Procedimento Comum Cível 0000110-21.2014.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0000110-21.2014.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000110-21.2014.8.07.0007. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HEITOR VILLA LOBOS REU: CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA, COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As requeridas foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial complementar de ID 178050558. Ao ID 181732592, a parte requerida CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA sustenta, em suma, comprovada inadequação técnica da perícia; ausência de enfrentamento das questões técnicas. Ao final, pugna seja declarada a nulidade do laudo pericial e a consequente realização de nova perícia. Ao ID 181859268, a parte requerida COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA alega que o laudo pericial padece de questões técnicas importantíssimas e que foram inobservadas pelo perito judicial, que se recusa a responder as questões técnicas levantadas, apresentando conclusões totalmente despropositadas e desarrazoadas sob o aspecto técnico. Ao final requer seja declarada a nulidade do laudo pericial e a consequente realização de nova perícia, bem como a restituição dos valores pagos pelas partes a título de honorários periciais. Anexa aos autos manifestação do assistente da perícia, ao ID 181955965. A parte autora se manifestou ao ID 184041634. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 370, do CPC, o destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de dilação probatória ou a complementação das provas já realizadas. Ademais, de acordo com o art. 480 do CPC, a segunda perícia apenas será deferida quando ficar evidenciada omissão ou inexatidão da prova anteriormente feita. No caso dos autos, o laudo apresentado pelo Perito Judicial está adequadamente fundamentado, foi elaborado com rigor técnico, e respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, não há razão, portanto, para que seja declarada qualquer nulidade da prova técnica produzida. Além do mais, uma nova perícia geraria mais ônus aos cofres públicos, de modo que somente deve ser deferida em casos absolutamente necessários, o que não se configura in casu. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Ante o exposto, homologo o laudo pericial ID 151131538 e laudos complementares IDs 165489649 e 178050558 e, por consequência, indefiro o pedido de declaração de nulidade do laudo formulado pelas partes requerida. As considerações e impugnações feitas pelos assistentes serão devidamente analisadas por ocasião da sentença. Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito;

29/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HEITOR VILLA LOBOS em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(66)