Procedimento Comum Cível 0747257-05.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747257-05.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747257-05.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCILIO E ZARDI ADVOGADOS REQUERIDO: COMPANHIA VALE DO AMAZONAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA VALE DO AMAZONAS em face da decisão de ID. 184554897 que acolheu o pedido de aditamento da inicial e recebeu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré. Aponta que quando foi deferida a inclusão do sócio, a pessoa jurídica já havia sido citada e, portanto, seria necessário o seu consentimento para aditamento da inicial, nos termos do art. 329 do CPC. Defende que, nada obstante a referida disposição legal, não foi intimada e que, portanto, a decisão é omissa. Por fim, requereu o acolhimento dos referidos embargos e manifestou sua discordância com o aditamento. Os autores apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Dispõe o art. 329 do CPC que o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu e até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Nesse sentido, a alteração do pedido e da causa de pedir, após a citação da parte adversa, até o saneamento do processo, só é possível mediante o consentimento do requerido, e desde que assegurado o contraditório, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso em apreço, o aditamento foi realizado para fins de inclusão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Esse requerimento, conforme estabelecido no CPC, pode ser deduzido na petição inicial ou mediante incidente, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, sem a necessidade de anuência da parte contrária. Com efeito, embora o aditamento tenha sido apresentado após a citação, não há óbice ao seu recebimento, uma vez que poderia ser admitido como modalidade de intervenção de terceiros, gerando efeito processual semelhante. O importante a destacar é que não há preclusão para a instauração de discussão sobre essa matéria, mesmo que não haja a anuência da parte ré. Acresça-se, ainda, que não há nenhum prejuízo em face do acolhimento do aditamento, porquanto foi assegurado o pleno contraditório e ampla defesa à parte ré. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Intime-se a parte ré para que, caso queira, apresente aditamento à sua contestação, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747257-05.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCILIO E ZARDI ADVOGADOS REQUERIDO: COMPANHIA VALE DO AMAZONAS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/02/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 23/11/2023 17:44 KEILA KOTAMA PAIXAO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)