Interdição/Curatela 0702027-10.2023.8.07.0010 - TJDFT

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 07:02

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 07:02

Juntada de certidão

22/03/2024, 06:52

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:25

Juntada de certidão

04/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:17

Publicado Edital em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: INES CARDOZO VERAS DE ALMEIDA, a qual transitou em julgado em data de 10/11/2023; a seguir transcrita: [Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por INÊS CARDOZO VÉRAS DE ALMEIDA (RG 1712696 SSP/DF e CPF 421.092.723-68) em desfavor de seu esposo JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO (RG 89692 SSP/DF e CPF 038.709.951-49), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que o curatelado, atualmente com 85 (oitenta e cinco) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portador de doença mental de CID-10: G20; CID 1259; T913; G824; R54; K54; K590; N40 e L89 (Doença Arterial Coronariana com angioplastia prévia, Doença de Parkinson, Visão Monocular, Tetraplegia Espástica, Hipertrofia Prostática Benigna, Constipação Intestinal e Úlceras de Decúbito). O interditado recebe rendimentos advindos do benefício de aposentadoria pela previdência privada (ID 149376637). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do esposo curatelado. Deferida a curatela provisória ID 157835677. Mandado citação e de verificação cumprido em ID 159059848 e ID 159059849. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral ID 166113340. O Ministério Publico se manifestou favoravelmente ao pleito (ID 166162283). Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do Sr. JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO, residente e domiciliado na QR 212 Conjunto J, 12, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72542-410, brasileiro, casado, natural de Piritiba/BA, nascido em 06/01/1938, filho de João Batista de Almeida e Rosa Souza Gomes, portador do RG nº 089.692 e CPF nº 038.709.951-49. Sendo nomeada Curadora Definitiva a Sra. INES CARDOZO VERAS DE ALMEIDA, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.712.696 e do CPF nº 421.092.723-68, residente e domiciliada no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0702027-10.2023.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico (ID 149376634) e à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 159059849), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. O oficial de justiça compareceu à casa do requerido por ocasião da diligência citatória e atestou (ID 159059849): (...) Interditando se encontra com o corpo paralisado, não consegue falar. Se alimenta com ajuda. Do pescoço para baixo não tem movimento. Foi vítima de acidente doméstico, conforme relatou a requerente. (...) O requerido não consegue se comunicar, não é possível concluir sobre as condições mentais. Apenas pisca e ao tentar falar apenas abre a boca. (...) O requerido não responde a perguntas e não tem condições de comparecer em audiências. Só saí de casa com ambulância e pessoas especializadas para o transporte do interditando. (...) Restou demonstrado de forma robusta e suficiente que o requerido encontra-se inválido para as atividades da vida civil. De outro lado, os elementos dos autos evidenciam a legitimidade e a idoneidade da autora para o exercício da curatela. A autora é esposa do requerido e já exerce a curatela fática. O curatelado recebe rendimentos advindos do benefício de aposentadoria pela previdência privada (ID 149376637), no valor de R$ 1.212,00, o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como sua curadora INÊS CARDOZO VERAS DE ALMEIDA. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade da Curadora, constituindo-se o múnus já assumido pela requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica a curadora autorizada a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado à Curadora: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se a Curadora para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente]. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 16 de novembro de 2023 13:54:05. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:19

Decorrido prazo de INES CARDOZO VERAS DE ALMEIDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:38

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:51

Publicado Edital em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: INES CARDOZO VERAS DE ALMEIDA, a qual transitou em julgado em data de 10/11/2023; a seguir transcrita: [Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por INÊS CARDOZO VÉRAS DE ALMEIDA (RG 1712696 SSP/DF e CPF 421.092.723-68) em desfavor de seu esposo JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO (RG 89692 SSP/DF e CPF 038.709.951-49), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que o curatelado, atualmente com 85 (oitenta e cinco) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portador de doença mental de CID-10: G20; CID 1259; T913; G824; R54; K54; K590; N40 e L89 (Doença Arterial Coronariana com angioplastia prévia, Doença de Parkinson, Visão Monocular, Tetraplegia Espástica, Hipertrofia Prostática Benigna, Constipação Intestinal e Úlceras de Decúbito). O interditado recebe rendimentos advindos do benefício de aposentadoria pela previdência privada (ID 149376637). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do esposo curatelado. Deferida a curatela provisória ID 157835677. Mandado citação e de verificação cumprido em ID 159059848 e ID 159059849. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral ID 166113340. O Ministério Publico se manifestou favoravelmente ao pleito (ID 166162283). Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do Sr. JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO, residente e domiciliado na QR 212 Conjunto J, 12, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72542-410, brasileiro, casado, natural de Piritiba/BA, nascido em 06/01/1938, filho de João Batista de Almeida e Rosa Souza Gomes, portador do RG nº 089.692 e CPF nº 038.709.951-49. Sendo nomeada Curadora Definitiva a Sra. INES CARDOZO VERAS DE ALMEIDA, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.712.696 e do CPF nº 421.092.723-68, residente e domiciliada no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0702027-10.2023.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico (ID 149376634) e à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 159059849), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. O oficial de justiça compareceu à casa do requerido por ocasião da diligência citatória e atestou (ID 159059849): (...) Interditando se encontra com o corpo paralisado, não consegue falar. Se alimenta com ajuda. Do pescoço para baixo não tem movimento. Foi vítima de acidente doméstico, conforme relatou a requerente. (...) O requerido não consegue se comunicar, não é possível concluir sobre as condições mentais. Apenas pisca e ao tentar falar apenas abre a boca. (...) O requerido não responde a perguntas e não tem condições de comparecer em audiências. Só saí de casa com ambulância e pessoas especializadas para o transporte do interditando. (...) Restou demonstrado de forma robusta e suficiente que o requerido encontra-se inválido para as atividades da vida civil. De outro lado, os elementos dos autos evidenciam a legitimidade e a idoneidade da autora para o exercício da curatela. A autora é esposa do requerido e já exerce a curatela fática. O curatelado recebe rendimentos advindos do benefício de aposentadoria pela previdência privada (ID 149376637), no valor de R$ 1.212,00, o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como sua curadora INÊS CARDOZO VERAS DE ALMEIDA. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade da Curadora, constituindo-se o múnus já assumido pela requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica a curadora autorizada a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado à Curadora: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se a Curadora para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente]. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 16 de novembro de 2023 13:54:05. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:07

