Execução de Título Extrajudicial 0702660-53.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702660-53.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702660-53.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES, VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES DECISÃO Inicialmente, ciente da decisão proferida nos autos do AgI n° 0752769-69.2023.8.07.0000, que julgou prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto, conforme ofício de id. 194880341. Quanto à petição de id. 186720582, não assiste razão ao exequente quando aponta equívoco nos cálculos da Contadoria Judicial. Conforme já delineado no decisum de id. 184164766, razão não há para que o débito locatício inicial de R$ 31.842,01, calculado até 06/02/2020 (id. 55681351, após determinação de emenda), agora perfaça o montante de R$ 326.610,00 (calculado até setembro de 2023. id. 178078073), conforme pretende o exequente. Não há como a parte autora, no estágio processual atual, pretender modificar a forma de cálculo do débito exequendo, sob o argumento de que o contrato previu o percentual de 0,7% por dia de atraso a título de correção monetária. Ressalte-se que a planilha inicial (id. 55681351) foi apresentada pelo próprio credor, tendo aplicado correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) a partir dos vencimentos, mais multa de 2% (dois por cento) e honorários de 10% (dez por cento), fato este já debatido nos autos dos embargos à execução conexos, cuja sentença, há muito, transitou em julgado, inclusive (processo nº 0731426-19.2020.8.07.0001). Note-se que a Contadoria Judicial adotou a mesma metodologia que o exequente nos cálculos iniciais e nos cálculos realizados anteriormente em auxílio ao juízo, oportunidade em que firmou, como devido em 17/03/2021, o valor de R$ 37.420,98, conforme decisão de id. 88886893. Agora, os cálculos realizados pela Contadoria Judicial contemplam um débito de R$ 54.003,76 (cinquenta e quatro mil e três reais e setenta e seis centavos), cuja atualização se deu até 07/02/2024. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo exequente e acolho o valor apontado pela Contadoria Judicial no id. 186029774, qual seja, R$ 54.003,76 (cinquenta e quatro mil e três reais e setenta e seis centavos). Relativamente à impugnação às penhoras no rosto dos autos nº 0722832-16.2020.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília, e dos autos nº 0724788-67.2020.8.07.0001, em trâmite nesta 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília deferida no id. 178551514, o executado Elton Tomaz de Magalhães alega haver excesso de garantia do juízo, conforme id. 179879507. No entanto, tal argumento não merece prosperar, uma vez que a "penhora no rosto dos autos" prevista no art. 860 do CPC não equivale a pagamento, eis que gera mera expectativa de direito, conforme se vê da literalidade da lei: "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Sobre o tema, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves: "[...] se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da 'penhora no rosto dos autos', a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor (art. 860 do Novo CPC). Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016). Assim, as constrições formalizadas nos rostos dos autos somente se tornarão efetivas quando e se houver saldo patrimonial positivo em favor do executado, de forma que a penhora tem apenas natureza de garantia de adimplemento da dívida. Nessa esteira, colacione-se o seguinte julgado recente deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABATIMENTO DE VALORES BLOQUEADOS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESAVENÇAS SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM COMINAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS EM CONTAS BANCÁRIAS. DEDUÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS DA DÍVIDA SOMENTE DEPOIS DO LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. I. O fato de o cumprimento de sentença ter se iniciado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 não inibe o arbitramento de honorários advocatícios depois de escoado o prazo para pagamento voluntário previsto em seu artigo 475-J, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 407, 408, 409 e 410. II. Em se cuidando de "CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA", excesso de execução consiste na dedução de pretensão executória em quantia acima daquela prevista no título judicial, a teor do que prescreve o artigo 917, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 743, I), III. Discussão sobre a necessidade ou não de abatimento, nos cálculos de atualização da dívida, das importâncias bloqueadas em contas bancárias do executado no curso do cumprimento de sentença, não envolve excesso de execução. IV. Desavença incidental no cumprimento de sentença a respeito da atualização da dívida, em função dos valores bloqueados com vistas à satisfação do crédito, é resolvida mediante decisão interlocutória que não autoriza imputação de verba sucumbencial, presente o disposto no artigo 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. V. Segundo a inteligência dos artigos 904 a 906 do Código de Processo Civil, somente depois do levantamento do dinheiro bloqueado deve haver a dedução do valor respectivo da dívida executada. VI. Penhora no rosto dos autos não equivale a pagamento e por isso não autoriza o abatimento do valor respectivo do débito cobrado in executivis, conforme se depreende do artigo 860 do Código de Processo Civil. VII. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1791775, 07009716920238070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 26/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Isso posto, rejeito a impugnação de id. 179879507. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, conforme pretende o executado, porque descabidos na espécie. Deixo, também, de reconhecer a alegada litigância de má-fé, ainda que bastante significativa a diferença entre o valor pretendido pelo exequente e aquele ora homologado, por compreender tratar-se de exercício do direito de ação, em seus estritos termos, ainda que, ao final, improcedente a pretensão, no particular. Tratando-se de mera expectativa de direito, mantenham-se os autos suspensos, nos termos da decisão de id. 177162830, datada de 03/11/2023. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/05/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(557)

legal

Todos os documentos(127)