Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706035-11.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 70.693,74

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

WALTER RESENDE COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2023, 10:24

Transitado em Julgado em 14/08/2023

20/09/2023, 10:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/09/2023, 10:18

Juntada de certidão

07/06/2023, 14:07

Juntada de certidão

04/07/2022, 16:30

Juntada de certidão

26/01/2022, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/01/2022, 11:13

Juntada de certidão

25/01/2022, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/01/2022, 08:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2021, 17:43

Recebidos os autos

25/11/2021, 17:43

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

20/09/2023, 10:24

Transitado em Julgado em 14/08/2023

20/09/2023, 10:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/09/2023, 10:18

Juntada de certidão

07/06/2023, 14:07

Juntada de certidão

04/07/2022, 16:30

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•20/09/2023, 10:18

Despacho

•25/11/2021, 21:02

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legal

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Juntada de certidão

26/01/2022, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/01/2022, 11:13

Juntada de certidão

25/01/2022, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/01/2022, 08:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2021, 17:43

Recebidos os autos

25/11/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2021, 17:43

Recebidos os autos

25/11/2021, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/11/2021, 11:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2021, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/11/2021, 10:24

Recebidos os autos

25/11/2021, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2021, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:06

Publicado Certidão em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/11/2021, 14:23

Juntada de Petição de petição

31/10/2021, 09:58

Decorrido prazo de WALTER RESENDE COSTA em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:38

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

28/09/2021, 18:38

Recebidos os autos

28/09/2021, 18:38

Indefiro

28/09/2021, 18:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

28/09/2021, 18:38

Recebidos os autos

28/09/2021, 18:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

27/09/2021, 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/09/2021, 11:20

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

27/09/2021, 10:21

Recebidos os autos

27/09/2021, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2021, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 02:16

Publicado Certidão em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:15

Juntada de certidão

31/08/2021, 10:31

Juntada de certidão

31/08/2021, 10:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

31/08/2021, 10:31

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para COREC - (em grau de recurso)

30/08/2021, 18:46

Recebidos os autos

30/08/2021, 18:46

Juntada de certidão

30/08/2021, 18:45

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2021, 12:04

Decorrido prazo de WALTER RESENDE COSTA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:20

Publicado Ementa em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:54

Recebidos os autos

06/07/2021, 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2021, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2021, 14:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:24

Publicado Certidão em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

07/06/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 12:52

Juntada de certidão

02/06/2021, 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2021, 14:06

Recebidos os autos

25/05/2021, 16:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

25/05/2021, 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

19/05/2021, 18:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/05/2021, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2021, 16:53

Decorrido prazo de WALTER RESENDE COSTA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 02:18

Publicado Ementa em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:19

Recebidos os autos

30/04/2021, 15:19

Conhecido o recurso de WALTER RESENDE COSTA - CPF: 112.908.541-49 (APELANTE) e provido

29/04/2021, 15:16

Juntada de Petição de certidão

29/04/2021, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2021, 16:34

Recebidos os autos

16/03/2021, 03:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

15/03/2021, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

02/03/2021, 17:23

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

02/03/2021, 17:22

Recebidos os autos

02/03/2021, 17:22

Recebidos os autos

01/03/2021, 18:55

Distribuído por sorteio

01/03/2021, 18:54

Despacho

•25/11/2021, 17:43

Decisão

•29/09/2021, 09:38

Decisão

•28/09/2021, 18:38

Acórdão

•06/07/2021, 17:32

Acórdão

•30/04/2021, 14:51

Decisão

•09/11/2020, 19:37

Decisão

•09/11/2020, 19:19

Documento de Comprovação

•09/11/2020, 11:47

Sentença

•27/10/2020, 19:11

Sentença

•27/10/2020, 14:47

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 22:43

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 22:43

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 22:43

Todos os documentos(28)

TipoProcessoDocumento#870

•20/09/2023, 10:18

Despacho

•25/11/2021, 21:02

Despacho

•25/11/2021, 17:43

Decisão

•29/09/2021, 09:38

Decisão

•28/09/2021, 18:38

Acórdão

•06/07/2021, 17:32

Acórdão

•30/04/2021, 14:51

Decisão

•09/11/2020, 19:37

Decisão

•09/11/2020, 19:19

Documento de Comprovação

•09/11/2020, 11:47

Sentença

•27/10/2020, 19:11

Sentença

•27/10/2020, 14:47

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 22:43

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 22:43

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 22:43

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 22:43

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 22:43

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 22:43

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 22:43

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 22:43

Decisão

•09/09/2020, 18:15

Decisão

•09/09/2020, 17:38

Petição

•09/09/2020, 16:25

Documento de Comprovação

•09/09/2020, 16:25

Documento de Comprovação

•09/09/2020, 16:25

Documento de Comprovação

•09/09/2020, 16:25

Documento de Comprovação

•09/09/2020, 16:25

Documento de Comprovação

•09/09/2020, 16:25