Procedimento Comum Cível 0739616-05.2019.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739616-05.2019.8.07.0001. AUTOR: GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA VAZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese às alegações da parte autora (ID 190503606), não há documentos a serem apresentados nos autos, sendo que houve o reconhecimento da incompetência deste juízo. Assim, à Secretaria para certificar a preclusão da decisão retro (ID 187425372) e proceder conforme determinado. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739616-05.2019.8.07.0001. AUTOR: GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA VAZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ré, em contestação, arguiu a incompetência territorial, pois o autor tem domicílio em outro Estado (ID 55874668 - Pág. 9), sendo que tal questão não foi anteriormente apreciada. No caso concreto, a parte autora tem domicílio em Cidade Ocidental- GO, sendo representada por advogados de Brasília/DF. A ré, por sua vez, possui agências em todo território nacional, inclusive na referida cidade. É fato notório que o TJDFT e, no caso concreto, a Circunscrição Judiciária de Brasília tem se tornado jurisdição nacional para toda e qualquer demanda, atraindo partes e advogados dos mais diversos recantos do país, atraídos pelas custas mais baixas do território nacional e, ainda, pela celeridade na tramitação, recentemente reconhecida a ponto de lhe ser conferido, pelo CNJ, o selo de excelência, sendo o único Tribunal a receber tal certificação. Ocorre que tal celeridade tem ficado a cada dia mais comprometida, pois deixa-se de prestar jurisdição de qualidade aos jurisdicionados efetivamente residentes em Brasília para passar a prestar jurisdição para pessoas que tem, em local muito mais próximo de suas residências, um Poder Judiciário também efetivamente estabelecido. O acolhimento desse tipo de demanda, em claro desrespeito às normas processuais, sobrecarrega os servidores, magistrados e desembargadores, bem como impacta os demais jurisdicionados aqui residentes. Não bastasse tal fato, é certo que o mesmo CNJ, quando realiza a consolidação da estatística em números do Poder Judiciário Nacional, mantém informação relativa aos custos de cada Tribunal versus o número de habitantes da unidade federativa. Ocorre que, no caso do TJDFT, tal estudo acaba por resultar em uma conclusão não muito correta, posto que ele está não somente recebendo ações das pessoas efetivamente residentes aqui, como, a cada ano, um número cada vez maior de ações de pessoas que residem em outros Estados, atraídos até mesmo pela divulgação de que faz, a nível nacional, dos resultados obtidos pelos Tribunais. É preciso coibir, com vigor, o ‘turismo processual’, sob pena de sobrecarregar todo o sistema, inclusive em grau recursal, com demandas que não são de sua competência. Não se alegue, ainda, que a competência é de Brasília, porque aqui está a sede da ré, haja vista que o artigo 53, III, b do Código de Processo Civil, dispõe quanto a competência da agência ou sucursal. Com efeito, em se tratando de instituição financeira, com milhões de correntistas, mutuários, titulares de contas do PASEP etc. não há que se pretender que sua sede seja o foro competente para a análise de suas obrigações, contraídas em todo o território nacional, sob pena de causar o colapso da Justiça do Distrito Federal. Ressalta-se, ainda que a parte autora reside em Cidade Ocidental- GO,e seus advogados em Brasília, bem como a ação fora distribuída em Brasília/DF. Ora, se não há prejuízo pela distância entre jurisdicionado e seus patronos, por certo que também não se verifica obstáculos para que a pretensão seja exercida no foro de domicílio da parte autora. A conduta da parte autora, ao promover a ação em foro diverso do seu domicílio, viola e distorce as regras de competência. Isto porque, não é autorizado ao jurisdicionado escolher o Juízo que mais atenda aos seus interesses ou de seus procuradores – custas módicas e rapidez de tramitação não são hipóteses de modificação da competência –, especialmente em razão do próprio sistema de distribuição de competências, que prevê e está a incentivar a descentralização da Justiça justamente para facilitar o acesso dos cidadãos e equilibrar a distribuição dos feitos, de sorte que a presente decisão apenas cumpre o que está no contrato celebrado entre as partes e o que determinam as normas de regência. Ademais, registre-se que o processo judicial eletrônico já foi implementado em todas as Varas do país, não havendo prejuízo imediato à defesa dos interesses da parte autora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarcar da Cidade Ocidental- GO, procedendo-se às comunicações pertinentes. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de agravo de instrumento. Caso não interposto, remetam-se os autos. Caso interposto, aguarde-se o julgamento do agravo. Caso improvido, remetam-se os autos, conforme determinado, independentemente de nova conclusão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739616-05.2019.8.07.0001. AUTOR: GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA VAZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de prorrogação de prazo (ID 181693725), ante o tempo decorrido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro à parte autora, o derradeiro prazo de 05 dias para cumprimento da determinação, sob pena de preclusão. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Às partes sobre a manifestação da contadoria, em cinco dias. Após, conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739616-05.2019.8.07.0001. AUTOR: GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA VAZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o julgamento do julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT e a fixação, pelo STJ, das teses pertinentes no tema repetitivo nº 1.150, não há mais fundamento para a suspensão do processo. Assim, encaminhe-se à Contadoria, a fim de que se realize os esclarecimentos necessários quanto as alegações da parte autora. Vindo a manifestação, dê-se vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/04/2023, 17:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

06/12/2022, 19:57

Recebidos os autos

06/12/2022, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

06/12/2022, 17:20

Recebidos os autos

16/11/2022, 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

14/11/2022, 13:21

Recebidos os autos

11/11/2022, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

11/11/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:57

Juntada de certidão

03/03/2022, 21:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/06/2021, 16:57

Juntada de certidão

15/06/2021, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 11:42

Recebidos os autos

22/09/2020, 17:23

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

22/09/2020, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

22/09/2020, 14:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 15:15

Juntada de Petição de impugnação

16/09/2020, 16:21

Publicado Certidão em 15/09/2020.

15/09/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 14:21

Recebidos os autos

11/09/2020, 13:10

Remetidos os Autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

10/09/2020, 06:28

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

27/05/2020, 16:06

Recebidos os autos

27/05/2020, 15:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte

27/05/2020, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

22/05/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 12:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 13:47

Recebidos os autos

11/05/2020, 13:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte

11/05/2020, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

11/05/2020, 09:59

Juntada de Petição de impugnação

08/05/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 09:25

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 03:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 16:14

Recebidos os autos

28/04/2020, 16:13

Remetidos os Autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

28/04/2020, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 02:25

Publicado Decisão em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:25

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 16:19

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

16/03/2020, 15:19

Recebidos os autos

16/03/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 11:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/03/2020, 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

10/03/2020, 14:17

Juntada de Petição de réplica

09/03/2020, 16:27

Publicado Certidão em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:11

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 17:33

Juntada de Petição de contestação

09/02/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 12:48

Decisão interlocutória - recebido

19/12/2019, 18:08

Recebidos os autos

19/12/2019, 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

19/12/2019, 15:58

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 14:59

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Juntada de certidão

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)