Cumprimento de sentença 0724428-69.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724428-69.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724428-69.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GYANE DA ROCHA BOTTI, VANIA REGINA DA ROCHA BOTTI, FLAVIA DA ROCHA BOTTI, ELITA COSTA PINTO DA ROCHA EXECUTADO ESPÓLIO DE: SILVIA REGINA VIOLA DE CASTRO REPRESENTANTE LEGAL: PAULA REGINA VIOLA DE CASTRO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação de pagar quantia certa proposta por Gyane da Rocha Botti, Vânia Regina da Rocha Botti Candiota, Flávia da Rocha Botti e Elita Costa Pinto da Rocha em desfavor de Sílvia Regina Viola de Castro, partes qualificadas nos autos. O crédito devido, no valor de R$202.886,37, foi constituído pela sentença homologatória (ID 42743449) de partilha no inventário dos bens deixados por Marcílio Marques Botti (0001274-29.1993.8.07.0016), transitada em julgado conforme certidão de ID 42743562 - Pág. 1. A decisão de Id, determinou a penhora dos direitos possessórios do Sítio Xodó da Viola, em desfavor da executada (ID 78706445). O referido imóvel foi avaliado sob o ID 177098327, p. 68, em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A exequente apresentou impugnação à avaliação, conforme ID 181852546, onde aduz ser o valor de mercado do bem R$ 864.500,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), aduzindo que deixou a avaliação oficial demonstrar as reais características do imóvel e o estado em que se encontra, além de que não utilizou como base nenhum método, seja no mínimo evolutivo e comparativo direto de dados de mercado. A executada se manifestou sob o Id 186661561, defendendo a avaliação oficial realizada. Relatei. Decido. Assim foi certificada a avaliação realizada por oficial de justiça sob o ID 177098327, p. 68: "Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado retro, no dia acima especificado, diligenciei-me ao endereço constante no mandado e lá estando, depois de observadas as formalidades legais, realizei a vistoria no bem indicado, imóvel do tipo chácara de 17.250 m², com casa principal (com três suítes), curral, churrasqueira e piscina (desativadas), a fim de verificar seu atual estado e proceder a avaliação; fotos anexas. Realizada pesquisa mercadológica em imóveis similares na região da fazenda Bocaina, avalio o imóvel em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Restituo aos autos para providência." Ao contrário do argumentado pela exequente, foi exposto o método utilizado pelo oficial de justiça, concernente na pesquisa mercadológica em imóveis similares na região e o estado do bem. Ademais, a avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador detém fé pública e presunção de imparcialidade, de veracidade e de legitimidade, sendo somente possível a sua repetição quando demonstrado evidente erro, o que não é o caso. Neste sentido, o entendimento do e. TJDFT: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. LAUDO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador detém fé pública e presunção de imparcialidade, de veracidade e de legitimidade. 2. A teor do art. 873, inc. I, do Código de Processo Civil, cabível nova avaliação quando demonstrada, fundamentalmente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. 3. Eventual impugnação e pedido de nova avaliação deve ser realizado mediante elementos aptos a infirmar a conclusão do serventuário da justiça, não sendo suficiente, para tanto, alegação genérica de que a avaliação encontrou valor inferior, baseando-se o executado em um único anúncio de imóvel, com características incompatíveis com o bem penhorado. 4. Mostra-se desnecessária a realização de perícia técnica para dirimir a questão quando verificada a suficiência dos conhecimentos detidos pelo Oficial de Justiça para avaliar o bem e a adequação da metodologia adotada. 5. Recurso não provido.(Acórdão 1769438, 07267424920238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Portanto, rejeito a impugnação apresentada pela exequente e homologo a avaliação realizada sob o 177098327, p. 68. Requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de dez dias. Brasília-DF, 5 de abril de 2024. (Assinado Eletronicamente)

09/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GYANE DA ROCHA BOTTI em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANIA REGINA DA ROCHA BOTTI em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA DA ROCHA BOTTI em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELITA COSTA PINTO DA ROCHA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA REGINA VIOLA DE CASTRO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Edital LeiloJus em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Edital LeiloJus.

Juntada de edital leilojus

Publicado Portaria em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de portaria

Recebidos os autos

Juntada de certidão (leilão)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(70)