Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0708319-58.2021.8.07.0017.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
EXECUTADO: MUNDO MAGICO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 158524624: BANCO BRADESCO propôs ação de execução (cédula de crédito bancário) contra MUNDO MAGICO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - ME, em 10/12/2021. Citado em 14/02/2022, no endereço CAUB I-LOTE 45 CASA 2 S/N RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71884-690 na pessoa de SILVANI ROSA DE SOUZA, CPF N. 864.074.221-91, (61) 99815-8150 (ID 115739049, fl. 35), a parte executada não pagou a dívida nem opôs embargos à execução (ID 122513323, fl. 37). Tentativa de penhora on line infrutífera nos sistemas BACENJUD (ID 132478604, fl. 50). Intimado a se manifestar acerca da pesquisa realizada via INFOSEG (ID 134112334, fls. 52), o exequente pediu a penhora do faturamento da empresa executada. Pedido indeferido na decisão de ID 149685979, fls. 64/65. Acrescento que, na decisão de ID 158524624, o juízo reputou frustrada a execução e determinou a suspensão do processo por um ano, até 15/05/2024. Antes de decorrido esse prazo, o exequente juntou as petições de IDs 160116615 e 160116632, com pedidos para que seja oficiado à SUSEP e CNSEG, para que informem se a executada possui alguma previdência privada. Decido.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido do exequente, pois esse tipo de produto financeiro não está disponível para pessoas jurídicas. Não há, pois, efetividade nessas consultas. Assim, voltem os autos ao arquivo provisório. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de novembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6