Procedimento Comum Cível 0742128-19.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742128-19.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742128-19.2023.8.07.0001. AUTOR: KELLY ARAUJO LIMA REU: VIACAO PIRACICABANA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizada por KELLY ARAÚJO LIMA em desfavor de VIAÇÃO PIRACICABANA S.A. A autora afirma ter sofrido acidente no dia 25/04/2022 no interior do ônibus da requerida, quando aguardava em pé na fila para pagar a passagem e passar na catraca e o motorista freou bruscamente. Aduz ter sido arremessada violentamente entre o assento do motorista e a porta de entrada do ônibus, sofrendo lesões graves irreversíveis, com perda da sua capacidade física plena. Alega ter recebido indenização DPVAT na via administrativa no valor de R$ 4.725,00, em 26/08/2022 sem instrumento formalizado com assistência de advogado e em curto lapso temporal após o acidente. Requer a gratuidade de justiça e a condenação da ré a: a) reembolsar as despesas com tratamento médico hospitalar no valor de R$ 803,95; b) pensionamento por ato ilícito no valor de R$ 300.000,00; c) danos estéticos em valor não inferior a R$ 5.000,00; d) danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 e e) honorários advocatícios no percentual de 20%. Ao final, requer sejam descontados da condenação o valor de R$ 4.000,00 recebidos na via administrativa. Atribui à causa o valor de R$ 325.803,95. Gratuidade de justiça deferida no ID 174999051. Citada, a ré apresenta contestação no ID 178424761. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça deferida e alega ausência de interesse de agir e coisa julgada. No mérito, afirma que o acordo para pagamento se deu nos autos n º 0725174-29.2022.8.0001, no qual dada ampla, irrevogável e irretratável quitação de toda e qualquer obrigação referente ao dano. Aponta má-fé da autora ao ajuizar a presente ação, pois o acordo foi celebrado de forma válida e eficaz, não existindo fundamentos que sustentem os pedidos iniciais. Impugna todos os valores apontados. Por fim, requer, caso ultrapassadas as preliminares, a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 181980350. Intimadas para especificação de provas, a autora requer a prova pericial (ID 182490556) e a ré prova oral (ID 185785182). A ação, inicialmente distribuída junto à 4ª Vara Cível de Brasília, foi declinada a este Juízo, pois acessória ao feito nº 0725174-29.2022.8.07.0001 (ID 185856719). A decisão ID 188311641 recebe a competência, intima as partes e determina a conclusão para sentença. Últimas manifestação no ID 188677464 e ID 189999315. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. As partes homologaram neste Juízo acordo extrajudicial que fizeram em julho de 2022, nos autos nº0 725174-29.2022.8.07.0001. No acordo, deram "entre si plena, rasa, geral e integral quitação com relação a todas e quaisquer obrigações e danos decorrentes dos fatos referentes ao acidente ocorrido em 25/04/2022, na altura da Esplanada dos Ministérios, ônibus 115321, linha 108, para nada mais reclamarem uma da outra, seja a que título for, e a qualquer tempo, reconhecendo e confessando, em caráter irrevogável e irretratável, que estão satisfeitas, nada mais tendo a reclamar." (ID 178424763). Como esposado na decisão ID 188311641, para que a autora venha a Juízo discutir o que quer discutir agora - ter sido levada a erro à época do acordo, por não ter sido assistida por advogado e por não ter ideia, àquele tempo, dos desdobramentos do acidente em sua saúde que ainda viriam -, ela tem que, primeiro, anular o referido acordo, por meio de ação judicial dirigida a tanto. Intimada, a autora justifica buscar apenas a complementação da verba recebida, não sendo o caso a anulação da avença. Ocorre que o acordo celebrado e homologado em Juízo quanto às pretensões vindicadas, afasta o caráter litigioso da coisa. Nele, a autora deu plena quitação e renunciou expressamente qualquer reivindicação futura sobre o mesmo objeto. Para o c. Superior Tribunal de Justiça, “a quitação plena e geral em relação à indenização relativa à acidente automobilístico deve ser interpretada restritivamente, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e já percebida ao seu tempo, desde que não demonstrada eventual desvantagem excessiva no negócio” (REsp n. 1.993.187/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022). No caso, o pedido de suplementação