Ação Penal - Procedimento Sumário 0001718-39.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

JESUS DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO COSTA RIBEIRO FILHO

OAB/DF 9958·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR

OAB/DF 30064·CPF·Representa: Réu

JOAO TORRES BRASIL

OAB/DF 48391·CPF·Representa: Réu

CLARISSA DE LIMA COSTA RIBEIRO

OAB/DF 60670·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

JESUS DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIO NORBERTO RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RUBENS JOSE SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSA FERREIRA DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THAIS AMORIM DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

24/02/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 07:41

Juntada de certidão

24/02/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal. Entretanto, nas hipóteses em que o réu permanece preso, preventivamente, por tempo superior à pena aplicada, a declaração da extinção da punibilidade ainda no Juízo de conhecimento se faz imperiosa, nos moldes do artigo 42 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. 2. Recurso provido.

21/11/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau

30/08/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2023, 14:02

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:37

Recebidos os autos

25/08/2023, 13:37

Todas as movimentações(330)

Arquivado Definitivamente

24/02/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

24/02/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 07:41

Juntada de certidão

24/02/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:35

Documentos

Acórdão

•24/02/2024, 07:41

Despacho

•28/11/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal. Entretanto, nas hipóteses em que o réu permanece preso, preventivamente, por tempo superior à pena aplicada, a declaração da extinção da punibilidade ainda no Juízo de conhecimento se faz imperiosa, nos moldes do artigo 42 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. 2. Recurso provido.

21/11/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau

30/08/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2023, 14:02

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:37

Recebidos os autos

25/08/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/08/2023, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

24/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/08/2023, 21:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:55

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2023, 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2023, 17:56

Recebidos os autos

26/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:10

Outras decisões

26/07/2023, 17:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

21/07/2023, 13:30

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:29

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:55

Recebidos os autos

11/07/2023, 19:53

Julgado procedente o pedido

11/07/2023, 19:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:07

Juntada de certidão

03/05/2023, 19:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

02/05/2023, 14:51

Juntada de certidão

02/05/2023, 14:49

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2023, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 10:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

26/04/2023, 18:02

Juntada de certidão

26/04/2023, 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2023, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 10:47

Recebidos os autos

24/04/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 18:52

Outras decisões

24/04/2023, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

19/04/2023, 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2023, 19:05

Juntada de certidão

17/04/2023, 17:38

Juntada de certidão

12/04/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:37

Juntada de certidão

11/04/2023, 13:36

Juntada de certidão

11/04/2023, 13:30

Expedição de Carta.

10/04/2023, 17:19

Expedição de Carta.

10/04/2023, 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2023, 14:53

Juntada de certidão

04/04/2023, 17:26

Expedição de Carta.

04/04/2023, 16:33

Expedição de Carta.

04/04/2023, 16:33

Expedição de Carta.

04/04/2023, 16:33

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 17:03

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 16:41

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 15:43

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 20:46

Juntada de certidão

17/03/2023, 20:44

Juntada de certidão

30/08/2022, 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

30/08/2022, 15:09

Juntada de certidão

24/06/2022, 18:00

Publicado Decisão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:28

Recebidos os autos

13/06/2022, 12:53

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo

13/06/2022, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

17/05/2022, 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2022, 20:56

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:37

Recebidos os autos

03/05/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

22/03/2022, 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 20:01

Outras decisões

16/03/2022, 19:49

Recebidos os autos

16/03/2022, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

21/02/2022, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2022, 14:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 08:55

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

15/01/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:57

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 00:59

Recebidos os autos

11/01/2022, 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

17/12/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 18:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:22

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:10

Recebidos os autos

01/12/2021, 18:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2021, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

01/12/2021, 03:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2021, 15:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/09/2021, 00:58

Recebidos os autos

21/09/2021, 00:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

14/09/2021, 15:55

Desentranhamento

14/09/2021, 15:54

Recebidos os autos

14/09/2021, 04:22

Juntada de certidão

23/08/2021, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

13/08/2021, 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/08/2021, 15:43

Recebidos os autos

13/08/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

13/08/2021, 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2021, 15:11

Juntada de certidão

12/08/2021, 08:59

Juntada de certidão

30/07/2021, 15:51

Juntada de certidão

20/07/2021, 16:39

Recebidos os autos

12/05/2021, 14:15

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras para 2º Grau - (outros motivos)

05/05/2021, 18:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/04/2021, 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2021, 15:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 18:38

Suscitado Conflito de Competência

03/03/2021, 18:14

Recebidos os autos

03/03/2021, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

24/02/2021, 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2021, 19:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 04:46

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2020, 10:35

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

25/11/2020, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2020, 18:24

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2020, 13:07

Expedição de Ofício.

