Procedimento Comum Cível 0731141-76.2023.8.07.0015 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731141-76.2023.8.07.0015. AUTOR: VICTOR HUGO OLIVEIRA MOTA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por VICTOR HUGO OLIVEIRA MOTA em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor que firmou contrato de mútuo com a ré para aquisição de veículo. Afirma que se viu obrigado a arcar com taxas indevidas de registro do contrato e de avaliação de bem, além de juros abusivos. Pretende a revisão do contrato, com a readequação da taxa de juros àquela efetivamente pactuada, inclusive mediante a concessão de tutela antecipada de urgência. Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores despendidos com os pagamento que reputa indevidos, bem como os benefícios da justiça gratuita. A gratuidade de justiça foi indeferida (ID 183613391) e as custas recolhidas (ID 186542529). Procuração juntada ao ID 188980580. A tutela de urgência foi indeferida (ID 188991287). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 191410225). Impugnou o valor atribuído à causa e o pedido de gratuidade de justiça. Sustentou a correção dos juros aplicados ao contrato de financiamento, que previu a capitalização pelo sistema Price, e a incorreção dos valores constantes da planilha anexada pelo autor à inicial. Discorreu acerca da legalidade da cobrança das taxas de registro de contrato e de avaliação de bem. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou réplica (ID 194190051). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer da impugnação à gratuidade de justiça, pois o benefício não foi concedido, tendo o autor recolhido as custas do processo. A parte requerida impugna o valor atribuído à causa (R$ 62.598,80), que não teria observado os requisitos legais. O art. 292, inciso II, do CPC estabelece que o valor da causa, na petição inicial ou na reconvenção, deve ser, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso em análise, a parte controvertida do contrato consiste na diferença entre o valor total das prestações pactuadas com o valor total das prestações pretendidas pelo autor, que perfaz a quantia de R$ 30.554,40 (ID 178310098); a qual deve ser somada ao valor das tarifas que se pretende a devolução (R$ 745,00), nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Portanto, acolho a impugnação para ajustar o valor da causa para R$ 31.299,40 (trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sem outras questões pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à validade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação de bem, além das taxas de juros aplicadas no contrato e do método de amortização adotado. Quanto à validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalto que o c. Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, conforme a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) O julgamento deu origem à tese de número 958, nos termos acima transcritos, cuja observância pelos órgãos do Poder Judiciário é obrigatória, conforme art. 927, III, do CPC, e que se amolda perfeitamente à presente situação fática e jurídica, em que se pretende a revisão de contrato bancário celebrado após 30/4/2008 (marco temporal estabelecido na tese), no qual houve a pactuação das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Ressalto que o pedido de ressarcimento formulado pelo autor tem como fundamento a alegação de que os serviços prestados (registro do contrato e avaliação do bem) seriam um ônus da instituição financeira, porquanto não revertidos em benefício do consumidor. O autor não questiona a efetiva prestação dos serviços que embasaram a cobrança das tarifas e/ou eventual onerosidade excessiva no valor de cada uma delas. Dessa forma, ausente qualquer alegação de abusividade por serviços não prestados e/ou de onerosidade no valor cobrado, ressalvas expressas no julgamento acima reproduzido, impõe-se o reconhecimento da validade das tarifas questionadas, pois não conflitam com a regulação bancária, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ. Logo, patente a improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelas tarifas, até porque o requerido juntou à contestação comprovantes da realização do serviço de avaliação, bem como a livre adesão do autor ao financiamento da taxa de registro do veículo. Quanto ao excesso da taxa de juros remuneratórios cobrada, pesquisa no site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), realizada em 15/5/2024, revela que a taxa de juros adotada no contrato – 1,41% a.m. – é bastante inferior à taxa média praticada no mercado no período da contratação – 2,06% a.m. – não se constatando qualquer abusividade na definição do ajuste celebrado pelas partes, conforme a jurisprudência do STJ. Ademais, extrai-se da tabela de cálculos anexada à inicial (ID 178310098) que, na verdade, a diferença que a parte autora questiona quanto ao valor da parcela mensal do financiamento está ligada ao método de capitalização de juros, uma vez que pretende a aplicação do método GAUSS em detrimento da tabela PRICE, o que geraria uma diferença de R$ 30.554,50 no valor final do contrato. Quanto à capitalização de juros, ressalto que a legalidade da sua prática no mercado bancário já foi amplamente debatida no âmbito doutrinário e judicial, resultando em precedentes qualificados, como aquele formado no julgamento do RE 592.377/RS, sob o regime de repercussão geral, que adiante colaciono. Ressalto que a cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras foi definida pela Medida Provisória nº 1.963-17/00, editada em 31/3/2000, posteriormente ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de 23 de agosto de 2001, que assim dispôs: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. No julgamento do RE 592.377/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a possibilidade de capitalização mensal de juros, conforme a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) No mesmo sentido é o entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, representado pelo seguinte acórdão: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). O entendimento foi, inclusive, sumulado pelo STJ, conforme o seguinte enunciado: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Logo, havendo previsão contratual expressa quanto à capitalização de juros, incabível a imposição de repactuação com a adoção de juros simples, ausente previsão legal a amparar tal pretensão, devendo a mesma conclusão ser adotada quanto à utilização da Tabela Price de cálculo de débitos, questionada pelo autor. A jurisprudência consolidada deste e. TJDFT é no sentido de que a adoção da Tabela Price em contratos de financiamento bancário, por si só, não importa em capitalização indevida de juros, tratando-se meramente de método de cálculo, utilizado mundialmente para a amortização de débitos em parcelas sucessivas, iguais e pré-definidas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS A ELA RELATIVOS NÃO CONTRATADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS. ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. PARCIAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. (...) 3. A adoção do Sistema Price de amortização, por si só, não configura ilegalidade porque o uso adequado desse modelo de parcelamento de pagamento a prazo não agrega juros capitalizados sobre o capital mutuado. Entretanto, a incorreta aplicação da Tabela Price pode dar causa à contabilização de juros contratuais cumulados. Caso em que não indica a autora/apelante quaisquer circunstâncias que possam minimamente evidenciar equivocada aplicação desse sistema, tampouco aponta falha no cálculo das prestações ajustadas. Insurgência genérica e não fundamentada contra o só fato do emprego da Tabela Price. Ilegalidade não configurada. 4. Não se aplicam às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1933, com o que ficou restrita aos particulares a vedação de contratação de juros superiores ao dobro da taxa legal. Já a Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o n. 2.170/01, possibilitou, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a celebração de contratos com pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Vale recordar, ainda, o Enunciado 382 do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse contexto, a previsão contratual de taxa de juros anual superior a 12%, não encerra, por si só, ilegalidade ou abusividade a autorizar a revisão do contrato bancário firmado pelo autor com a instituição financeira ré, em especial porque insuficiência de informação não há nas cláusulas em que estipulada a capitalização de juros. 5. Hipótese em que verificada a inocorrência de vício por abusividade na estipulação dos juros remuneratórios, os quais foram fixados em patamar inferior à taxa média praticada pelo mercado, conforme consulta realizada ao sistema informatizado do Banco Central. (...) (Acórdão 1850005, 07065233120228070006, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 2/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESP N.º 973.827/RS. SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. (...) 2. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança da taxa anual, que supera o duodécuplo da mensal (REsp n.º 973.827/RS). 3. A expressa indicação, em cláusula do contrato de financiamento imobiliário, que informa quanto ao sistema de amortização "PELO SISTEMA DA TABELA PRICE" e coteja a taxa anual de juros, é de clareza suficiente para o atendimento do requisito da "pactuação expressa". Precedentes. 3.1. Não há que se falar em abusividade ou ilegalidade quanto à incidência ao sistema de amortização pela tabela PRICE, a justificar a sua substituição pelo Sistema Gauss ou qualquer outro. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. (Acórdão 1835206, 07098703520238070007, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. ) PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PARCELAS LICITAMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; 2,1) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade - Súmula 382 do STJ. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 4. Em relação ao uso da tabela price, método de amortização de financiamento nos contratos de mútuo, entende-se que a simples utilização dessa metodologia para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo. Assim, não pode ser declarada a nulidade da cláusula contratual que a prevê, salvo nas hipóteses em que houver distorções em sua aplicação, que devem ser devidamente comprovadas pela parte interessada. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.255.573/RS, julgado no regime de recursos repetitivos, fixou tese com efeito vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, a respeito da legalidade da cobrança de tarifa de cadastro: Tema: 620 - "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 6. O STJ firmou tese no sentido de ser legal a cobrança de tarifa de registro de contrato em julgamento de recurso repetitivo (Tema 958). 7. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1824779, 07036577120238070020, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 25/3/2024.) Portanto, estando expressamente consignado no instrumento contratual a taxa mensal pactuada e a taxa anual resultante da aplicação da Tabela Price, e ausente qualquer demonstração de equivocada aplicação desse sistema ou falha no cálculo das prestações ajustadas, não merece prosperar o pedido de revisão contratual formulado pelo autor. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e tendo o autor apresentado pretensão ao Poder Judiciário que está em franca testilha contra jurisprudência CRISTALIZADA, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor retificado atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Retifique-se o valor da causa. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. A procuração de ID nº 178306642 não tem assinatura válida. Trata-se apenas da aposição de imagem de assinatura em documento digital. Tal assinatura não tem valor legal. Venha fac-símile de documento em papel regularmente assinado, ou documento eletrônico com assinatura digital com certificado AC3, em 15 dias, pena de indeferimento da inicial. O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, existem evidências da capacidade econômica, observada, por exemplo, o contracheque de ID nº 178310105 indica renda LÍQUIDA de mais de R$ 5.000,00, sem excluir outras fontes de renda porque a profissão é professor e existem vultuosos depósito feitos em PIX em sua conta, e contraiu empréstimo cuja prestação é de R$ 3.957,90, o que é incompatível com a renda declarada. Assim, deve demonstrar a Parte Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Acaso não possa comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (Videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente a Parte Autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO OLIVEIRA MOTA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO OLIVEIRA MOTA em 15/10/2024 23:59.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Publicado Certidão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)