Procedimento Comum Cível 0713357-77.2023.8.07.0018 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713357-77.2023.8.07.0018. AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA PINTO REU: DISTRITO FEDERAL, FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por FÁBIO DE OLIVEIRA PINTO em desfavor da DISTRITO FEDERAL e FUNDAÇÃO DE APOIO TECNOLOGICO – FUNATEC, para que seja anulada questão de prova objetiva de concurso público, com a atribuição do ponto respectivo a seu favor, com nova classificação do mesmo no certame e, caso esteja dentro do número de vagas para a região SRSLE - Brasília, que seja convocado para as demais etapas do concurso caso logre êxito. Segundo o exposto na inicial, o autor participa de concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Diz que a questão 36 da prova de informática deve ser considerada nula, por ter mais de uma alternativa correta. Interpôs recurso administrativo, sem sucesso. Aduz que o resultado final foi divulgado antes do julgamento do recurso. O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 178513706). Contudo, restou concedida a gratuidade de justiça. Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 183753867). Suscita as seguintes preliminares: (i) inconstitucionalidade da pretensão, visto que os fundamentos são contrários ao entendimento consignado no Tema 485 do e. STF; e (ii) ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo. No mérito, diz que a prova fora realizada de acordo com o edital do certame e não há qualquer ilegalidade, tendo o recurso administrativo sido devidamente motivado. Afirma que, ao aderir às normas do certame, a candidata sujeitou-se às exigências do edital, não podendo, depois, pretender tratamento diferenciado contra literal disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou. Aduz que, verificando-se no edital do concurso, expressa delegação de responsabilidade à pessoa jurídica contratada, o Distrito Federal se apresenta enquanto parte ilegítima para: (i) tratar de questionamento relativo aos critérios utilizados pela banca examinadora para a correção de provas; e (ii) tratar de questionamento relativo a sugerido descompasso entre questão encontrada no certame com o conteúdo programático do edital normativo. Ressalta que não compete ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo, não podendo sobrepor-se às conclusões da banca examinadora, mas tão somente o controle de legalidade dos atos administrativos quando evidente a violação à lei. Pugna pela adesão integral das informações e justificativas apresentadas pela banca examinadora. Por fim, requer a improcedência do pedido. Na decisão interlocutória de ID 186318293, restou decretada a revelia da FUNATEC e determinada a intimação da parte autora para réplica e indicar provas, bem como dos requeridos para especificarem provas. Réplica no ID 188677892 para impugnar a defesa e reiterar os termos da petição inicial e das provas já juntada aos autos. Na petição de ID 189947855, o DISTRITO FEDERAL informou que não tinha outras provas a produzir. A FUNATEC quedou-se inerte (ID 190171437). A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares – Inconstitucionalidade da pretensão O DISTRITO FEDERAL sustenta a inconstitucionalidade da pretensão, visto que o Poder Judiciário não pode substituir as bancas examinadoras, conforme o entendimento fixado no Tema 485, em sede Repercussão Geral, no e. STF. Contudo, não merece acolhimento. A análise dos argumentos e documentos colacionados aos autos é que permitirão a verificação ou não da pretensão do autor, bem como eventual inconstitucionalidade, que não se vislumbra no momento. Logo, tem-se claro que a questão controvertida se confunde com o mérito e será analisado mais à frente. Portanto, REJEITA-SE a preliminar. Ilegitimidade passiva O DISTRITO FEDERAL suscita preliminar de ilegitimidade passiva, para que seja incluída a organizadora do certame. Contudo, não merece acolhimento. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal delegou os poderes à FUNATEC para realização do certame. Por essa razão, a parte passiva da presente ação será a pessoa jurídica de direito público que é integrada pela entidade que delegou à organizadora do concurso as atribuições referentes ao concurso público Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL. Preliminar REJEITADA. Mérito O requerente participa do concurso público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para a Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, regido pelo Edital de Abertura de 23/12/2022. Disputa uma vaga para o cargo de Agente Comunitário de Saúde SRSLE Brasília. O certame comporta a realização de prova objetiva composta por 100 questões de múltipla escolha, cada uma com quatro alternativas, para escolha de apenas uma resposta correta. No caso em análise, a candidata sustenta que a questão 36 do Tipo A é inválida e deve ser anulada. Limites para o controle jurisdicional sobre questões de concurso público Inicialmente, repise-se que não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de avaliação definidos pela banca examinadora, cabendo o controle apenas em situações restritas. A respeito do assunto, o e. STF julgou o Tema 485 de repercussão geral, fixando tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Conforme a orientação adotada pelo