Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0727759-88.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 680.862,04

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 17ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 17? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Son?ria Rocha Campos D'assun??o 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA

CNPJ

Autor

PRINCIPAL ESCOLA INFANTIL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

GALOIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES

OAB/DF 16453·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES

OAB/DF 16453·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA

CNPJ

Autor

PRINCIPAL ESCOLA INFANTIL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

GALOIS

Terceiro

INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PRINCIPAL ESCOLA INFANTIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 02/04/2025

03/04/2025, 08:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/04/2025, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/11/2024, 11:30

Juntada de certidão

06/11/2024, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/10/2024, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/10/2024, 16:42

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2024, 16:42

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/10/2024, 08:25

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

03/04/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 02/04/2025

03/04/2025, 08:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/04/2025, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/11/2024, 11:30

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•03/04/2025, 08:49

Despacho

•16/10/2024, 14:24

06/11/2024, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/10/2024, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/10/2024, 16:42

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2024, 16:42

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/10/2024, 08:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/10/2024, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/10/2024, 08:22

Recebidos os autos

15/10/2024, 08:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:21

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de agravo

02/09/2024, 06:50

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/08/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 14:10

Recebidos os autos

07/08/2024, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 14:10

Recebidos os autos

07/08/2024, 14:10

Recurso Especial não admitido

07/08/2024, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/08/2024, 15:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/08/2024, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/08/2024, 15:12

Recebidos os autos

06/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:09

Juntada de certidão

11/07/2024, 13:09

Juntada de certidão

11/07/2024, 13:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/07/2024, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/07/2024, 12:51

Recebidos os autos

11/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de recurso especial

10/07/2024, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Publicado Ementa em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/06/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:53

Conhecido o recurso de INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA - CNPJ: 07.443.247/0001-21 (EMBARGANTE) e não-provido

14/06/2024, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/05/2024, 21:44

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2024, 14:19

Recebidos os autos

13/05/2024, 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

09/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/12/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 09:18

Recebidos os autos

06/12/2023, 09:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

04/12/2023, 17:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/12/2023, 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2023, 17:33

Publicado Ementa em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2023, 23:24

Conhecido o recurso de INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA - CNPJ: 07.443.247/0001-21 (APELANTE) e não-provido

09/11/2023, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/10/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2023, 12:07

Recebidos os autos

16/10/2023, 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

15/08/2023, 10:40

Juntada de certidão

15/08/2023, 10:39

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/07/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:50

Deliberado em Sessão - Retirado

26/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:51

Recebidos os autos

22/07/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2023, 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

21/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/07/2023, 21:44

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/07/2023, 13:34

Recebidos os autos

12/07/2023, 06:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

06/12/2022, 12:01

Recebidos os autos

06/12/2022, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

06/12/2022, 10:36

Recebidos os autos

02/12/2022, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/12/2022, 13:39

Distribuído por sorteio

02/12/2022, 13:39

Despacho

•15/10/2024, 16:42

Agravo

•02/09/2024, 06:50

Decisão

•07/08/2024, 17:44

Decisão

•07/08/2024, 14:10

Acórdão

•17/06/2024, 09:45

Despacho

•07/12/2023, 15:02

Despacho

•06/12/2023, 09:18

Acórdão

•10/11/2023, 16:18

Despacho

•26/07/2023, 12:51

Despacho

•22/07/2023, 13:11

Sentença

•03/11/2022, 13:25

Sentença

•02/11/2022, 09:42

Despacho

•08/09/2022, 19:03

Todos os documentos(42)

Decisão de Tribunais Superiores

•03/04/2025, 08:49

Despacho

•16/10/2024, 14:24

Despacho

•15/10/2024, 16:42

Agravo

•02/09/2024, 06:50

Decisão

•07/08/2024, 17:44

Decisão

•07/08/2024, 14:10

Acórdão

•17/06/2024, 09:45

Despacho

•07/12/2023, 15:02

Despacho

•06/12/2023, 09:18

Acórdão

•10/11/2023, 16:18

Despacho

•26/07/2023, 12:51

Despacho

•22/07/2023, 13:11

Sentença

•03/11/2022, 13:25

Sentença

•02/11/2022, 09:42

Despacho

•08/09/2022, 19:03

Despacho

•08/09/2022, 19:03

Sentença

•19/08/2022, 12:51

Sentença

•19/08/2022, 09:21

Decisão

•11/07/2022, 20:30

Decisão

•20/05/2022, 18:00

Decisão

•20/05/2022, 16:41

Decisão

•20/05/2022, 16:41

Decisão

•22/02/2022, 17:55

Decisão

•22/02/2022, 17:55

Decisão

•07/02/2022, 18:18

Decisão

•07/02/2022, 18:18

Outros Documentos

•07/02/2022, 17:28

Decisão

•26/01/2022, 14:31

Decisão

•26/01/2022, 14:31

Decisão

•16/12/2021, 08:58

Decisão

•16/12/2021, 08:58

Decisão

•07/12/2021, 17:13

Decisão

•07/12/2021, 17:13

Decisão

•27/10/2021, 14:45

Decisão

•27/10/2021, 14:45

Decisão

•19/10/2021, 14:31

Decisão

•19/10/2021, 14:31

Decisão

•04/10/2021, 18:47

Decisão

•04/10/2021, 18:47

Decisão

•23/09/2021, 13:36

Decisão

•23/09/2021, 13:36

Decisão

•09/08/2021, 14:56