Cumprimento de sentença 0005625-67.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005625-67.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005625-67.2015.8.07.0018. Requerente: INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA e outros Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB requer o chamamento do feito à ordem. Para tanto, alega que a petição de ID 184967364 não foi apreciada. Na referida peça a ré alega, com base nos enunciados de súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça, que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação. Alega, inda, a nulidade da decisão de ID 190869776, ao fundamento de que não pode ser condenada em honorários advocatícios, porque não deu causa ao cumprimento de sentença que depende de requisição judicial e não deu causa ao excesso e sim somente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Requer, por fim, a adequação ao rito do precatório, pois descabidos honorários por ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, conforme teor da petição de ID 194147344, com inclusão de julgados, para justificar o requerimento. A autora se manifestou na petição de ID 194293977, na qual requereu a expedição do precatório e condenação da ré em litigância de má-fé, além de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e ao órgão de correição da própria ré. DECIDO. O enunciado da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça encontra-se superado pelos §§1º e 7º do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. Isso porque anterior ao Código de Processo Civil e foi editada para o caso de cumprimento de sentença proposto contra particular, em que já há, quando não ocorre o pagamento voluntário, a fixação de honorários advocatícios (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), diferentemente do caso de cumprimento contra a Fazenda Pública em que somente ocorre fixação de honorários quando a impugnação apresentada for rejeitada (artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil). Da mesma forma, não se aplica o enunciado de súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. A ré requer, ainda, a completa adequação da execução ao rito do precatório. No entanto, a presente execução já tramita sob o rito do cumprimento de sentença da Fazenda Pública, com observância do artigo 534 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não aplicável a penalidade prevista no §1º do artigo 523 do referido Código. Isso porque a ré é uma empresa de economia mista, que não estava sujeita ao regime de pagamento por precatório por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública, mas o Supremo Tribunal Federal passou a decidir que, em razão da prestação de serviço essencial, deverá ser observado tal regime, a exemplo da decisão proferida na ADPF 890/DF, dentre outras. Portanto, em observância ao entendimento daquela Corte de Justiça foi modificado o procedimento do cumprimento de sentença (ID 139738380). Nesse contexto, não há nulidade a ser sanada, motivo pelo qual os pedidos são improcedentes. Em relação aos pedidos da autora (ID 194293977), ressalte-se que não houve má-fé na atuação da ré, uma vez que a configuração pressupõe dolo processual, que consiste naquele que se utiliza do processo com objetivo de causar dano a outra parte. No presente caso, a ré apenas apresentou defesa compatível com a crença e pretensão almejadas, o que configura mero exercício do direito constitucionalmente garantido, sem a finalidade de prejudicar o credor, motivo pelo qual não se caracterizou nenhuma das condutas proibidas previstas como litigante de má-fé no artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim, não haverá comunicações às entidades pretendidas pela autora. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Competência (8829) INDEFIRO os pedidos da ré e da autora. Expeça-se, pois, precatório, com inclusão dos honorários fixados na decisão de ID 190869776. No que tange à solicitação do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília contida no ID 194875984, verifica-se que houve penhora no rosto destes autos em favor daquele juízo e processo (ATSum 0000899-63.2015.5.10.0003), conforme mandado de penhora no rosto destes autos de ID 94667514 e valor ora atualizado no ID 194875985 contra ECL-PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ. 08.240.354/0001-15 (Petição inicial ID 94667507-pág.4) (atual INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ. 08.240.354/0001-15, conforme decisão de ID 139738380). Assim, em resposta, expeça-se ofício ao Juízo 3ª Vara do Trabalho de Brasília processo (ATSum 0000899-63.2015.5.10.0003) para informar que não há crédito disponível, pois, o crédito do devedor da penhora realizada está sujeito ao recebimento por precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de aguardar a ordem cronológica de pagamento. Não foi concluída a execução nem expedido precatório. Assim, por ocasião da expedição do precatório, haverá o registro do valor da respectiva penhoras no precatório, que será disponibilizado ao juízo solicitante por ocasião do pagamento, na forma do artigo 38-A da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ e artigo 100 da Constituição Federal. