Interdição/Curatela 0711078-45.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 22:03

Juntada de certidão

08/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de resposta ao ofício

02/10/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:35

Publicado Edital em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício

26/09/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:03

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:59

Expedição de Edital.

25/09/2024, 14:20

Expedição de Ofício.

25/09/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 19/06/2024

24/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/07/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:10

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 22:03

Juntada de certidão

08/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de resposta ao ofício

02/10/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:35

Publicado Edital em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício

26/09/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:03

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:59

Expedição de Edital.

25/09/2024, 14:20

Expedição de Ofício.

25/09/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 19/06/2024

24/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/07/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:10

Decorrido prazo de SANDRA AMARA SILVA MATOS VIANA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:07

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter SILVANA AMARA SILVA MATOS à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por SANDRA AMARA SILVA MATOS VIANA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença da curatelada, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra. SANDRA AMARA SILVA MATOS VIANA - CPF/CNPJ: 473.047.311-68 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de SILVANA AMARA SILVA MATOS - CPF/CNPJ: 394.792.343-00, RG n. 1.221.408 SSP/DF nascido(a) em 23/09/1964, filho(a) de Eudes Teixeira Matos e de Maria do Socorro Silva Matos, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 19:27

Recebidos os autos

21/05/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 19:07

Julgado procedente o pedido

21/05/2024, 19:07

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711078-45.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SANDRA AMARA SILVA MATOS VIANA REQUERIDO: SILVANA AMARA SILVA MATOS DESPACHO Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

03/05/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

02/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2024, 16:20

Recebidos os autos

02/05/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

30/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/04/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:51

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711078-45.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SANDRA AMARA SILVA MATOS VIANA REQUERIDO: SILVANA AMARA SILVA MATOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se a parte autora para que cumpra, no prazo de 10 dias, a cota ministerial de ID 189397244. Após, retornem os autos ao MPDFT ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente )

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 08:50

Outras decisões

10/04/2024, 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

09/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/03/2024, 10:24

Recebidos os autos

08/03/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:13

Outras decisões

08/03/2024, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/03/2024, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

07/03/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 21:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/02/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição interlocutória

30/01/2024, 18:48

Decorrido prazo de SANDRA AMARA SILVA MATOS VIANA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:55

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0711078-45.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SANDRA AMARA SILVA MATOS VIANA REQUERIDO: SILVANA AMARA SILVA MATOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de Compromisso foi expedido e encontra-se à disposição da parte legitimada, que deverá imprimi-lo, assiná-lo e por fim anexar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, remeto-se os autos a Defensoria Pública no Exercício da Curadoria Especial, nos termos da decisão 182285699. Santa Maria/DF, 17 de janeiro de 2024 15:53:22. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 15:56

Juntada de certidão

17/01/2024, 15:55

Juntada de certidão

17/01/2024, 15:44

Expedição de Termo.

16/01/2024, 18:21

Juntada de certidão

15/01/2024, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2024, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de pedido de interdição de SILVANA AMARA SILVA MATOS (CPF 394.792.343-00). O Ministério Público oficiou pela concessão da tutela provisória de urgência. Decido. Trata-se de pedido de curatela provisória, ao fundamento de que a parte interditanda não tem condições de exercer os atos da vida civil, pois apresenta histórico de retardo mental grave, após ter sofrido um quadro de meningite na infância, necessitando desde então, de cuidados de terceiros (relatório médico de ID 178222966). Há evidência suficiente do comprometimento intelectual da parte ré. Diante dos argumentos expostos e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela. Decreto a interdição provisória da parte requerida. Nos termos do parágrafo único do art. 749 do CPC, é possível nomear curador provisório com poderes para prática de determinados atos em nome seu nome. Nomeio SANDRA AMARA SILVA MATOS como curador(a) provisório(a) da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o termo de curatela e intime-se a curadora provisória para que preste o compromisso. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a: (a) representar o curatelando perante instituições bancária; (b) representar os interesses da parte curatelada perante hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado, no entanto: 1. O saque de outros créditos que a parte interditanda tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros. Para movimentação desses valores, o(a) curador(a) depende de alvará específico. 2. Contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditanda; Na forma do art. 3º, § 2º do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS, comunique-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF. Cite-se a parte interditada. Na oportunidade da citação, deverá o oficial de justiça certificar a condição da parte interditanda. Nos termos do §2º do art. 752, caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, nomeio desde já a Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser encaminhados após o transcurso do prazo de impugnação. Cadastre-se e intime-se a Defensoria Pública/Curadoria Especial para que tome ciência da presente ação. Intime-se, ainda, o curador nomeado para que esclareça se se já foi proposto inventário pertinente aos bens deixados pela genitora da requerida Intime-se o Ministério Público. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO. Cumpra-se.

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:55

Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2023, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

18/12/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/12/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/12/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:16

Juntada de certidão

14/12/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:09

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:09

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA AMARA SILVA MATOS VIANA - CPF: 473.047.311-68 (REQUERENTE).

13/12/2023, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

11/12/2023, 21:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/12/2023, 23:41

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Emende-se a petição inicial, para: 1) juntar declaração de concordância expressa de todos os irmãos da interditanda com o pedido de interdição e com a nomeação da autora como curadora provisória, a qual deverá vir acompanhada de cópia do RG e CPF para comprovar a relação de parentesco. Caso não haja concordância, deverá qualificar os interessados e pugnar pela respectiva citação, na forma do art. 721 do CPC; 3) anexar certidão de nascimento e/ou casamento do interditando, expedida recentemente; 4) anexar certidão de óbito da genitora da interditanda legível; 5) juntar algum documento em nome da autora que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela CEB, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, dentre outros, atualizado. Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima) com data anterior a 3 meses.. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente ) -

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:55

Determinada a emenda à inicial

17/11/2023, 17:55

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 17:48

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 22:01

Sentença

•21/05/2024, 19:07

Sentença

•21/05/2024, 19:07

Despacho

•02/05/2024, 15:25

Despacho

•02/05/2024, 15:25

Decisão

•10/04/2024, 08:50

Decisão

•10/04/2024, 08:50

Decisão

•08/03/2024, 17:13

Decisão

•08/03/2024, 17:13

Decisão

•18/12/2023, 16:55

Decisão

•18/12/2023, 16:55

Decisão

•13/12/2023, 17:09

Decisão

•13/12/2023, 17:09

Decisão

•17/11/2023, 17:55

Decisão

•17/11/2023, 17:55

23/05/2024, 00:00