Agravo Interno Cível 0713932-22.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 163.958,14

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cautelar Fiscal · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

APS AIRCRAFT PROPELLER SERVICOS AERONAUTICOS LIMITADA.

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP 232382·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

APS AIRCRAFT PROPELLER SERVICOS AERONAUTICOS LIMITADA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2026, 18:42

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

24/04/2026, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

10/04/2026, 08:20

Recebidos os autos

10/04/2026, 08:20

Juntada de certidão

10/04/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:49

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/02/2026, 14:07

Todas as movimentações(108)

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2026, 18:42

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

24/04/2026, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 08:19

Despacho

•09/04/2026, 18:49

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/04/2026, 08:20

Recebidos os autos

10/04/2026, 08:20

Juntada de certidão

10/04/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:49

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de agravo interno

11/02/2026, 16:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:36

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:57

Recurso Extraordinário não admitido

08/01/2026, 14:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 17:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 15:09

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:58

Recebidos os autos

13/10/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 12:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2025, 13:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/10/2025, 13:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/06/2025, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/02/2025, 21:17

Juntada de certidão

03/02/2025, 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/01/2025, 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de APS AIRCRAFT PROPELLER SERVICOS AERONAUTICOS LIMITADA. em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/11/2024, 09:22

Recebidos os autos

06/11/2024, 09:22

Recurso especial admitido

06/11/2024, 09:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

06/11/2024, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/11/2024, 09:22

Recebidos os autos

06/11/2024, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/11/2024, 14:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/11/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/11/2024, 14:32

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:28

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:27

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2024, 20:07

Recebidos os autos

11/09/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 12:43

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 19:21

Recebidos os autos

28/08/2024, 19:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

28/08/2024, 16:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:16

Recebidos os autos

26/08/2024, 18:05

Juntada de Petição de recurso especial

26/08/2024, 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

26/08/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/08/2024, 17:00

Publicado Ementa em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:18

Conhecido o recurso de APS AIRCRAFT PROPELLER SERVICOS AERONAUTICOS LIMITADA. - CNPJ: 22.175.190/0001-10 (EMBARGANTE) e não-provido

01/08/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/07/2024, 12:13

Recebidos os autos

30/06/2024, 18:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

05/06/2024, 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:10

Recebidos os autos

24/05/2024, 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

24/05/2024, 15:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2024, 13:40

Publicado Ementa em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

16/05/2024, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/04/2024, 15:40

Recebidos os autos

12/04/2024, 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

29/02/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 17:14

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

08/02/2024, 17:01

Recebidos os autos

08/02/2024, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

08/02/2024, 16:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/02/2024, 15:29

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/02/2024, 15:18

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 15:18

Agravo

•11/02/2026, 16:17

Decisão

•08/01/2026, 17:36

Decisão

•08/01/2026, 14:57

Despacho

•13/10/2025, 13:58

Despacho

•13/10/2025, 12:05

Decisão de Tribunais Superiores

•10/10/2025, 13:35

Decisão

•07/11/2024, 14:28

Decisão

•06/11/2024, 09:22

Despacho

•02/09/2024, 17:23

Despacho

•28/08/2024, 19:20

Acórdão

•01/08/2024, 09:06

Despacho

•27/05/2024, 18:48

Despacho

•24/05/2024, 16:10

Todos os documentos(27)

Despacho

•10/04/2026, 08:19

Despacho

•09/04/2026, 18:49

Agravo

•11/02/2026, 16:17

Decisão

•08/01/2026, 17:36

Decisão

•08/01/2026, 14:57

Despacho

•13/10/2025, 13:58

Despacho

•13/10/2025, 12:05

Decisão de Tribunais Superiores

•10/10/2025, 13:35

Decisão

•07/11/2024, 14:28

Decisão

•06/11/2024, 09:22

Despacho

•02/09/2024, 17:23

Despacho

•28/08/2024, 19:20

Acórdão

•01/08/2024, 09:06

Despacho

•27/05/2024, 18:48

Despacho

•24/05/2024, 16:10

Acórdão

•16/05/2024, 10:38

Despacho

•08/02/2024, 18:54

Despacho

•08/02/2024, 17:13

Sentença

•17/11/2023, 18:05

Despacho

•11/09/2023, 18:21

Despacho

•24/08/2023, 16:52

Despacho

•02/05/2023, 16:45

Outros Documentos

•13/03/2023, 14:53

Despacho

•14/02/2023, 15:59

Decisão

•04/11/2022, 18:31

Despacho

•16/09/2022, 18:18

Decisão

•29/08/2022, 14:11