Procedimento Comum Cível 0704100-33.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704100-33.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 12:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

24/04/2024, 12:24

Recebidos os autos

24/04/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/03/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 20:22

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: WALTOMIR ALVES DOS PASSOS Requerido: MARCOS ALBERTO ARAUJO TORREAO JUNIOR e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Remeto os autos para custas finais. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2024 16:26:19. SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704100-33.2020.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

24/02/2024, 16:26

Recebidos os autos

17/02/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. VERIFICADA. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRIGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Os embargos de declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. Na espécie, assiste razão ao embargante, pois quanto à transferência das infrações de trânsitos, como quanto à transferência dos impostos incidentes sobre o veículo alienado, após a venda do automóvel sem a comunicação ao órgão de trânsito, o STJ tem entendimento consolidado em atribuir a responsabilidade solidaria ao alienante. Ademais, em corroboração a tal entendimento, o CTB impõe ao alienante, em caso de omissão do adquirente, a comunicação da venda do veículo, ao órgão competente, condição não verificada nos autos, fato que conduz na responsabilidade solidaria do autor sobre os débitos e os encargos do referido veículo. 3. Portanto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acordão e aplicar a responsabilidade solidaria ao alienante, até a comunicação da venda do automóvel ao órgão de trânsito competente, sobre os débitos e os encargos do referido veículo, em homenagem ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (REsp 1881788/SP – Tema nº1.118, art. 134 do CTB e a Lei nº 7.431/1985). 4. Embargados de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Acórdão reformado.

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

06/05/2021, 11:03

Documentos

Acórdão

•10/11/2023, 15:21

Despacho

•28/07/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. VERIFICADA. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRIGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Os embargos de declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. Na espécie, assiste razão ao embargante, pois quanto à transferência das infrações de trânsitos, como quanto à transferência dos impostos incidentes sobre o veículo alienado, após a venda do automóvel sem a comunicação ao órgão de trânsito, o STJ tem entendimento consolidado em atribuir a responsabilidade solidaria ao alienante. Ademais, em corroboração a tal entendimento, o CTB impõe ao alienante, em caso de omissão do adquirente, a comunicação da venda do veículo, ao órgão competente, condição não verificada nos autos, fato que conduz na responsabilidade solidaria do autor sobre os débitos e os encargos do referido veículo. 3. Portanto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acordão e aplicar a responsabilidade solidaria ao alienante, até a comunicação da venda do automóvel ao órgão de trânsito competente, sobre os débitos e os encargos do referido veículo, em homenagem ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (REsp 1881788/SP – Tema nº1.118, art. 134 do CTB e a Lei nº 7.431/1985). 4. Embargados de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Acórdão reformado.

21/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(28)