28/10/2020, 13:07

Juntada de certidão

28/10/2020, 12:53

Expedição de Mandado.

27/10/2020, 19:08

Audiência Sessão Plenária realizada para 27/10/2020 09:00 #Não preenchido#.

27/10/2020, 18:19

Revogada a Prisão

27/10/2020, 18:19

Declarada incompetência

27/10/2020, 18:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2020, 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2020, 16:19

Publicado Decisão em 19/10/2020.

19/10/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 02:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:40

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

15/10/2020, 08:55

Recebidos os autos

15/10/2020, 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

08/10/2020, 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2020, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 18:35

Juntada de certidão

28/09/2020, 16:18

Juntada de certidão

25/09/2020, 14:21

Juntada de certidão

23/09/2020, 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2020, 17:16

Expedição de Carta.

23/09/2020, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2020, 17:16

Expedição de Carta.

23/09/2020, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2020, 17:15

Expedição de Carta.

23/09/2020, 17:15

Juntada de certidão

22/09/2020, 13:41

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 13:38

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 11:58

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 11:38

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2020, 11:26

Expedição de Ofício.

22/09/2020, 11:25

Publicado Intimação em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 16:37

Juntada de certidão

14/09/2020, 16:35

Audiência Sessão Plenária designada - 27/10/2020 09:00

14/09/2020, 16:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:55

Publicado Decisão em 16/06/2020.

16/06/2020, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 02:30

Juntada de Petição de Ciência;

14/06/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 13:33

Recebidos os autos

10/06/2020, 10:15

Decisão interlocutória - indeferimento

10/06/2020, 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

09/06/2020, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/06/2020, 16:18

Juntada de Petição de Manifestação;

08/06/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:37

Recebidos os autos

02/06/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

02/06/2020, 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2020, 11:36

Juntada de Petição de Manifestação;

01/06/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 16:59

Recebidos os autos

29/05/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

18/05/2020, 16:48

Juntada de certidão

18/05/2020, 16:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2020, 17:58

Publicado Sentença em 07/05/2020.

07/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 02:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/05/2020, 15:15

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 15:14

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 13:45

Juntada de Petição de Ciência;

05/05/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 13:29

Recebidos os autos

05/05/2020, 13:22

Proferida Sentença de Pronúncia

05/05/2020, 13:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 06:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

27/02/2020, 18:01

Juntada de certidão

27/02/2020, 17:59

Publicado Certidão em 21/02/2020.

21/02/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 03:18

Publicado Certidão em 20/02/2020.

20/02/2020, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 03:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2020, 23:43

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 19:03

Juntada de certidão

18/02/2020, 16:47

Publicado Certidão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:19

Recebidos os autos

17/02/2020, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 20:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

17/02/2020, 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2020, 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2020, 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2020, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:16

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 13:23

Juntada de Petição de Memoriais;

11/02/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 18:02

Juntada de ata

06/02/2020, 17:57

Juntada de gravação de audiência

06/02/2020, 17:47

Audiência Interrogatório realizada - 06/02/2020 15:30

06/02/2020, 17:46

Juntada de certidão

03/02/2020, 17:06

Publicado Certidão em 21/01/2020.

21/01/2020, 10:43

Juntada de Petição de Ciência;

24/12/2019, 15:00

Juntada de Petição de Ciência;

24/12/2019, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 14:47

Publicado Intimação em 19/12/2019.

19/12/2019, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 14:23

Juntada de certidão

18/12/2019, 14:22

Audiência interrogatório designada - 06/02/2020 15:30

18/12/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 18:34

Decisão interlocutória - indeferimento

13/12/2019, 17:51

Recebidos os autos

13/12/2019, 17:51

Juntada de certidão

27/11/2019, 12:48

Juntada de Petição de Cota; Ciência;

26/11/2019, 12:13

Juntada de certidão

25/11/2019, 14:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

22/11/2019, 13:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 21/11/2019 15:00

22/11/2019, 13:09

Juntada de Petição de Ciência;

21/11/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 14:21

Juntada de certidão

18/11/2019, 14:21

Juntada de Petição de Ciência;

18/11/2019, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2019, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2019, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2019, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2019, 16:13

Publicado Certidão em 11/11/2019.

11/11/2019, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 03:58

Publicado Certidão em 08/11/2019.

09/11/2019, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2019, 10:45

Expedição de Ofício.

