Execução Fiscal 0760220-34.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0760220-34.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760220-34.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, partes qualificadas nos autos. A Executada apresentou Exceção de pré-executividade, alegando que as operações a que se referem as cobranças em tela são relativas à alienação de salvados, onde não há incidência do ICMS e, consequentemente, do ICMS-DIFAL, nos termos da legislação e da jurisprudência vigentes (ID 155963582). Narrou ainda que a responsável pela emissão indevida das notas fiscais em nome da Excipiente foi um terceiro, a empresa de leilão "Vip leilões", com sede no Maranhão, a qual apenas mediou a alienação dos salvados, de modo que esta jamais poderia ter emitidos notas fiscais de venda de mercadorias, muito menos em nome da Excipiente. Explicou que no Estado do Maranhão é possível a emissão de nota fiscal avulsa sem a apresentação de qualquer autorização prévia ou certificado digital que ateste que o usuário que está emitindo a nota fiscal detém poderes para representação legal do suposto emitente. No petitório de ID 168034915, o Excepto reconheceu que a SEFAZ/MA foi a responsável pela emissão das notas fiscais e que o referido órgão cancelou as CDAs, a pedido de terceiro (empresa Vip leilões" - ID 155963582, pág. 8 e ID 168034917, pág. 2) ) e requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento das CDAs que instruíram a inicial. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente. Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Sem honorários, tendo em vista o princípio da causalidade, pois seria de terceiro a responsabilidade pela indevida expedição da documentação fiscal que resultou na inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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