Procedimento Comum Cível 0704426-25.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704426-25.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704426-25.2022.8.07.0017. REQUERENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL SAINT MARTIN REQUERIDO: HEMERI SERVICOS PREDIAIS E EVENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora a requerida tenha sido citada pelo WhatsApp (ID 141434633, fl. 89), declaro válida a citação, pois presentes os seguintes requisitos: i) número do telefone/WhatsApp; ii) confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e iii) cópia do documento com foto do representante da requerida, conforme contrato de ID 129562539, fl. 60. Decreto, assim, a sua revelia. Anote-se. Entretanto, é certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. Nessa toada, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Não está, portanto, a parte autora desincumbida de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega (art. 373, I, do CPC). Na decisão de ID 130470834, fl. 76, o autor foi intimado a juntar aos autos o comprovante de pagamento da quantia de R$ 15.000,00, correspondente à entrada do valor do contrato. Em seguida, carreou o autor aos autos o documento de ID 130750318, fl. 78. Entretanto, o referido documento é apenas um comprovante de agendamento, documento este que não é hábil para a comprovação do pagamento que alega ter feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência. Concedo ao autor a derradeira oportunidade para trazer os autos o comprovante de pagamento da quantia de R$ 15.000,00, devendo carrear aos autos o extrato de sua conta bancária contendo a movimentação ocorrida no dia 15/9/2020. Prazo: 5 dias. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Anote-se a revelia da requerida. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de novembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Publicado Decisão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)