Execução de Título Extrajudicial 0743428-50.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743428-50.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743428-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA EXECUTADO: FERNANDA ROSA TEIXEIRA MACIEL 'Decisão I - Dos valores constritos dos ativos financeiros da executada Diante do transcurso do prazo para a devedora impugnar o bloqueio de seus ativos financeiros, ID 182304481, determino a liberação dos valores ao exequente (art. 854, §5º, do CPC). Faculto ao credor a indicação de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (prazo: 5 dias). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. II - Da consulta ao INFOJUD Após, tendo em vista que, conforme certificado pela Secretaria, ao tempo das pesquisas de bens, o sistema INFOJUD estava "fora do ar", renove-se a diligência após o término do prazo para apresentar a declaração. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. III - Da eventual suspensão da execução Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 182304481), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Publicado Decisão em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA - CNPJ: 33.268.567/0011-74 (EXEQUENTE).

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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