Execução de Título Extrajudicial 0733596-90.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733596-90.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733596-90.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: RCLM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Decisão com força de ofício/mandado Objetiva o exequente a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre os veículos gravados com alienação fiduciária localizados mediante as pesquisas de ID 166935425. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos FIAT/FIORINO ENDURANCE, placa SGN0J43; e FIAT/FIORINO ENDURANCE, placa REU9G88. 2. Para assegurar a constrição, foi determinada a anotação de restrição no sistema RENAJUD, quanto à transferência dos veículos (certidão anexa). 3. Desse modo, deverá o exequente diligenciar a respeito dos agentes financeiros responsáveis pela inscrição das alienações fiduciárias em questão. 4. Com esses dados, deverá ele - o exequente - enviar esta decisão, que tem força de ofício, ao credor fiduciário (a ser descortinado pelo próprio exequente) para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, quantas parcelas já foram pagas pelo executado (RCLM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 20.429.680/0001-70) e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 5. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o exequente deverá providenciar a remessa aos destinatários desta ordem, acompanhada dos documentos que identifiquem o credor fiduciário (item 4). 6. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 501-503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0733596-90.2022.8.07.0001. 7. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para empreender as diligências, enviar esta ordem e a chegada da respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes as instituições financeiras se pronunciarem. 8. Após as respostas, persistindo o interesse do credor na penhora dos veículos, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel, avaliação e intimação, no endereço declinado na retro petição retro (QD 9 CJ G C 17, SOBRADINHO, BRASILIA/DF – CEP: 73035-097). 9. Nomeio, desde já, o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio. 10. Faça-se constar do mandado (item 8) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de sua intimação pessoal, já que não tem advogado constituído nos autos. 11. Se o executado não for intimado da penhora e da avaliação no ato, vistas à Curadoria Especial por 30 dias, já dobrados, para impugná-las. 12. Na ausência de resposta ou de elevado saldo devedor, as restrições serão levantadas. 13. Se infrutífera a diligência, a execução se considerará suspensa desde o dia 31/07/2023, data da ciência do exequente da Certidão ID 166935422. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)