Embargos de Declaração Cível 0707419-04.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG 142208·CPF·Representa: Réu

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO 50208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SMART INVEST BR LTDA.

CNPJ

Reu

JULIA CONTER RIBEIRO COSTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de SMART INVEST BR LTDA. em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de JULIA CONTER RIBEIRO COSTA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:13

Recebidos os autos

19/09/2025, 15:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

19/09/2025, 15:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2025, 16:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/09/2025, 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/05/2025, 13:33

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/05/2025, 11:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de SMART INVEST BR LTDA. em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de JULIA CONTER RIBEIRO COSTA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 13:13

Decisão

•19/09/2025, 15:01

24/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:13

Recebidos os autos

19/09/2025, 15:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

19/09/2025, 15:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2025, 16:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/09/2025, 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/05/2025, 13:33

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/05/2025, 11:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JULIA CONTER RIBEIRO COSTA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de SMART INVEST BR LTDA. em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 18:05

Publicado Decisão em 20/03/2025.

21/03/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/03/2025, 15:33

Recebidos os autos

17/03/2025, 15:33

Recurso especial admitido

17/03/2025, 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

17/03/2025, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/03/2025, 15:33

Recebidos os autos

17/03/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/03/2025, 12:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/03/2025, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/03/2025, 12:42

Recebidos os autos

17/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 18:30

Publicado Certidão em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 02:16

Juntada de certidão

13/02/2025, 10:41

Juntada de certidão

13/02/2025, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/02/2025, 17:02

Recebidos os autos

11/02/2025, 17:02

Juntada de certidão

11/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/02/2025, 16:44

Decorrido prazo de SMART INVEST BR LTDA. em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de JULIA CONTER RIBEIRO COSTA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:15

Publicado Ementa em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 08:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

05/12/2024, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 18:44

Juntada de certidão

19/11/2024, 10:47

Recebidos os autos

18/11/2024, 18:13

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

18/11/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.

11/11/2024, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 16:49

Recebidos os autos

31/10/2024, 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

11/09/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:41

Decorrido prazo de SMART INVEST BR LTDA. em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de JULIA CONTER RIBEIRO COSTA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Publicado Despacho em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:16

Recebidos os autos

29/08/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

14/08/2024, 14:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:37

Decorrido prazo de JULIA CONTER RIBEIRO COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de SMART INVEST BR LTDA. em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 05:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

18/07/2024, 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2024, 15:51

Recebidos os autos

23/06/2024, 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

08/02/2024, 19:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/02/2024, 23:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:59

Juntada de certidão

07/02/2024, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

07/02/2024, 12:23

Recebidos os autos

07/02/2024, 12:22

Recebidos os autos

05/02/2024, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/02/2024, 18:55

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 18:55

Decisão de Tribunais Superiores

•18/09/2025, 16:31

Decisão

•18/03/2025, 13:00

Decisão

•17/03/2025, 15:33

Acórdão

•06/12/2024, 12:46

Documento de Comprovação

•18/11/2024, 18:13

Despacho

•29/08/2024, 17:21

Despacho

•29/08/2024, 14:50

Acórdão

•19/07/2024, 14:42

Sentença

•13/11/2023, 15:09

Sentença

•21/09/2023, 18:26

Decisão

•09/08/2023, 16:07

Despacho

•28/07/2023, 16:30

Decisão

•03/07/2023, 18:53

Todos os documentos(17)

Decisão

•22/09/2025, 13:13

Decisão

•19/09/2025, 15:01

Decisão de Tribunais Superiores

•18/09/2025, 16:31

Decisão

•18/03/2025, 13:00

Decisão

•17/03/2025, 15:33

Acórdão

•06/12/2024, 12:46

Documento de Comprovação

•18/11/2024, 18:13

Despacho

•29/08/2024, 17:21

Despacho

•29/08/2024, 14:50

Acórdão

•19/07/2024, 14:42

Sentença

•13/11/2023, 15:09

Sentença

•21/09/2023, 18:26

Decisão

•09/08/2023, 16:07

Despacho

•28/07/2023, 16:30

Decisão

•03/07/2023, 18:53

Despacho

•27/06/2023, 12:42

Despacho

•26/06/2023, 19:24