e. STF, admite-se a interferência do Poder Judiciário apenas para controle da pertinência do exame aplicado ao conteúdo programático definido no edital. Vale a pena trazer trecho do voto condutor daquele acórdão, da lavra do Min. Gilmar Mendes: Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto é que serão apreciadas a seguir as alegações do candidato quanto às questões anuladas. Inicialmente, vislumbra-se que o requerente e os requeridos não anexaram cópia da prova aplicada. Assim, as considerações a seguir são baseadas no texto reproduzido na petição inicial. Nesse quadro, as alegações da autora quanto às questões anuladas serão examinadas a seguir à luz da orientação do STF acima referida. Questão 36 A questão 36 tem o seguinte teor: QUESTÃO 36 A informação só pode ser alterada por pessoas autorizadas, garantindo o controle das alterações e impedindo que pessoas não autorizadas façam alterações indevidas na informação. O trecho acima diz respeito a qual princípio da segurança da informação? (a) Princípio da Disponibilidade. (b) Princípio da Confidencialidade. (c) Princípio da Autenticidade. (d) Princípio da Integridade. O gabarito oficial indica que a resposta certa é o item D. O autor sustenta que a questão é inválida porque há mais de uma alternativa correta. Não obstante suas alegações, vislumbra-se que a análise do tema envolve revisão do critério de correção adotado pela banca examinadora, o que exclui a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, conforme precedente acima indicado. Repise-se que não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de avaliação definidos pela banca examinadora, cabendo o controle apenas nas hipóteses restritas de ilegalidade manifesta, o que não se vislumbra no caso. Com isso, a improcedência da pretensão é a medida mais acertada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em são fixados em R$ 3.530,80, na forma do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC, montante equivalente a 10 URHs vigentes neste mês, conforme divulgado pela OAB/DF. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713357-77.2023.8.07.0018. AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA PINTO REU: DISTRITO FEDERAL, FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça. II – FÁBIO DE OLIVEIRA PINTO pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja anulada questão de prova objetiva de concurso público, com a atribuição do ponto respectivo a seu favor. Segundo o exposto na inicial, o autor participa de concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Diz que a questão 36 da prova de informática deve ser considerada nula, por ter mais de uma alternativa correta. Interpôs recurso administrativo, sem sucesso. Aduz que o resultado final foi divulgado antes do julgamento do recurso. III – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado. O autor participa do concurso público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para a Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, regido pelo Edital de Abertura de 23/12/2022. Disputa uma vaga para o cargo de Agente Comunitário de Saúde SRSLE Brasília. O concurso comporta a realização de prova objetiva composta por 100 questões de múltipla escolha, cada uma com quatro alternativas, para escolha de apenas uma resposta correta. No caso, o autor alega que a questão 36 da prova Tipo A é inválida e deve ser anulada. Limites para o controle jurisdicional sobre questões de concurso público Inicialmente, é necessário destacar que não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de avaliação definidos pela banca examinadora, cabendo o controle apenas em situações restritas. Sobre o assunto, o STF julgou o Tema 485 de repercussão geral, fixando tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Conforme a orientação adotada pelo STF, admite-se a interferência do Poder Judiciário apenas para controle da pertinência do exame aplicado ao conteúdo programático definido no edital. Vale a pena trazer trecho do voto condutor daquele acórdão, da lavra do Min. Gilmar Mendes: Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse quadro, serão apreciadas a seguir as alegações do candidato quanto à questão impugnada. Questão 36 A questão 36 tem o seguinte teor: QUESTÃO 36 A informação só pode ser alterada por pessoas autorizadas, garantindo o controle das alterações e impedindo que pessoas não autorizadas façam alterações indevidas na informação. O trecho acima diz respeito a qual princípio da segurança da informação? (a) Princípio da Disponibilidade. (b) Princípio da Confidencialidade. (c) Princípio da Autenticidade. (d) Princípio da Integridade. O gabarito oficial indica que a resposta certa é o item D. O requerente sustenta que a questão é inválida porque há mais de uma alternativa correta. A análise do tema envolve revisão do critério de correção adotado pela banca examinadora, o que exclui a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, conforme precedente acima indicado. Com isso, tem-se como não demonstrada a relevância do fundamento apresentado pela parte requerente. IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023 16:03:43. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Certidão em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 21/05/2024 23:59.

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