Procedimento Comum Cível 0704097-10.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704097-10.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704097-10.2022.8.07.0018. Requerente: JOAO BATISTA DA ROCHA Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 181367540, sob a alegação de que há omissão, pois, não teria sido analisada a preliminar de ilegitimidade passiva. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do autor quanto aos embargos opostos (ID 183179008), tendo ele se manifestado (ID 185196215). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que há omissão na sentença pois, não teria sido analisada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada em sua peça de defesa. Todavia, inexiste omissão na sentença embargada. Observa-se que está expresso nessa que as preliminares aventadas foram refutadas por meio da decisão de saneamento e organização do processo, na qual a preliminar de ilegitimidade passiva foi apreciada e rejeitada (ID 138167969). Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença de ID 181367540. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704097-10.2022.8.07.0018. Requerente: JOAO BATISTA DA ROCHA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO JOÃO BATISTA DA ROCHA ajuizou ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL pleiteando a condenação do réu a reparar os danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), os danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a efetuar o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 2 (dois) salários mínimos. Para fundamentar seu pleito sustenta o autor que em razão da falta de manutenção da área de passeio pública (calçada) caiu em um poço e sofreu diversas fraturas, tendo realizado diversas cirurgias. Sustenta, ainda, que durante a internação para tratamento das fraturas contraiu COVID-19 dentro da unidade hospitalar. O requerido apresenta contestação no ID 125999088, ocasião em que fundamenta a inexistência de responsabilidade administrativa e postula a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 125999088. Decisão ID 138167969 refuta as preliminares aventadas e determina a produção de prova pericial, cujos laudos vieram aos autos nos IDs 161408590 e 171372302. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico serem legítimas as partes e haver interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A presente ação de indenização visa o pagamento de danos morais, estéticos e materiais que a parte autora alega ter sofrido após acidente em via pública. O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, consoante determina o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado - conduta, nexo de causalidade e lesão a um bem jurídico patrimonial, cabível a indenização por danos decorrentes de sua conduta comissiva. Não há necessidade de se comprovar, em regra, culpa ou dolo por parte da Administração Pública. A questão ora sob análise, por sua vez, diz respeito à responsabilidade objetiva do Estado resultante da omissão. Nessa hipótese, para que o Estado seja responsabilizado, devem estar presentes o dano, a ausência do serviço por culpa da Administração, bem como o nexo de causalidade. No particular, o dano restou demonstrado pelo laudo ID 161408590 que “O local onde aconteceu o acidente foi em uma área sem a devida urbanização, primeiro por estar em faixa de domínio da DF-290 conforme demonstrado acima e segundo por ter sua destinação em ZEE Zona Ecológico Econômico o que por si só impediria a construção no local onde ocorreu o acidente. A cisterna em que o autor caiu foi em uma área pública utilizada por particular haja vista que se fosse respeitado a faixa de domínio e a destinação da área não haveria nenhuma edificação no local e nem a cisterna de captação de água.” (ID 161408590, P. 9). A parte requerida tem o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança dos transeuntes e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhe o dever de manutenção e sinalização, advertindo as pessoas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam, como eventuais buracos, desníveis ou defeitos na calçada. Nesse sentido, sua omissão culposa consiste, justamente, em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal. Portanto, a ineficiência do Poder Público em arcar com suas obrigações de promover os reparos em tempo razoável constituem fatos notórios que não podem ser ignorados. Evidente, também, no caso, o nexo causal, na medida em que o conjunto probatório demonstra que a conduta omissiva do réu em não reparar a via pública e/ou evitar o uso indevido por particulares foi a causadora dos danos sofridos pela parte autora. Estabelecido, assim, o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano material experimentado pela parte requerente, responde o requerido pela reparação dos prejuízos daí decorrentes. Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. No particular, destaco que a conduta negligente da parte ré acarretou violações ao direito de personalidade da parte autora, gerando-lhe uma série de inconvenientes à saúde (IDs 121162588 a 121167546). Impende destacar, como premissa, que o quantum indenizatório tem o condão de compensar o dano moral sofrido, bem como punir o agente responsável. Todavia, deve haver cautela na quantificação indenizatória, de modo a evitar perspectiva de enriquecimento sem causa para aquele que o pleiteia. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis como o grau de culpabilidade e a capacidade econômica dos responsáveis. Deste modo, atento à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação dos danos morais suportados pela parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referida quantia, frente à gravidade e consequência da conduta no caso concreto, além de não ser apta a configurar enriquecimento sem causa do autor, se afigura suficiente a impor reprimenda à desarrazoada conduta ilícita praticada pela parte ré, para que noutras ocasiões não caia em recidiva, e viole, novamente, o ordenamento jurídico pátrio. Impende ressaltar, ainda, que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, nos termos do enunciado de súmula 326 do c. STJ. Ainda, dúvidas não há acerca da possibilidade de cumulação dos danos estéticos com os danos morais, conforme se infere do teor do Enunciado n. 387 da Súmula do STJ, que preceitua que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, porque alcançam bens jurídicos distintos. O dano estético, neste sentido, refere-se à modificação duradoura e/ou permanente na aparência externa da vítima capaz de lhe causar desgosto e enfeiamento. A lesão estética reflete alteração física decorrente de feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos na pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos no corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias. Essas lesões estão presentes no caso analisado, consoante conclusão pericial, “verbis”: “3) O autor ficou com cicatrizes ou algum tipo de dano estético? O autor está incapacitado para o trabalho? Sim, possui cicatrizes cirúrgicas em membro superior esquerdo e ambos os membros inferiores.” (ID 171372302, P. 3) Com base na análise dos critérios acima elencados, fixo a compensação devida pelos danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, o dano material caracteriza-se pela composição em dinheiro visando a reposição do estado anterior ao evento danoso, constituído pelos danos emergentes (valores efetivamente perdidos) e pelos lucros cessantes (valores que se deixou de auferir). Ainda, para fins de indenização de danos materiais, necessário demonstrar efetivamente a redução patrimonial ou, ainda, a perda de lucros cessantes, visto que não é possível a presunção dos danos materiais. Ainda, importante esclarecer que, diversamente do que ocorre com os danos morais, considerados in re ipsa, os danos materiais somente são reparados na medida da sua exata extensão. Por se tratar de fato constitutivo do direito de quem pede (CPC, art. 373, I), devem ser comprovados no curso do processo, não bastando, para tanto, a presunção de que tenha ocorrido, com a demonstração de sua exata extensão. No caso, a análise pericial constatou que “Sim, o autor se encontra incapacitado para o trabalho.” (ID 171372302, P. 3) Destarte, diante da invalidade, há de ser acolhido o pleito de pensionamento vitalício, que deve se dar na ordem de um salário mínimo mensal, dada a ausência de comprovação de renda formal superior. Portanto, o pleito é parcialmente procedente. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por JOÃO BATISTA DA ROCHA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para: 1) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, a qual deve ser corrigida monetariamente desde a publicação desta sentença e alvo de juros de desde a data do acidente; 2) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano estético, a qual deve ser corrigida monetariamente desde a publicação desta sentença e alvo de juros de desde a data do acidente; 3) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de um salário mínimo mensal a título de dano material desde a data do acidente. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. O valor da condenação estará sujeito aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021. Em face da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor soma das condenações em danos morais e estéticos, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Observe-se a inexigibilidade das custas processuais. Destaque-se, quanto aos honorários, que a Tese 1076 STJ passou a estabelecer, em regime repetitivo, que: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem de 50% do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto. Submeto a presente ao duplo grau obrigatório, diante de sua iliquidez. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA ROCHA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA ROCHA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Certidão em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)