Execução de Título Extrajudicial 0731037-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731037-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731037-29.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA VENTURA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA ALAIDE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Tendo em vista que o documento de ID 180108116 traz em seu bojo dados sensíveis, como contrato de prestação de serviços advocatícios, mantenha-se o sigilo aposto pela parte exequente, tornando-os visíveis apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações contidas nos referidos documentos em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita pela pessoa natural pode ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte autora (CPC, artigo 99, § 2º). Analisando o caso em tela não é possível vislumbrar prima facie a hipossuficiência que autoriza a concessão de isenção de custas iniciais, sobretudo porque a parte autora se encontra patrocinada por advogado particular, bem como o valor que está sendo cobrado pela autora (R$ 93.482,77) demonstra sua razoável situação financeira, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 1 – Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (DJE), para recolher custas ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 2 – Decorrido o prazo acima, com ou sem requerimentos, venham os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SONIA MARIA VENTURA DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de SONIA MARIA VENTURA DE OLIVEIRA - CPF: 705.615.751-34 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(22)