Juntada de certidão

12/12/2023, 13:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:32

Publicado Edital em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:30

Juntada de comunicações

21/11/2023, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: INES CARDOZO VERAS DE ALMEIDA, a qual transitou em julgado em data de 10/11/2023; a seguir transcrita: [Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por INÊS CARDOZO VÉRAS DE ALMEIDA (RG 1712696 SSP/DF e CPF 421.092.723-68) em desfavor de seu esposo JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO (RG 89692 SSP/DF e CPF 038.709.951-49), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que o curatelado, atualmente com 85 (oitenta e cinco) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portador de doença mental de CID-10: G20; CID 1259; T913; G824; R54; K54; K590; N40 e L89 (Doença Arterial Coronariana com angioplastia prévia, Doença de Parkinson, Visão Monocular, Tetraplegia Espástica, Hipertrofia Prostática Benigna, Constipação Intestinal e Úlceras de Decúbito). O interditado recebe rendimentos advindos do benefício de aposentadoria pela previdência privada (ID 149376637). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do esposo curatelado. Deferida a curatela provisória ID 157835677. Mandado citação e de verificação cumprido em ID 159059848 e ID 159059849. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral ID 166113340. O Ministério Publico se manifestou favoravelmente ao pleito (ID 166162283). Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do Sr. JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO, residente e domiciliado na QR 212 Conjunto J, 12, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72542-410, brasileiro, casado, natural de Piritiba/BA, nascido em 06/01/1938, filho de João Batista de Almeida e Rosa Souza Gomes, portador do RG nº 089.692 e CPF nº 038.709.951-49. Sendo nomeada Curadora Definitiva a Sra. INES CARDOZO VERAS DE ALMEIDA, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.712.696 e do CPF nº 421.092.723-68, residente e domiciliada no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0702027-10.2023.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico (ID 149376634) e à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 159059849), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. O oficial de justiça compareceu à casa do requerido por ocasião da diligência citatória e atestou (ID 159059849): (...) Interditando se encontra com o corpo paralisado, não consegue falar. Se alimenta com ajuda. Do pescoço para baixo não tem movimento. Foi vítima de acidente doméstico, conforme relatou a requerente. (...) O requerido não consegue se comunicar, não é possível concluir sobre as condições mentais. Apenas pisca e ao tentar falar apenas abre a boca. (...) O requerido não responde a perguntas e não tem condições de comparecer em audiências. Só saí de casa com ambulância e pessoas especializadas para o transporte do interditando. (...) Restou demonstrado de forma robusta e suficiente que o requerido encontra-se inválido para as atividades da vida civil. De outro lado, os elementos dos autos evidenciam a legitimidade e a idoneidade da autora para o exercício da curatela. A autora é esposa do requerido e já exerce a curatela fática. O curatelado recebe rendimentos advindos do benefício de aposentadoria pela previdência privada (ID 149376637), no valor de R$ 1.212,00, o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como sua curadora INÊS CARDOZO VERAS DE ALMEIDA. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade da Curadora, constituindo-se o múnus já assumido pela requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica a curadora autorizada a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado à Curadora: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se a Curadora para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente]. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 16 de novembro de 2023 13:54:05. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Expedição de Termo.

20/11/2023, 08:35

Expedição de Edital.

17/11/2023, 17:30

Juntada de comunicações

17/11/2023, 09:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício

17/11/2023, 08:27

Juntada de comunicações

16/11/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:38

Transitado em Julgado em 10/11/2023

16/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2023, 19:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/09/2023, 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2023, 12:46

Julgado procedente o pedido

14/09/2023, 23:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 23:11

Recebidos os autos

14/09/2023, 23:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2023, 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/08/2023, 20:28

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:09

Indeferido o pedido de JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO - CPF: 038.709.951-49 (REQUERIDO)

30/08/2023, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/08/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/08/2023, 12:35

Recebidos os autos

08/08/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:55

Indeferido o pedido de JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO - CPF: 038.709.951-49 (REQUERIDO)

08/08/2023, 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

21/07/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 15:07

Juntada de certidão

21/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/07/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 10:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/06/2023, 17:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício

13/06/2023, 17:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício

12/06/2023, 12:43

Juntada de comunicações

09/06/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 07:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:38

Decorrido prazo de INES CARDOZO VERAS DE ALMEIDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/06/2023, 11:48

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:01

Concedida a Antecipação de tutela

31/05/2023, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

12/05/2023, 16:24

Juntada de comunicações

12/05/2023, 16:21

Juntada de comunicações

12/05/2023, 14:36

Juntada de certidão

12/05/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 08:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/05/2023, 19:52

Recebidos os autos

08/05/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:11

Concedida a Antecipação de tutela

08/05/2023, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

03/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/05/2023, 11:12

Recebidos os autos

02/05/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

28/04/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/04/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 17:26

Recebidos os autos

25/03/2023, 17:26

Determinada a emenda à inicial

25/03/2023, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/03/2023, 16:21

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:21

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 17:55

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado Edital em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INES CARDOZO VERAS DE ALMEIDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO em 30/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(93)