Procedimento Comum Cível 0704409-34.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704409-34.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO E CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO. ENCARGOS ATINENTES A DESPESAS DE COBRANÇA DA DÍVIDA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ofensa à dialeticidade recursal, se das razões do recurso é possível depreender os fundamentos da irresignação do apelante. 2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, ou seja, presunção relativa de veracidade, uma vez que é necessária a análise concreta da possibilidade econômica do postulante com o estado de pobreza afirmado nos autos. Logo, até prova em contrário, a declaração é considerada legítima e verdadeira. 3. Para a relação jurídica que se estabelece entre as partes, decorrente da celebração de cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). 4. Nas cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004), é possível o estabelecimento expresso de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano (art. 5º da MP nº 2.170-36/2001), sendo ainda autorizada a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmulas nº 539 e 541 do STJ). Assim, a mera cobrança de taxa de juros anuais superiores a 12% nesses contratos, por si só, não implica abusividade. 5. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder à taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva. 6. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que reúne funcionalmente a correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, sendo sua cobrança considerada válida quando expressamente contratada pelas partes e, dada a sua própria natureza, quando não cumulativa com juros de mora e correção monetária (Súmula nº 472/STJ). Na espécie, não houve previsão de cobrança da comissão de permanência, não servindo para configurá-la a mera previsão de incidência de juros remuneratórios à taxa em aberto, durante o período de inadimplência. 7. Não há ilegalidade na previsão de contrato que estabelece a possibilidade de que as despesas decorrentes de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis ou de cobrança passem a integrar o valor total da dívida. 8. Apelação Cível conhecida e desprovida.

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALITA DE SOUSA GOMES DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)