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005625-67.2015.8.07.0018. Requerente: INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA e outros Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 189992699), mas a autora apresentou a peça de ID 190663518, sem formular nenhum pedido, mas pelo seu teor tem-se que se trata de pedido de reconsideração e assim será analisado. Depois de um cuidadoso e demorado exame dos autos tem-se que as decisões de ID 184512039 e 189992699 foram proferidas com equívoco e, de fato, há o erro material apontado pela autora. Assim, revogo as decisões de ID 184512039 e 189992699. Antes de examinar a questão referente à impugnação ao cumprimento de sentença passa-se ao exame das demais questões pendentes nos autos. Observa-se que há dois cumprimentos de sentença em andamento, quais sejam, um proposto por Infra Invest Participações Ltda. em desfavor da CAESB (ID 129416630) e outro proposto pela CAESB em desfavor de Tendencia Engenharia e Construções S/A (ID 135367501 - Pág. 34) e, apesar da tramitação concomitante, cada ato processual deverá ser analisado de forma individualizada a cada um dos procedimentos. No que tange ao cumprimento proposto pela CAESB constata-se que há pendência de exame a peça de ID 149499474, razão pela qual o faço neste momento. Não foi possível compreender o pedido formulado, pois depois de discorrer sobre irregularidade nas alterações contratuais das empresas pleiteia a CAESB que a Tendência Engenharia seja incluída no polo ativo. No entanto, não há nenhuma possibilidade de inclusão de parte no polo ativo e tampouco essa empresa tem crédito para figurar no polo ativo de cumprimento de sentença e, mesmo que houvesse crédito, apenas ela poderia promover esse procedimento. Aparentemente não há congruência lógica nesse pedido e tampouco foi possível compreender qual a pretensão da CAESB, mas não há amparo jurídico para incluir a ré no polo ativo. Todavia, ainda que a pretensão fosse de inclusão da ré, desse cumprimento, no polo ativo em razão do cumprimento de sentença movido por Infra Investimento tem-se que também não há essa possibilidade em razão da inexistência de crédito em favor dessa empresa. Caso efetivamente haja irregularidade nas alterações contratuais de forma a burlar interesse de credores, a ré (Caesb) deverá adotar as providências jurídicas cabíveis para afastar essas alterações, responsabilizar a pessoa jurídica realmente devedora e eventualmente seus sócios, mas enquanto isso não ocorrer e não houve nenhuma decisão judicial reconhecendo eventual irregularidade as pessoas jurídicas não se confundem, portanto, não podem migrar de um polo a outro da ação. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Competência (8829) indefiro o pedido de ID 149499474. A CAESB deverá promover o andamento do cumprimento de sentença proposto por ela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se entender q houve desistência. Com relação aos terceiros interessados com penhoras realizadas nos autos deverá observar que a ré (CAESB) está sujeita ao regime de precatórios, portanto, não há valores nos autos para serem transferidos e tampouco resolve juntarem a todo momento atualização de seus créditos, pois a retenção de valores referente a essas penhoras já realizadas nos autos será feito no procedimento de tramitação do precatório e com observância das preferências legais e ordem cronológica, conforme estabelecido na Constituição Federal. Com relação ao cumprimento de sentença movido por Infra Investimentos em desfavor da CAESB, constata-se que foi formulado pedido no valor de R$ 6.468.710,50 (seis milhões quatrocentos e sessenta e oito mil e setecentos e dez reais e cinquenta centavos), conforme ID 129416630 - Pág. 3. Porém, a ré apresentou impugnação alegando várias matérias, já analisadas em outras decisões, mas também excesso de execução e afirmando ser devida a quantia de R$ 5.972.525,02 (cinco milhões, novecentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dois centavos), conforme ID 135365240 - Pág. 13. Os autos foram remetidos ao contador por diversas vezes e, por fim, foram realizados os cálculos de ID 174978997, com os quais as partes concordaram. Todavia, verifica-se que o contador apresentou o valor devido na data de 28/6/2022, data do pedido de cumprimento de sentença, em duas planilhas distintas e isso não foi observado corretamente e gerou a confusão com relação ao reconhecimento de excesso de execução. Portanto, o contador indicou como devida as quantias apontadas no ID 174978997 - Pág. 1 e 4, que somadas totalizando a quantia de R$ 6.530.904,34 (seis milhões, quinhentos e trinta mil, novecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), portanto, quantia superior ao pleiteado pela autora (ID 129416630 - Pág. 3), razão pela qual está evidenciado que não há excesso de execução. Em razão da inexistência de excesso de execução a ré está sujeita aos ônus da sucumbência, portanto, será aplicada a norma do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, posto que estando ela sujeita ao regime de precatórios também fará jus à gradação estabelecida nessa norma, cujos percentuais serão fixados nos mínimos em decorrência da falta de complexidade jurídica. Em face das considerações alinhadas REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para fixar o valor da execução em R$ 6.530.904,34 (seis milhões, quinhentos e trinta mil, novecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), na data de 28/6/2022. Em razão do princípio da sucumbência condeno a ré (CAESB) ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a serem aplicados de forma gradativa sobre o excesso de execução alegado. Após o trânsito em julgado desta decisão expeçam-se requisições de pagamento. