Procedimento Comum Cível 0746559-96.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746559-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746559-96.2023.8.07.0001. AUTOR: GUILHERME MARTHO BIZESTRI REU: VIDA SILVESTRE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré opôs embargos de declaração em face da decisão de ID192688424. Apontou omissão em relação ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Além disso afirmou que não houve manifestação quanto ao recebimento das provas documentais de ID191838045, ID 1918380463 e ID191838048. Requereu que seja sanada a omissão para que seja recebida os sobreditos documentos como prova documental. Argumentou que, caso não seja admitida, pugnou pela realização de prova testemunhal com o fim de ouvir os declarantes sobre as condições de saúde do animal antes da venda. Não há omissão a ser sanada. O pedido condenatório por litigância de má-fé é matéria a ser enfrentada no julgamento. Quanto aos documentos juntados, como ficou consignado na decisão impugnada, não pode ser admitida em substituição a prova testemunhal por falta de previsão legal, além de não ter sido produzida sob o crivo do contraditório. Ressalte-se que a valoração das provas documentais deve ser feita por ocasião do julgamento. De qualquer modo, considerando que a lei processual já previu expressamente a valoração das declarações constantes de documento particular, a parte embargante deve se atentar ao disposto no artigo 408 do CPC, e seu parágrafo único, no sentido de que as declarações constantes do documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras somente em relação ao signatário. E ainda, quando se tratar de declaração de ciência de fato, o documento pode ser aceito como prova da ciência, não como prova do fato, incumbindo ao interessado provar sua veracidade. Assim, REJEITO os embargos declaratórios. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, não é o meio de prova adequado para verificar se a doença que acometeu animal é anterior ou posterior ao contrato de compra e venda, pois a elucidação desse fato controvertido depende de exame pericial ou da exibição dos documentos que demonstrem o estado clínico do cavalo à época, o que inclusive foi determinado na decisão de ID 178536222,não atendida pela ré/embargante. Desse modo, concedo à ré o prazo de 05 (cinco) dias para dizer se tem interesse na produção de prova pericial. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746559-96.2023.8.07.0001. AUTOR: GUILHERME MARTHO BIZESTRI REU: VIDA SILVESTRE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo as emendas de ID 178457191 e ID 178461560, para, em consequência, retificar o valor da causa para o montante de R$ 62.996,25, conforme anotação realizada, nesta data, no sistema PJe. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 177874753). Por sua vez, no que concerne a tutela de urgência de natureza antecipada, as provas documentais, que instruíram a exordial, mais especificamente o laudo pericial produzido unilateralmente pelo autor, não conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial para fins de que seja determinada (i) a remoção do animal para as dependências da ré para tratamento clínico e, também, (ii) a abstenção da cobrança pela ré de qualquer valor referente à negociação realizada entre as partes, inclusive eventual protesto de qualquer título em face do autor. Isso porque, faz-se necessária dilação probatória em contraditório para que esse Juízo possa aferir, no momento da venda do cavalo de nome Felino do Lumiar (ID 178459814), quais eram as suas reais condições físicas, principalmente porque são necessários conhecimentos técnicos específicos para constatar a natureza, a origem e a extensão da lesão mencionada na inicial, qual seja, “laminite crônica”, ainda mais diante da assertiva de que “o Haras se recusou a desfazer o negócio, alegando que o animal era sadio e que o Autor deveria ter visto isso quando da retirada do animal” (ID 177876685 – Pág. 4, terceiro parágrafo). Se não bastasse a constatação acima, que, por si só, constitui óbice à concessão da tutela de urgência, necessário observar que, nesta fase inicial do procedimento, não está caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde a regular instrução processual, pois não há qualquer indício de que a ré, em caso de provimento judicial favorável ao autor, não terá patrimônio suficiente para ressarcir os valores desembolsados pelo autor para comprar e manter o animal, conforme pleiteado na inicial (ID 177876685 – Pág. 9). Necessário observar, ainda, que, enquanto não for decretada a rescisão do contrato de compra e venda do cavalo de nome Felino do Lumiar, este Juízo não pode impedir a ré de promover as diligências que entender adequadas para exercer os seus direitos subjetivos provenientes daquele negócio jurídico, sem prejuízo, evidentemente, de eventual responsabilização, em ação própria, por abuso de direito ao crédito. Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência de natureza antecipada deduzidos no nº 3 e nº 4 da Pág. 8 do ID 177876685. Por outro lado, com relação à designação de audiência de conciliação, necessário observar que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da própria frustração da tentativa de solução consensual da controvérsia, conforme narrado na inicial (ID 177876685 – Pág. 5, primeiro parágrafo) se depreende da mensagem eletrônica de ID 176150222. Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, cite-se a ré, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. No prazo de resposta, a ré, com fundamento no art. 396 do CPC, deverá exibir todos os documentos que dispõe acerca dos atendimentos veterinários do cavalo de nome Felino do Lumiar, inclusive exames e laudos, ou apresentar justificativa legítima para não promover a referida exibição de documentos, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 400, caput, do CPC. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de decisão de juízo de retratação do recurso em sentido estrito

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)