Arrolamento Comum 0703981-06.2019.8.07.0019 - TJDFT

Arrolamento Comum 0703981-06.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 8. Intime-se a parte requerida, Sr. Gaudêncio Ribeiro de Jesus, assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal desta decisão. 12. Assim, oportunizo à Inventariante apresentar nova petição com as Últimas Declarações e Esboço de Partilha, já que a petição de ID 168837271 não está correta, excluindo o item "VII- DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS", pois não é objeto desta ação, no prazo de 30 (trinta) dias. 13. Sem prejuízo, defiro o pedido de ID 185977186. 14. Concedo à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações do item 11 da decisão de ID 177105974. 15. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para retificação ou não do Esboço de Partilha Provisório de ID 160259431, já que não constou valores referente ao valor correspondente ao saldo das contas de FGTS e PIS da inventariada (ID 96398027). 16. Com a apresentação da certidão negativa de débitos e termo de quitação ou de isenção do ITCMD, remetam-se os autos à Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, órgão que representa a Fazenda Pública do Distrito Federal, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 629). 16. Caso a PGDF apresente requerimento, intime-se a parte autora para o devido cumprimento. 17. Caso não haja requerimentos da Fazenda Pública, intime-se a Inventariante e demais herdeiros, se o caso, para ciência e manifestação. 18. Por fim, com cumprimento de todas as determinações acima, como o feito dispensa dilação probatória, venham os autos conclusos para sentença (CPC, art. 12). 19. Caso a Inventariante deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-se, presencial e pessoalmente, por Oficial(a) de Justiça, para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de remoção (CPC, art. 622). Recanto das Emas/DF.

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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