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005625-67.2015.8.07.0018. Requerente: INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA e outros Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ré apresentou contrarrazões aos embargos de declaração de ID 178659401, que já foi analisado (ID 184512039), requerendo o chamamento do feito à ordem, pois, ainda haveria prazo para manifestação quanto ao mencionado recurso. Alega, ainda, que deve haver suspensão da execução diante da necessidade de adequação procedimental, com respeito ao disposto no artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil e com o regime de precatórios conforme artigo 100 da Constituição Federal. Entretanto, apesar de ainda ter prazo para manifestação da ré, ela apresentou petição no ID 181568275, informando que não havia interesse em manifestação, logo, deu-se a preclusão lógica. No que tange ao pedido de suspensão do cumprimento para adequação procedimental, não há justificativa para tanto, tendo em vista que já foi determinada a expedição de precatório (ID 177821822). Passa-se agora à análise dos embargos de declaração apresentados pela autora no ID 185037075. A autora interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 184512039, que integrou a decisão de ID 177821822, sob a alegação de que há erro material, ao fixar como parâmetro o valor de R$ 6.208.916,06 (seis milhões, duzentos e oito mil novecentos e dezesseis reais e seis centavos), supostamente apontado pela Contadoria Judicial, no entanto, o valor apontado foi de R$ 6.530.904,34 (seis milhões, quinhentos e trinta mil novecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos). Diante disso não haveria excesso de execução, devendo a ré ser condenada integralmente ao pagamento de honorários sucumbenciais e que haja determinação de atualização dos cálculos, pois só foram corrigidos até a data de ingresso do pedido de execução. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação da ré quanto aos embargos opostos (ID 184977519), tendo ela se manifestado (ID 187286005). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que há erro material na decisão, ao fixar como parâmetro o valor de R$ 6.208.916,06 (seis milhões, duzentos e oito mil novecentos e dezesseis reais e seis centavos), supostamente apontado pela Contadoria Judicial, no entanto, o valor apontado foi de R$ 6.530.904,34 (seis milhões, quinhentos e trinta mil novecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos). Diante disso não haveria excesso de execução, devendo a ré ser condenada integralmente ao pagamento de honorários sucumbenciais e que haja determinação de atualização dos cálculos, pois só foram corrigidos até a data de ingresso do pedido de execução. Todavia inexiste erro material ou qualquer outro vício sanável por meio de embargos de declaração. Na verdade, a pretensão da autora constitui questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão de ID 184512039. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Competência (8829)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005625-67.2015.8.07.0018. Requerente: INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA e outros Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 177821822, que homologou os cálculos do contador, conforme recebimento contido na decisão de ID 181284688. Na petição de ID de ID 180760913, a autora requereu que a petição apresentada tempestivamente fosse recebida como embargos de declaração, diante das omissões, para fins de condenação da executada em honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, além de não haver manifestação sobre o pedido de expedição do precatório dos honorários com as preferências constitucionais. A autora afirma que os cálculos apresentados pela contadoria atestam que não houve excesso no cumprimento de sentença apresentado e as demais alegações apresentadas pela ré na impugnação já foram rejeitadas por este juízo, motivo pelo qual o feito precisa ser sentenciado, para fixação dos honorários sucumbenciais. Alega ainda que, para expedição do precatório e verba sucumbencial, deve ser observado o valor do débito atualizado. Requer, ainda, manifestação sobre a expedição dos precatórios distintos para a autora e advogado. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação da ré quanto aos embargos opostos (ID 181284688), tendo ela esclarecido que não possuía interesse em se manifestar (ID 181568275). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que o processo deve ser sentenciado, diante da improcedência da impugnação apresentada, com a decisão que homologou os cálculos da contadoria os quais confirmaram a ausência de excesso de execução, deve a ré ser condenada em honorários sucumbenciais. Ao contrário do afirmado pela autora, na fase de cumprimento de sentença, não existe prolação de nova sentença, para fins de expedição de precatório, com observância do Código de Processo Civil. Isso porque já se trata de execução de sentença transitada em julgado, conforme determinado pelo artigo 100 da Constituição Federal. De fato, a ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 135365240), para arguir ilegitimidade ativa, pagamento por meio de precatório, prescrição, compensação e excesso de execução. Com observância do rito processual, foi proferida decisão de ID 139738380, integrada pela decisão dos embargos de declaração de ID 145657458, na qual foram apreciadas as alegações apresentadas na impugnação relativa às preliminares, com rejeição para afirmar a legitimidade da ré Infra Invest Participacoes Ltda. e rejeição da prejudicial da prescrição, com pendência da finalização da apreciação, diante da remessa dos autos à contadoria judicial. E quanto ao rito do cumprimento de sentença, foi revogada a decisão de recebimento, para receber o cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, rito do cumprimento de sentença da Fazenda Pública, e tornar sem efeito a determinação de pagamento espontâneo e a fixação de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Isso porque a ré é uma empresa de economia