Execução Fiscal 0712306-42.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0712306-42.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/05/2025, 04:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2025, 15:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:29

Juntada de certidão

30/11/2023, 15:46

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712306-42.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema SVE (ID 152897728), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) FORD/EDGE V6, de placa(s) alfanumérica(s) JKP2259, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, promovo o registro das restrições de penhora e de circulação, mediante o sistema RENAJUD, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 152897728. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 17:26

Recebidos os autos

17/11/2023, 11:13

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

17/11/2023, 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/04/2023, 17:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 13:52

Documentos

Decisão

•17/11/2023, 17:26