Embargos de Terceiro Cível 0726096-36.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Terceiro Cível 0726096-36.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726096-36.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: GUILHERME ERNANI DENZ GIROTTO, NOEMI PAULA LOPES FERNANDES GIROTTO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO, JANILTO LIMA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de embargos de terceiro opostos por Guilherme Ernani Denz Girotto e Noemi Paula Lopes Fernandes Girotto contra Rapha Construtora e Incorporadora SPE Ltda., Maria Aparecida Coelho Araújo; e Janilto Lima Costa, quanto ao imóvel de matrícula nº 139.857 (2º CRI/DF), descrito como Parcela nº 38, de área rural, com 2ha. 00a. 00ca., situada no lugar denominado “BARREIRINHO”, na antiga Fazenda “Santa Bárbara”, localizado do lado esquerdo da DF-135 (sentido Cidade Ocidental – São Sebastião), na antiga Fazenda Santa Bárbara, nas proximidades da estrada EVC-467, Km 6,5, na Região Administrativa de São Sebastião - RA-XIV, Distrito Federal, penhorado nos autos da execução n.º 0005570-07.2014.8.07.0001, movida pelos embargados contra Domínio Engenharia S/A.. Os embargantes sustentam que adquiriu a parcela nº 38 do imóvel em 27/6/2002, nos termos do contrato de promessa de compra e venda de ID 162906048 e apresentaram o termo de quitação datado de 18/10/2004, no ID 162906049 firmado pela vendedora/executada, a Domínio Engenharia S/A. Aduzem que, desde então, têm exercido a posse direta, com justo título e boa-fé sobre o bem, que foi equivocadamente objeto de constrição judicial nos autos da execução. Os embargados apresentaram contestação no ID 166522950, onde arguiram a ilegitimidade ativa dos embargantes. No mérito, defenderam que, como não houve o registro da compra e venda, o imóvel ainda pertence à executada Domínio Engenharia S/A. Afirmam que o advogado da parte executada é o mesmo de todos os embargantes deste e dos demais embargos opostos quanto à penhora dos imóveis deferida no feito executivo e, nesse ponto, requerem a condenação dos autore à multa pela suposta prática de má-fé que, segundo defende, pleiteia direito que sabe ser indevido. Os embargantes manifestaram-se em réplica no ID 166522950, onde reiteraram os argumentos expressos na inicial; e refutaram a preliminar de ilegitimidade para o presente feito, ao fundamento de os embargos em apreço são devidos não apenas para reivindicar bem de propriedade do autor, mas também, para requerer o o desfazimento da penhora do imóvel litigioso em virtude de se tratar de bem a respeito do qual detém a posse e o domínio. Quanto à multa por litigância de má-fé pleiteada pelos embargados, sustentam defender direito próprio, qual seja, a posse antiga, de boa-fé, com justo título e animus domini sobre o imóvel em questão, constrito nos autos principais cuja dívida não lhe diz respeito. A demanda foi saneada na decisão de ID 173762676, onde foi indeferida a dilação probatória postulada pelos embargantes, e, na sequência, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa porque a tese de confunde com o próprio mérito quanto ao embargante ser ou não o proprietário do bem e, por isso, a penhora deveria ser mantida (ou desconstituída). Ora, o art. 674 do CPC expõe que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Vê-se, portanto, que não há vinculação dos embargos à propriedade, sendo suficiente a posse ou o direito incompatível com a constrição aposta sobre o bem litigioso. Os embargados fundamentam sua defesa na Súmula nº 621 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, tal entendimento remonta ao ano de 1984, anterior à Constituição de 1988 e, portanto, à criação do Superior Tribunal de Justiça, que há 35 anos tem a competência para a uniformização da interpretação da lei federal. No exercício deste mister, o STJ editou – em junho de 1993, ou seja, há 30 anos – a súmula 8, cujo enunciado segue: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Lado outro, verifica-se demonstrada a posse do imóvel objeto destes autos em favor dos embargantes, desde 27/6/2002, data de celebração do contrato de promessa de compra e venda de ID 162906048. Corroboram com a demonstração da posse em favor dos embargantes o termo de quitação datado de 18/10/2004, juntado no ID 162906049, firmado pela vendedora/executada, a Domínio Engenharia S/A. Relativamente à alegada má-fé dos embargados, vale consignar que esta não pode ser presumida, mas devidamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, observa-se que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi celebrado em 27/6/2002 (ID 162906048), quando sequer havia sido distribuída a demanda executiva a que se vinculam estes autos, o que somente se deu em 19/2/2014 (ID 34879533 da execução). Com efeito, não restou demonstrada a alegada má-fé dos embargantes na aquisição do imóvel em questão, razão por que indefiro a multa por litigância de má-fé pleiteada pelos embargados. Noutro giro, vê-se demonstrado nos autos que os embargantes descumpriram sua obrigação legal de providenciar a transferência da propriedade do imóvel, a fim de dar ciência a terceiros quanto à alteração da titularidade do bem. Assim, pelo Princípio da Causalidade, entendo que os ônus da sucumbência deste feito devem recair sobre a parte embargante, pois ao descumprir seu dever legal de formalizar a transferência da propriedade, causou a constrição do imóvel e a necessidade do ajuizamento deste feito. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro para, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a desconstituição da penhora lançada sobre o imóvel de Matrícula nº 139.857 (2º CRI/DF), descrito como Parcela nº 38, de área rural, com 2ha. 00a. 00ca., situada no lugar denominado “BARREIRINHO”, na antiga Fazenda “Santa Bárbara”, localizado do lado esquerdo da DF-135 (sentido Cidade Ocidental – São Sebastião), na antiga Fazenda Santa Bárbara, nas proximidades da estrada EVC-467, Km 6,5, na Região Administrativa de São Sebastião - RA-XIV, Distrito Federal, penhorado nos autos da execução n.º 0005570-07.2014.8.07.0001. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Transitada em julgado, comunique-se, nos autos da execução, imediatamente, ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, acerca da desconstituição da penhora do imóvel referido. Faça-se constar que eventuais emolumentos para a baixa da averbação deverão ser arcados pelos embargantes. 3. Após, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito. 4. Tudo feito, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. Brasília/DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUILHERME ERNANI DENZ GIROTTO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI PAULA LOPES FERNANDES GIROTTO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANILTO LIMA COSTA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME ERNANI DENZ GIROTTO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI PAULA LOPES FERNANDES GIROTTO em 08/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Certidão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

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