mista, que não estava sujeita ao regime de pagamento por precatório por não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública, mas o Supremo Tribunal Federal passou a decidir que em razão da prestação de serviço essencial deverá ser observado tal regime, a exemplo da decisão proferida na ADPF 890/DF, dentre outras. Portanto, em observância ao entendimento daquela Corte de Justiça foi modificado o procedimento do cumprimento de sentença (ID 139738380). Assim, quanto à preliminar de ilegitimidade e à prejudicial de prescrição a ré foi sucumbente. Quanto à alegação de excesso de execução, na impugnação (ID 135365240), a ré alegou excesso de execução da quantia de R$ 495.937,86 (quatrocentos e noventa e cinco mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos). A autora apresentou o cumprimento de sentença com planilha no valor de R$ 6.468.462,88 (seis milhões quatrocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com a inclusão das custas processuais da execução de R$ 247,62 (duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), cujo total foi de R$ 6.468.710,50 (seis milhões quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos e dez reais e cinquenta centavos), consoante teor da petição de ID 129416630 e planilha de ID 129416638, atualizado até 28/6/2022. Na decisão de ID 177821822, ora embargada, após concordância das partes, foi homologado os cálculos da contadoria de ID 174978997, cujo valor é de R$ 6.208.916,06 (seis milhões, duzentos e oito mil novecentos e dezesseis mil e seis centavos), atualizado até 28/6/2022. Diante disso, apesar de a autora afirmar que não houve excesso, foi apurado pela contadoria valor inferior ao pleiteado na petição inicial do cumprimento de sentença. Assim, ao contrário do afirmado pela ré, o excesso não representa a quantia apontada de R$ 495.937,86 (quatrocentos e noventa e cinco mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), mas sim de R$ de R$ 259.794,44 (duzentos e cinquenta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e quarenta e quatro centavos). Após concordância das partes, os cálculos da contadoria de ID 174978997, no qual aponta o referido excesso de execução foi homologado. Nesse contexto, ficou evidenciado que a impugnação foi procedente em parte. Diante da sucumbência, assiste razão à autora quanto à manifestação da verba sucumbencial. Assim, passo a decidir. Verifica-se que ambas as partes foram sucumbentes. A ré sucumbiu em relação à preliminar de ilegitimidade e à prejudicial de prescrição e parcialmente quanto ao excesso de execução. Assim, houve sucumbência recíproca e não equivalente. No caso, em observância ao rito da Fazenda Pública, incide a norma do § 3º, I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa ou proveito econômico, que, neste caso, corresponde ao excesso de execução, mas como a causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito deverá ser fixado no mínimo legal. Em face das considerações alinhadas, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar da decisão de ID 177821822 a verba sucumbencial, nos seguintes termos: “Em face do princípio da sucumbência, tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, na proporção de 15% (quinze por cento) para a autora e 85% (oitenta e cinco por cento) para a ré”. Para expedição das requisições de pagamento, os autos devem retornar ao contador para inclusão dos honorários sucumbenciais fixados nesta decisão. No mais, quanto à alegação de que deve ser expedido precatórios distintos para o advogado e a parte autora, sustenta o advogado que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. Ressalte-se que os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar, conforme §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Todavia, a natureza dos honorários contratuais segue a natureza do crédito do principal. Isso porque o cerne da questão, no pagamento por precatório, não é a natureza dos honorários e sim a pessoa do devedor e natureza do crédito do contratante. O devedor dos honorários contratuais é a autora e não a ré, motivo pelo qual será pago por dedução, na forma do §4º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), da quantia a ser recebida pela autora/constituinte, mediante precatório, cuja natureza segue o crédito principal da autora. Na espécie, será expedido precatório de forma autônoma em relação aos honorários sucumbenciais, com indicação de natureza alimentar. No que se refere aos honorários contratuais, serão pagos por dedução do precatório da autora. Ressalte-se que os precedentes jurisprudenciais apresentados pelo advogado não determinam mudança da relação contratual, para tornar a Fazenda Pública devedora por obrigação de terceiro. E isso não tem a ver com a natureza dos honorários contratuais, que se trata de obrigação daquele que contratou. A súmula vinculante nº 47 regula a forma de pagamento de verba oponível ao poder público sem atingir crédito de honorários contratuais, que é questão de direito privado. Assim, o advogado receberá o crédito dos honorários contratuais, por RPV ou precatório, de acordo com o instrumento de pagamento e natureza do crédito principal. No que tange a preferência sobre as penhoras, ressalte-se a constrição incide diretamente sobre o valor sem ônus da devedora e não daquele vinculado ao advogado. No mais, há observância do §2º do artigo 7º da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça. Preclusa esta decisão, expeça-se os precatórios, como estabelecido nesta decisão e com observância de que há penhora no rosto destes autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Competência (8829)

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(79)