07/11/2019, 10:45

Juntada de ofício

07/11/2019, 10:45

Juntada de mandado

07/11/2019, 10:38

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 10:38

Juntada de mandado

07/11/2019, 10:19

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 10:19

Juntada de mandado

07/11/2019, 10:18

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 10:18

Juntada de mandado

07/11/2019, 09:46

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2019, 09:42

Juntada de ofício

07/11/2019, 09:42

Expedição de Ofício.

07/11/2019, 09:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 18:31

Juntada de certidão

06/11/2019, 18:28

Juntada de certidão

06/11/2019, 18:17

Audiência instrução e julgamento designada - 21/11/2019 15:00

06/11/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 14:22

Juntada de certidão

06/11/2019, 14:05

Recebidos os autos

23/10/2019, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

17/10/2019, 15:21

Juntada de certidão

17/10/2019, 15:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 19:11

Juntada de Petição de Outras ciências;

14/10/2019, 13:34

Publicado Intimação em 09/10/2019.

09/10/2019, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 16:27

Recebidos os autos

07/10/2019, 15:16

Decisão interlocutória - recebido

07/10/2019, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

04/10/2019, 12:44

Juntada de Petição de Ciência; Manifestação;

03/10/2019, 15:48

Juntada de certidão

27/09/2019, 17:32

Juntada de certidão

24/09/2019, 13:14

Juntada de certidão

23/09/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/09/2019, 09:37

Juntada de Petição de Cota;

09/09/2019, 19:19

Publicado Certidão em 06/09/2019.

06/09/2019, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 13:04

Juntada de certidão

04/09/2019, 13:04

Juntada de certidão

04/09/2019, 12:55

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 12:55

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 15:52

Acórdão

•17/11/2023, 18:30

Decisão

•28/08/2023, 13:37

Decisão

•25/08/2023, 13:37

Decisão

•25/08/2023, 13:37

Decisão

•26/07/2023, 17:10

Decisão

•26/07/2023, 17:10

Sentença

•14/07/2023, 12:55

Sentença

•11/07/2023, 19:53

Decisão

•24/04/2023, 18:52

Decisão

•24/04/2023, 18:52

Decisão

•13/06/2022, 18:28

Decisão

•13/06/2022, 12:53

Despacho

•06/05/2022, 16:55

Todos os documentos(48)

Acórdão

•24/02/2024, 07:41

Despacho

•28/11/2023, 15:39

Acórdão

•17/11/2023, 18:30

Decisão

•28/08/2023, 13:37

Decisão

•25/08/2023, 13:37

Decisão

•25/08/2023, 13:37

Decisão

•26/07/2023, 17:10

Decisão

•26/07/2023, 17:10

Sentença

•14/07/2023, 12:55

Sentença

•11/07/2023, 19:53

Decisão

•24/04/2023, 18:52

Decisão

•24/04/2023, 18:52

Decisão

•13/06/2022, 18:28

Decisão

•13/06/2022, 12:53

Despacho

•06/05/2022, 16:55

Despacho

•03/05/2022, 12:45

Decisão

•16/03/2022, 20:01

Decisão

•16/03/2022, 19:49

Despacho

•26/01/2022, 08:56

Despacho

•14/01/2022, 14:57

Despacho

•12/01/2022, 09:16

Despacho

•11/01/2022, 00:59

Decisão

•02/12/2021, 16:42

Decisão

•01/12/2021, 18:56

Documento de Comprovação

•19/10/2021, 15:49

Decisão

•21/09/2021, 00:58

Despacho

•13/08/2021, 15:33

Despacho

•12/05/2021, 12:24

Decisão

•03/03/2021, 18:14

Decisão

•15/10/2020, 14:40

Decisão

•15/10/2020, 08:55

Decisão

•11/06/2020, 13:33

Decisão

•10/06/2020, 10:15

Despacho

•02/06/2020, 17:37

Despacho

•02/06/2020, 17:18

Despacho

•01/06/2020, 16:59

Despacho

•29/05/2020, 16:37

Sentença

•05/05/2020, 13:29

Sentença

•05/05/2020, 13:22

Despacho

•17/02/2020, 20:30

Decisão

•13/12/2019, 17:51

Despacho

•23/10/2019, 18:28

Decisão

•07/10/2019, 15:16

Despacho

•29/08/2019, 15:52

Despacho

•29/08/2019, 15:52

Despacho

•29/08/2019, 15:52

Decisão

•29/08/2019, 15:52

Decisão interlocutória

•29/08/2019, 15:52