da verba indenizatória não está fundamentado em fatos supervenientes ao acordo, pois este foi firmado em 05/07/2022 (ID 178424763) e os documentos que embasam a pretensão autoral são de datas anteriores (ID 174832609 e ID 174832607) a celebração da avença. Veja-se, até as despesas com fisioterapia e medicamentos (ID 174832601), os quais a autora busca ressarcimento material, já eram conhecidas quando firmado o acordo extrajudicial (datadas de maio/2022). Também já era conhecida a necessidade de afastamento de suas atividades laborais pelo prazo de 6 meses (relatório médico ID 174832607, de 04/05/2022). Ademais, não há evidências de que a ré agiu com abuso ou exploração da fragilidade psicológica da autora no ato da assinatura do acordo, pois, ao oposto do que alega, ela estava representada por sua advogada (procuração ID 178424766), confirmou a assinatura do documento e pediu a máxima urgência na homologação do mesmo (ID 178424767). Portanto, o pedido é improcedente com tal fundamento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios – fixados, por apreciação equitativa, em R$ 800,00; com espeque no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça que mantenho, rejeitando a impugnação da ré, pois presentes os requisitos que autorizam o benefício. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742128-19.2023.8.07.0001. AUTOR: KELLY ARAUJO LIMA REU: VIACAO PIRACICABANA S.A. Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Acidente de Trânsito (10435) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a competência. Chama o feito à ordem. As partes homologaram neste Juízo acordo extrajudicial que fizeram em julho de 2022. No acordo, deram "entre si plena, rasa, geral e integral quitação com relação a todas e quaisquer obrigações e danos decorrentes dos fatos referentes ao acidente ocorrido em 25/04/2022, na altura da Esplanada dos Ministérios, ônibus 115321, linha 108, para nada mais reclamarem uma da outra, seja a que título for, e a qualquer tempo, reconhecendo e confessando, em caráter irrevogável e irretratável, que estão satisfeitas, nada mais tendo a reclamar." (ID 178424763) Para que a autora venha a Juízo discutir o que quer discutir agora - ter sido levada a erro à época do acordo, por não ter sido assistida por advogado e por não ter ideia, àquele tempo, dos desdobramentos do acidente em sua saúde que ainda viriam -, ela tem que, primeiro, anular o referido acordo, por meio de ação judicial dirigida a tanto. Confira-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM A ASSINATURA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM GRAU DE RECURSO. MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A mera alegação, sem a efetiva demonstração, de que o recurso foi interposto sem o conhecimento da parte Autora, não pode ser acolhida, uma vez que o Advogado que subscreve o recurso foi devidamente constituído por ela e possui poderes para recorrer e ademais, em essência, a questão suscitada na preliminar confunde-se com o mérito do recurso de Apelação. 2 - A ausência da assinatura de advogado em acordo extrajudicial firmado pelas partes não constitui óbice à sua homologação, uma vez que não se trata de requisito obrigatório de validade, nos termos do artigo 840 do Código Civil. 3 - Considerando que o acordo já foi ultimado, não se mostra possível a anulação, em grau recursal, de acordo homologado judicialmente, porquanto a via adequada para a desconstituição de acordo homologado judicialmente é a ação anulatória, nos termos do artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que "as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030)" e, assim, "Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento" (REsp 1558015/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017). Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1233506, 00347796020108070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A petição inicial da presente ação não pede, em nenhum momento em seu rol de pedidos, a anulação do acordo. Estamos, pois, diante de via inadequada à pretensão esposada. Em homenagem ao princípio processual da não surpresa, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias e depois venham os autos conclusos para sentença. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY ARAUJO LIMA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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