Arrolamento Comum 0701076-28.2019.8.07.0019 - TJDFT

Arrolamento Comum 0701076-28.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004861-06.2013.8.07.0001. APELANTE: ESPÓLIO DE JOSE PESSOA REGO DE ABREU REPRESENTANTE: JOAO PEREIRA BRINGEL FILHO APELADO: NÃO HÁ E M E N T A PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. SUPERIOR A TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 485, IV, CPC. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO PREMATURA. 1. Extingue-se o feito por abandono, se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 487, III, do Código de Processo Civil). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitarem a prolação da sentença terminativa. 2. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, o inventariante será removido se não der ao inventário o andamento regular. Para tanto é necessária a instauração de incidente de remoção, em apenso, no qual se dará oportunidade ao inventariante de realizar o contraditório e a ampla defesa. 3. A conclusão do inventário é de interesse público. Deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito por ausência de pressupostos, sem nomeação de inventariante substituto, quando comprovada a existência de credores com interesse no prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1196832, 00048610620138070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. No mais, o inventariante pleiteia a sua destituição do encargo e a nomeação da herdeira Genilda de Carvalho Santos (ID 170511479). 6. Assim, intimem-se todos os herdeiros, inclusive o inventariante, por meio de carta de intimação e por meio do advogado constituído nos autos, e para dar prosseguimento ao feito, informando o nome de um novo inventariante ou requerer o que entender de direito, bem como para manifestar-se sobre a petição da Fazenda Pública. 7. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de extinção do feito. 8. Noutro giro, o art. 112 do CPC estabelece: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." 9. As advogadas constituídas pelos requerentes informam a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado. 10. No entanto, não consta dos autos a comprovação de que "(...) comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (...)" (CPC, art. 112). 11. Comprove, pois, as advogadas peticionantes que "(...) comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (...)" (CPC, art. 112) (grifos e negritos nossos). 12. Prazo: 15 (quinze) dias. 13. Alerto que "Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." (CPC, art. 112, § 1º). 14. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR) (CPC, art. 246, § 1º), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recanto das Emas/DF. 1. O inventariante nomeado nos autos, Sr. Ailton Medrado de Carvalho, foi intimado (ID 156768106 - Págs. 1/2), a fim de ciência e manifestar-se acerca da petição apresentada pela Fazenda Pública do Distrito Federal e pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, requerendo o que entender de direito, deixando o prazo transcorrer in albis (ID 163722906 - Pág. 1). 2. Contudo, não há como extinguir o feito sem resolução do mérito por abandono da causa em virtude da desídia do inventariante. 3. A penalidade pela desídia do inventariante nomeado seria a remoção do cargo (CPC, art. 622, II), uma vez que o inventário não se submete aos princípios que regulam a extinção do feito por abandono da causa, conforme determina o artigo 485, inciso III do CPC. 4. Esse tem sido o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. SUBSTITUIÇÃO OU ARQUIVO PROVISÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O indeferimento da inicial exige a observância do disposto no §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Sobre as normas fundamentais do processo civil, dispõe o CPC, art. 10, que "o juiz não pode decidir, em grau nenhum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". 3. A inércia do inventariante em dar andamento ao feito não é suficiente para que se extinga o processo de inventário por abandono da causa ou de interesse processual, tendo em vista envolver interesse público, de modo que, verificando-se o abandono pelo inventariante, deve outro ser nomeado, consoante o disposto no art. 622, II, do CPC, ou serem os autos encaminhados para o arquivo provisório. 4. Recurso provido. Sentença cassada. (Acórdão 1062096, 20110112077737APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/11/2017, publicado no DJE: 6/12/2017. Pág.: 411/412). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de ILTON MENDES DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILTON MEDRADO DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENILTON MENDES DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON MEDRADO DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENILDA DE CARVALHO DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MENDES DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Decorrido prazo de GENILTON MENDES DE CARVALHO em 26/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(17)