Decisão

•05/02/2024, 13:03

Despacho

•30/01/2024, 13:29

Todos os documentos(38)

Decisão de Tribunais Superiores

•10/02/2026, 19:30

Despacho

•14/11/2024, 15:24

Despacho

•13/11/2024, 17:40

Agravo

•17/10/2024, 20:33

Decisão

•26/09/2024, 14:40

Decisão

•25/09/2024, 16:39

Acórdão

•18/07/2024, 16:21

Despacho

•27/06/2024, 14:26

Despacho

•27/06/2024, 13:52

Acórdão

•07/06/2024, 00:07

Despacho

•12/03/2024, 17:49

Despacho

•12/03/2024, 17:15

Decisão

•05/02/2024, 13:08

Decisão

•05/02/2024, 13:03

Despacho

•30/01/2024, 13:29

Despacho

•30/01/2024, 13:25

Documento de Comprovação

•29/01/2024, 21:26

Despacho

•13/12/2023, 15:28

Despacho

•13/12/2023, 15:15

Decisão

•11/12/2023, 17:51

Decisão

•11/12/2023, 17:36

Despacho

•04/12/2023, 14:46

Despacho

•04/12/2023, 14:45

Despacho

•29/11/2023, 16:05

Despacho

•29/11/2023, 16:02

Decisão

•19/10/2023, 15:12

Despacho

•10/10/2023, 20:30

Documento de Comprovação

•10/10/2023, 18:06

Anexo

•04/09/2023, 13:40

Sentença

•31/08/2023, 17:04

Despacho

•18/08/2023, 16:17

Despacho

•28/07/2023, 21:42

Despacho

•11/07/2023, 20:20

Anexo

•19/06/2023, 11:27

Decisão

•05/06/2023, 20:39

Decisão

•02/06/2023, 14:31

Despacho

•02/06/2023, 11:30

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 20:41